Alteração do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava
Objeto
...
...
...
CAPÍTULO II
Relação Jurídico-Tributária
SECÇÃO I
Liquidação
SECÇÃO II
Pagamento
...
SECÇÃO III
Incumprimento do Pagamento
...
CAPÍTULO III
Emissão, renovação e cessação de licenças
...
...
...
...
CAPÍTULO IV
Urbanização e edificação
...
...
CAPITULO V
Proteção Civil
...
CAPÍTULO VI
Infrações
...
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Ficam revogados ou alterados no Anexo I do Regulamento n.º 196/2017 - Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de abril de 2017, o n.º 18.º do Capítulo I, o Capítulo II, o Capítulo IV, na alínea b) do n.º 36.º, o Capítulo V, a alínea c) do n.º 78.º, alínea a) do n.º 3.º e a alínea a) do n.º 4.º e o n.º 5 do 80.º, 120.º,121.º, 122.º, na alínea b), 123.º, 131.º, 132.º, 136.º e 137.º do Capítulo XII.
...
...
...
ANEXO I
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais (Euros)
CAPÍTULO I
Prestação de Serviços Administrativos
...
1.º ...
2.º ...
3.º ...
4.º ...
5.º ...
6.º ...
7.º ...
8.º ...
9.º ...
10.º ...
11.º ...
12.º ...
13.º ...
14.º ...
15.º ...
16.º ...
17.º ...
18.º Mera comunicação prévia de registo de Alojamento Local com atendimento mediado - 15,00
Nota. - A taxa constante do artigo 4.º, alínea c), será paga no momento da apresentação do requerimento, nos termos e para os efeitos previstos, no n.º 1, alíneas b) e c) do artigo 11.º e n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.
CAPÍTULO II
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, armazenagem e de prestação de serviços e Ocupação do Domínio, Via ou Espaço Público com mobiliário urbano e publicidade no âmbito do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).
QUADRO I
19.º Estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, armazenagem e de prestação de serviços:
SECÇÃO I
Ocupação do Domínio, Via ou Espaço Público com mobiliário urbano
QUADRO I
Pedido de informação de viabilidade
20.º Apresentação de pedido de informação de viabilidade - 50,00 (euro)
QUADRO II
Mera comunicação prévia, autorização, ou licença para ocupação do Domínio, Via ou Espaço Público com mobiliário urbano e estrados
21.º Mesas, cadeiras e guarda-sóis (esplanadas):
22.º Toldos e alpendres fixos ou articulados:
23.º Estrados:
24.º Outro mobiliário urbano nomeadamente:
SECÇÃO II
Publicidade
QUADRO I
Mera comunicação prévia, autorização ou licença para ocupação do Domínio, Via ou Espaço Público de suporte publicitário
25.º Mera comunicação prévia, autorização ou licença para publicidade não integrados no edifício em:
QUADRO II
Averbamentos/Alterações
26.º Averbamento de titularidade - 15,00
27.º Alteração da mensagem publicitária - por cada - 10,00
SECÇÃO III
(Alterado, de Secção III para Capítulo III.)
CAPÍTULO III
Redes, infraestruturas e equipamentos e outras ocupações no domínio público
28.º ...
29.º ...
30.º ...
31.º ...
32.º ...
33.º ...
34.º ...
35.º ...
Nota. - Todas as taxas previstas no presente capítulo, para apreciação do pedido de licenciamento, deverão ser pagas no ato da sua apresentação.
CAPÍTULO IV
Mercados, Feiras e arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos em locais públicos e privados
Lei n.º 73 /2013, de 3 de setembro; artigo 25.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro.
SECÇÃO I
Mercados, Feiras e arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos
36.º ...
37.º ...
38.º Realização de provas desportivas/treinos ou eventos em espaços públicos.
39.º ...
40.º ...
41.º ...
42.º ...
43.º ...
44.º ...
45.º ...
