Discussão pública do projeto de revisão do Regulamento de Resíduos e Limpeza Urbana do Município de Mira.
O presente instrumento jurídico com eficácia externa constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos utilizadores. Estando em causa serviços públicos essenciais, o efetivo conhecimento das regras reveste-se de elevada importância, sendo imperativa a divulgação deste regulamento. Definem-se as regras a que obedece a gestão de resíduos urbanos, higiene e limpeza nos espaços públicos no Município de Mira, sob a sua responsabilidade.
O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Mira, no que respeita às atividades de deposição, recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos e de resíduos de construção e demolição, bem como as atividades de limpeza de espaços públicos, que inclui resíduos verdes e florestais.
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema de gestão de resíduos urbanos, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e de higiene e limpeza públicas obedece aos seguintes princípios:
O presente regulamento está publicado no site institucional do Município de Mira e disponível para consulta gratuita nos serviços municipais de atendimento, podendo ser fornecidas cópias mediante o pagamento da quantia definida na tabela de taxas em vigor.
Compete à Entidade Gestora, designadamente:
Constituem deveres dos utilizadores:
Os resíduos, cuja responsabilidade de gestão se encontra atribuída à Entidade Gestora, classificam-se, quanto à tipologia, em:
Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não domésticos.
O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as componentes técnicas e atividades complementares de gestão abaixo indicadas:
Os produtores/detentores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pela Entidade Gestora.
O horário de deposição de resíduos urbanos é definido tendo em atenção a melhor gestão de serviço prestado e pode ser consultado na página oficial da Entidade Gestora.
O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade da Entidade Gestora, tendo por destino final as instalações da entidade em Alta, nos termos do contrato de concessão em vigor.
Tendo em conta a necessidade de preservação da limpeza e higiene públicas, é proibido, nomeadamente:
A estrutura tarifária dos Resíduos Urbanos de Mira em locais com sistema PAYT segue o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, que estipula, no n.º 4 do Artigo 107.º, que a partir de 1 de janeiro de 2025 as tarifas para o setor não doméstico (comércio, serviços, restauração) deixem de ser indexadas ao consumo de água, passando a ser aplicadas sobre a quantidade de resíduos recolhidos, medida em unidades de volume, para tal consideram-se os seguintes termos e unidades:
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, conjugando a sua aplicação com o disposto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, todos na redação atual, e respetiva legislação complementar, ou regime legal que lhe vier a suceder.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e negligência, sendo neste último caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas.
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a Entidade Gestora.
A aplicação das contraordenações referidas no artigo 79.º não isenta o infrator das eventuais responsabilidades civil e criminal emergente dos factos praticados.
Compete à Câmara Municipal deliberar sobre as matérias constantes do presente regulamento, com faculdade de delegar essa competência no Presidente da Câmara Municipal, e este subdelegar em vereador(a) da área.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor. Os casos omissos serão resolvidos mediante apreciação da Câmara Municipal.
Após a entrada em vigor deste regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Mira anteriormente aprovado.
Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Valorização de Biorresíduos e Regras da Compostagem
1 - A instalação de equipamentos de compostagem doméstica e comunitária e outras soluções locais de valorização de biorresíduos, não se encontra sujeita a licenciamento, mas tem de cumprir as regras gerais previstas no “Regras Gerais para a Compostagem Doméstica de Biorresíduos”, publicado pela APA - Agência Portuguesa do Ambiente.
2 - No caso da compostagem comunitária há obrigação de registo junto da entidade responsável pelo sistema municipal.
3 - Requisitos da instalação de equipamentos de compostagem:
a) Deve-se optar por compostores com base direta no solo/terra que deverá ter uma boa drenagem, para que a água possa escorrer e infiltrar-se quando chover;
b) Devem ser seguidos os seguintes critérios para a correta localização do compostor:
i) O local deverá ser amplo o suficiente para acomodar o compostor e permitir o manuseio do composto (revirar, peneirar, triturar, etc.);
ii) Ser de fácil acesso;
iii) De preferência com sombra, debaixo de uma árvore de folha caduca, de modo a evitar temperaturas elevadas no verão e baixas no inverno (boa mistura de sombra e sol), e sem vento (para evitar a secagem do composto).
Parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição de resíduo urbanos Tabela 1
Tipo de edificação - Produção diária de resíduos urbanos
Tipo de edificação
Produção diária
Habitações
7,0 L/hab./dia
Comércio e Serviços
1,0 L/m2 Au
Restaurante, bares, pastelarias e similares
1,5 L/m2 Au
Supermercados
0,75 L/m2 Au
Mistas
(a)
Unidades Hotelarias e outros estabelecimentos similares
18,0 L/quarto ou apartamento
Hospitalares:
Postos médicos e de enfermagem, consultórios e policlínicas, clínicas veterinárias.
1 L/m2 Au (de resíduos sólidos não contaminados equiparáveis a RU)
Educacionais:
Escolas, creches e infantários
2,5 L/m2 Au
Industriais
0,8 L/m2 Au (de resíduos sólidos não contaminados equiparáveis a RU)
onde:
Au - Área útil
L - Litros m2 - Metros quadrados
(a) Para edificações com atividades mistas, a estimativa das produções diárias é determinada pelo somatório das respetivas partes constituintes.
Considera-se para todos os resíduos o peso específico de 0,35 kg/L de resíduo.
319953090