Projeto de regulamento relativo à implementação do regime jurídico da segurança do ciberespaço nas entidades da Administração Pública
O presente regulamento procede à implementação do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço nas entidades da Administração Pública definindo, em termos proporcionais e adequados, de acordo com o n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, os requisitos específicos de segurança e de notificação de incidentes que devem ser cumpridos.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da respetiva publicação no Diário da República.
ANEXO I
Distribuição das entidades da Administração Pública
(tipologia com base na caracterização das entidades da Administração Pública utilizada pelo Sistema
de Informação da Organização do Estado, na ótica de pesquisa da AP Jurídica)
Grupo B
Agrupamento de Centros de Saúde
Área Metropolitana
Associação de Freguesias
Comunidade intermunicipal
Entidade Administrativa Independente
Inspeção Regional
Serviço Municipalizado
Grupo C
Agrupamento Complementar de Empresas
Associação
Associações de Municípios de fins específicos
Centros de Formação Profissional
Direção Regional
Direção-Geral
Entidade Regional de Turismo
Fundação
Inspeção-Geral
Instituto Público
Secretaria-Geral
ANEXO II
Requisitos de segurança aplicáveis às entidades no grupo B
| Requisitos de segurança | Definição |
|---|---|
| Política de palavra-passe... | Definir uma política de palavra-passe de acordo com as melhores práticas de segurança que contenha, pelos menos, os requisitos relativos à dimensão e complexidade, o prazo para alteração regular e os mecanismos técnicos a implementar de modo a garantir a sua execução. |
| Política de acessos e permissões... | Elaborar e implementar um processo de gestão de acessos e permissões aos principais sistemas e aplicações da organização de forma segmentada, com base nos princípios need-toknow e least privilege. |
| Gestão da mudança organizacional... | Definir uma política que acautele a mudança organizacional ao nível das TIC, com especial incidência nas ações que devem ser executadas após a saída de um trabalhador ou da mudança das funções que lhe estão associadas. |
| Plano de reação a incidentes de cibersegurança | Definir um plano de reação a incidentes de cibersegurança que defina, no mínimo, as funções e responsabilidades na gestão do incidente, a notificação do incidente, e acções de mitigação e contenção. |
| Conformidade Webcheck... | Assegurar a conformidade do seu domínio principal com, pelo menos, as seguintes validações da plataforma Webcheck ( webcheck.pt) - nível Intermédio: HSTS, Cabeçalhos de segurança, DKIM. |
| Gestão da palavra-passe... | Assegurar a implementação da respetiva política e garantir que as palavras-passe associadas à gestão da infraestrutura são armazenadas através de uma solução para a gestão de palavras-passe. |
| Privilégios de acesso diferenciados... | Garantir que qualquer tipo de acesso atribuído bem como as permissões de administração dos sistemas, aplicações e infraestrutura são concedidas numa base de need-to-know e least privilege, e de acordo com a política definida. |
| Securização de configurações... | Aplicar as melhores práticas de segurança e privacidade ao nível do posto de trabalho (e.g. disponibilização de TPM 2.0; garantir secureBoot UEFI; assegurar a proteção da BIOS), das configurações do sistema operativo e principais aplicações utilizadas (soluções de produtividade, browsers, etc.). |
| Controlo aplicacional... | Aplicar mecanismos que previnam a instalação de aplicações não autorizadas por parte dos utilizadores. |
| Recolha e armazenamento de registos... | Implementar um repositório central para registos produzidos pelos sistemas operativos e pelas aplicações de suporte à atividade da organização com um período mínimo de armazenamento de um ano. Cada servidor deve ter a capacidade de armazenar os seus próprios registos por um período mínimo de um mês. |
| Plano de formação... | Definir e executar um plano de formação aplicável aos colaboradores com perfis técnicos da organização, visando a obtenção de conhecimentos mais avançados sobre cibersegurança. |
ANEXO III
Requisitos de segurança aplicáveis às entidades nos grupos B e C
| Requisitos de segurança | Definição |
|---|---|
| Identificação de funções ou atividades críticas | Garantir uma identificação completa e atualizada de funções ou atividades críticas, e respetiva dependência das Tecnologias da Informação e Comunicação. |
| Inventariação dos ativos e documentação da arquitetura de comunicações de dados. | Inventariação completa dos ativos (hardware e software) e elaboração de um mapa com a arquitetura de rede e informação relevante associada. Garantir a atualização regular desta informação. |
| Política de Utilização Aceitável das Tecnologias de Informação e Comunicação. | Elaborar um documento que estabelece os princípios orientadores da utilização adequada das redes e sistemas de informação da organização destinado aos colaboradores com acesso aos mesmos. |
| Ponto de contacto para a cibersegurança... | Designar um ponto de contacto do ponto de vista técnico/operacional que deve ser capaz de responder a solicitações externas, sendo esperada disponibilidade para contactos de emergência fora do horário de expediente. |
| Cópias de segurança... | Implementar uma política de cópias de segurança e assegurar que os dados da organização são salvaguardados automática e regularmente através de uma plataforma de cópias de segurança. |
| Atualizações de segurança... | Configurar e garantir a atualização automática dos sistemas operativos e aplicações em todos os postos de trabalho da organização. |
| Proteção dos postos de trabalho... | Garantir a existência de proteção contra ciberameaças em todos os postos de trabalho e dispositivos móveis da organização. |
| Proteção perimetral e da infraestrutura... | Garantir a proteção perimetral da infraestrutura, através de um dispositivo com mecanismos de firewall, e a aplicação de boas práticas na sua configuração (p. ex. segmentação de redes). Ativar, em todos os dispositivos, a proteção por palavra-passe e alterar a que se encontra definida por omissão em todos os equipamentos que se encontrem expostos na internet. A segurança física dos principais componentes da infraestrutura deve ser igualmente assegurada. |
| Conformidade Webcheck... | Assegurar a conformidade do seu domínio principal com, pelo menos, as seguintes validações da plataforma Webcheck ( webcheck.pt) - nível Inicial: Ligação HTTP/S, Certificado Digital, SPF. |
| Autenticação multifator... | Ativar a autenticação multifator em todas as aplicações críticas para a organização, sempre que a opção esteja disponível. |
| Plano de sensibilização... | Definir e executar um plano de formação e sensibilização aplicável a todos os colaboradores da organização, visando a obtenção de conhecimentos fundamentais de ciberhigiene, ciberameaças e respetivos canais de reporte das mesmas, assim como das políticas de segurança da organização. |
| Fontes de informação e canais de comunicação | Definir um plano de acompanhamento regular de fontes de informação de modo a acompanhar o aparecimento e evolução das ameaças à segurança de informação. |
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