CAPÍTULO V
Ocupação de espaço público para Venda Ambulante e Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária
Lei n.º 73 /2013, de 3 de setembro; artigo 25.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, e Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
SECÇÃO I
Venda ambulante
46.º Apreciação do pedido de atribuição de direito de uso de espaço público de venda ambulante em locais fixos - 15,00
47.º Apreciação do pedido de atribuição de direito de uso de espaço público de venda ambulante sem locais fixos - 15,00
48.º Apreciação do pedido de atribuição de direito de uso de espaço público para venda de frutas e produtos da época - 15,00
49.º Apreciação do pedido de atribuição de direito de uso de espaço privado para venda de frutas e produtos da época - 20,00
50.º Autorização para a venda de carnes verdes - 13,00
51.º Apreciação do pedido de licenciamento/autorização de atividades de restauração ou bebidas não sedentárias em espaços particulares - 15,00
CAPÍTULO VI
Licenciamento de Atividades Diversas
52.º ...
SECÇÃO I
Outras licenças
53.º ...
54.º ...
CAPÍTULO VII
Licenciamento de Espetáculos
...
55.º ...
56.º ...
Nota. - Não há lugar a isenção do pagamento de taxa, quando os espetáculos estiverem sujeitos a pagamento de bilhete de ingresso.
CAPÍTULO VIII
Uso de equipamento e edifícios municipais
57.º ...
58.º ...
59.º ...
Nota. - A Câmara Municipal poderá por ocasiões específicas proceder à arrematação de espaços públicos (em hasta pública) em zonas previamente definidas.
CAPÍTULO IX
Ambiente e Serviços Urbanos
...
SECÇÃO I
Serviços e prestações diversas
60.º ...
Nota. - Acresce à taxa prevista neste artigo o preço cobrado à Câmara Municipal, pela empresa prestadora do serviço.
CAPÍTULO X
Trânsito
SECÇÃO I
Autorização de circulação de viaturas
61.º ...
SECÇÃO II
Táxis
62.º ...
SECÇÃO III
Reservas de estacionamento de moradores
...
SECÇÃO IV
Bloqueamento, remoção e depósitos de veículos
...
63.º ...
64.º ...
65.º ...
66.º ...
67.º ...
CAPÍTULO XI
Poluição Sonora
68.º ...
1.2... - 5,00
69.º ...
CAPÍTULO XII
Cemitérios
70.º ...
71.º ...
Nota. - As ocupações referidas no presente artigo podem ser requeridas por períodos superiores a 1 ano até um máximo de 5 anos.
72.º ...
73.º ...
74.º ...
75.º ...
76.º ...
77.º ...
CAPÍTULO XIII
Urbanização e Edificação
SECÇÃO I
Pedido de informação prévia
78.º ...
79.º ...
SECÇÃO II
Pedido de licença ou suas alterações
80.º ...
SECÇÃO III
Apresentação de comunicação prévia
81.º ...
SECÇÃO IV
Pedido de autorização de utilização ou de alteração de utilização
82.º ...
SECÇÃO V
Operação de loteamento quando se realizem obras de urbanização. Concessão de licença e ou comunicação prévia
83.º ...
84.º ...
85.º ...
86.º ...
87.º ...
88.º ...
89.º ...
90.º ...
91.º ...
SECÇÃO VI
Operação de loteamento sem obras de urbanização. Concessão de licença e ou comunicação prévia
92.º ...
93.º ...
94.º ...
95.º ...
96.º ...
97.º ...
SECÇÃO VII
Obras de urbanização ou trabalhos de remodelação de terrenos. Concessão de licença ou comunicação prévia
98.º ...
99.º ...
100.º ...
101.º ...
102.º ...
103.º ...
104.º ...
105.º ...
SECÇÃO VIII
Obras de edificação, reconstrução, ampliação, alteração e legalização Concessão de licença e comunicação prévia
107.º ...
108.º ...
109.º ...
110.º ...
111.º ...
112.º ...
113.º ...
114.º ...
115.º ...
116.º ...
SECÇÃO IX
Obras de demolição quando não integrados noutros procedimentos de controlo prévio
117.º ...
SECÇÃO X
Licença especial relativa a obras inacabadas
118.º ...
SECÇÃO XI
Utilização ou alteração de utilização concessão de autorização
119.º ...
SECÇÃO XII
Ocupação da via pública e outros bens do domínio público ou privado do município por motivo de obras. Concessão de licença
120.º Andaimes, Tapumes ou outros resguardos, por m2 da superfície de via pública - 2,00
121.º ...
