Regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Setúbal (São Sebastião)
O presente regulamento e tabelas de taxas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, designadamente, pela concessão de licenças, prática de atos administrativos, satisfação administrativa de pretensões de carácter particular, utilização e aproveitamento do domínio público, gestão de equipamentos e promoção do desenvolvimento local.
As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das Autarquias Locais.
A junta de freguesia cobra taxas, no âmbito de:
(aditado por deliberação com o n.º 147/2015-JFSS, de 1 de junho e por deliberação do órgão deliberativo de 25 de junho de 2015.)
TSA = (tme x vh + ct/N) x ba
em que:
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);
ba: benefício auferido;
N: n.º habitantes da freguesia.
1/2 hora x vh +(ct/N);
[(1/2 hora x vh) + (ct/N)] x 2 ba;
1/4 hora x vh + (ct/N);
[(1/2 hora x vh) + (ct/N)] x 2 ba;
Restantes documentos: 1/4hora x vh + (ct/N).
(alterado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS, de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014.)
TOMF = a x t x (cmensal/30) x 0,75dm
onde:
TOMF: Taxa de Ocupação de Mercados e Feiras a: área de ocupação (m2);
t: tempo de ocupação (dia);
cmensal: custo mensal necessário para a prestação do serviço;
dm: depreciação do mercado.
(alterado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS, de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014.)
(alterado por deliberação com o n.º 54/2012-JFSS, de 8 de fevereiro e por deliberação do órgão deliberativo de 27 de abril de 2012.)
(aditado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS, de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014.)
(aditado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS, de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014.)
(aditado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS, de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014.)
(aditado por deliberação com o n.º 147/2015-JFSS, de 1 de junho e por deliberação do órgão deliberativo de 25 de junho de 2015.)
(revogado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014.)
A liquidação e cobrança são realizadas de acordo com o estabelecido nos regulamentos em vigor.
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
(alterado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014.)
São revogados:
O presente regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua aprovação em assembleia de freguesia, e após publicação em Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
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ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
Licenciamento da Atividade de Vendedor Ambulante de Lotarias, Licenciamento do Exercício da Atividade de Arrumador de Automóveis e Licenciamento de Atividades Ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes:
Licença - (euro) 15,00;
Emissão de cartão - (euro) 5,00;
Renovação - (euro) 15,00:
Licenciamento de Atividades Ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes - (euro) 15,00.
ANEXO V
Frente
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Verso
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ANEXO VI
Frente
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Verso
(ver documento original)
ANEXO VII
(ver documento original)
313559241