122.º Outras ocupações do domínio municipal, não previstas no Regulamento e Tabelas de Taxas e Outras Receitas Municipais, em vigor no Município, por m2 - 30,00
SECÇÃO XIII
Vistorias
123.º Vistorias a realizar para efeitos de autorização de utilização, ou alteração de utilização, relativa a ocupação de espaços destinados a habitação. comércio, serviços ou outros:
124.º ...
125.º ...
126.º ...
127.º ...
SECÇÃO XIV
Operações de destaque
128.º ...
129.º ...
SECÇÃO XV
Assuntos administrativos referentes aos procedimentos regulados no presente regulamento
130.º ...
131.º Fotocópias simples de peças escritas:
132.º Fotocópia certificadas de peças escritas:
133.º ...
134.º ...
135.º ...
136.º Emissão de certidão:
137.º Outras certidões - 40,00
138.º ...
139.º ...
140.º ...
141.º ...
142.º ...
143.º ...
144.º ...
145.º ...»
Republicação do Regulamento n.º 196/2017 - Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava
O presente regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas e outras receitas no Município da Ribeira Brava para cumprimento das suas atribuições e competências, no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população, a fixar na Tabela anexa.
Na elaboração do presente Regulamento e da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava foi dado cumprimento ao previsto no artigo 8.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, quanto «à fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local», através do Estudo Económico-Financeiro e da Tabela de Taxas que se anexa ao presente regulamento e que fazem parte integrante do mesmo.
Às taxas previstas, acresce imposto sobre o valor acrescentado, a taxa legal que vigor quando aplicável, e bem assim quaisquer outros impostos que sejam devidos.
Compete à Câmara Municipal decidir sobre as isenções e reduções previstas nos artigos anteriores, mediante requerimento do Munícipe.
O não pagamento de taxas devidas ao Município constitui, ainda, fundamento de:
Sem prejuízo do disposto em regulamento ou lei especial, todos os licenciamentos e autorizações que sejam considerados precários por disposição legal, por regulamento ou pela natureza dos bens em causa podem cessar por motivos de interesse público devidamente fundamentado, sem que haja lugar a indemnização, no âmbito das competências atribuídas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
As licenças e autorizações concedidas temporariamente renovar-se-ão sempre que tal se encontre expressamente previsto em norma legal ou regulamentar.
Aos atestados, certidões, fotocópias autenticadas, segundas vias e outros documentos de interesse particular, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas na Tabela de Taxas e Preços, e desde que o pedido seja satisfeito no prazo de 3 dias úteis, após entrada do requerimento.
Sempre que esteja em causa intervenções/atividades na via pública ou terreno particular, e se justifique, poderá ser exigido a prestação de uma caução.
A emissão de alvará de licença parcial ou a admissão de comunicação prévia parcial, na situação referida no n.º 6 do artigo 23.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, está sujeita ao pagamento da taxa que será deduzida ao montante da taxa devida pela emissão do alvará de licença ou comunicação prévia.
Nos casos referidos no artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou comunicação prévia está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará de licença ou comunicação prévia caducados, reduzida em 25 %.
A Taxa Municipal referente à Proteção Civil será definida anualmente pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal da Ribeira Brava.
Excetuando as contraordenações previstas em lei especial, que disponham em contrário, a negligência e a tentativa são puníveis, nos termos previstos no regime geral das contraordenações.
O procedimento de liquidação e cobrança extingue-se:
Ficam revogados ou alterados no Anexo I do Regulamento n.º 196/2017 - Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de abril de 2017, o n.º 18.º do Capítulo I, o Capítulo II, o Capítulo IV, na alínea b) do n.º 36.º, o Capítulo V, a alínea c) do n.º 78.º, alínea a) do n.º 3 e alínea a) do n.º 4 e n.º 5 do 80.º, 120.º,121.º, 122.º, na alínea b), 123.º, 131.º, 132.º, 136.º e 137.º do Capítulo XII.
As remissões para os preceitos legais que entretanto venham a ser revogados ou alterados, consideram -se automaticamente feitas para os novos diplomas que os substituam.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento, são aplicáveis, sucessivamente:
O presente Regulamento e Tabela anexa entrarão em vigor 15 dias após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais (Euros)
Conforme determina o artigo 14.º, alínea d), da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e o artigo. 6.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
1.º Alvarás não especialmente contemplados na tabela - 11,00
2.º Atestados, declarações ou documentos análogos - 11,00
3.º Certidões narrativas/teor:
a) Não excedendo uma face - 7,00
b) Por cada face além da primeira ainda que incompleta - 3,50
4.º Fotocópias certificadas:
a) Não excedendo uma face - 5,00
b) Por cada face além da primeira ainda que incompleta - 4,00
c) Buscas até ao limite de 5 anos:
i) Aparecendo o objeto da busca - 21,00
ii) Não aparecendo o objeto da busca - 15,00
5.º Fornecimento de fotocópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas e fornecimentos ou outros:
a) Por cada coleção (salvo se houver valor fixado) - 10,00
i) Acresce por cada face escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada - 3,00
ii) Acresce por cada face desenhada - 6,00
b) Fotocópias não autenticadas, por cada face:
i) Tamanho A4, cada face - 0,50
ii) Tamanho A4, a cores, cada face - 0,70
iii) Tamanho A3, cada face - 0,70
iv) Tamanho A3, a cores, cada face - 1,00
6.º Fornecimento de documentos em CD - 13,00
7.º Contratos avulso - despesas do contrato:
a) Contratos de empreitada:
i) Por contrato até (euro) 100.000,00 - 100,00
ii) Por contrato de valor superior a (euro) 100.000,00 - 200,00
b) Contratos de fornecimento de bens e serviços:
i) Por contrato até (euro) 100.000,00 - 50,00
ii) Por contrato de valor superior a (euro) 100.000,00 - 100,00
8.º Emissão de outras certidões - 41,00
9.º Segundas vias de documentos não incluídas nos capítulos desta tabela - 11,00
10.º Licenças diversas não incluídas nos capítulos desta tabela - 30,00
11.º Vistorias diversas não incluídas nos capítulos desta tabela - 35,00
12.º Reapreciação de processos - 30,00
13.º Outros serviços de natureza administrativa não incluídos nos capítulos desta tabela - 11,00
14.º Termos de responsabilidade, idoneidade, justificações administrativas ou semelhantes, declarações a pedido de empreiteiros ou outras pessoas, singulares ou coletivas, sobre a capacidade e idoneidade na execução de empreitadas - 11,00
15.º Fornecimento de impressos normalizados:
a) Será cobrado o custo do impresso
16.º Certificado de registo dos cidadãos da União Europeia:
a) A emissão do certificado de registo dos cidadãos da União Europeia, cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a 3 meses, conforme o disposto na Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, é devida uma taxa de - 15,00
b) Em caso de extravio, roubo ou deterioração dos certificados, documentos e cartões previstos na portaria anteriormente referida, pelo pedido de emissão ou substituição do cartão é devida uma taxa de 10,00 (euro), que acresce à taxa de emissão referida no número anterior.
17.º Deslocação de Fiscal a pedido do utente (De natureza Privada) - 40,00
18.º Mera comunicação prévia de registo de Alojamento Local com atendimento mediado - 15,00
Nota. - A taxa constante do artigo 4.º, alínea c), será paga no momento da apresentação do requerimento, nos termos e para os efeitos previstos, no n.º 1 alíneas b) e c) do artigo 11.º e n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, armazenagem e de prestação de serviços e Ocupação do Domínio, Via ou Espaço Público com mobiliário urbano e publicidade no âmbito do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).
QUADRO I
19.º Estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, armazenagem e de prestação de serviços:
a) Instalação:
i) Mera comunicação prévia com atendimento mediado - 15,00
ii) Autorização - 50,00
iii) Autorização conjunta - 100,00
b) Modificação - 10,00
c) Encerramento - 5,00
QUADRO I
Pedido de informação de viabilidade
20.º Apresentação de pedido de informação de viabilidade - 50,00
QUADRO II
Mera comunicação prévia, autorização ou licença para ocupação do Domínio, Via ou Espaço Público com mobiliário urbano e estrados
21.º Mesas, cadeiras e guarda-sóis (esplanadas):
a) Por m2 ou fração e por mês - 1,50
b) Por m2 ou fração e por ano - 12,00
22.º Toldos e alpendres fixos ou articulados:
a) Por m2 e por mês - 3,00
b) Por m2 e por ano - 10,00
23.º Estrados:
a) Por m2 ou fração e por mês - 1,50
b) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
24.º - Outro mobiliário urbano nomeadamente:
1 - Vitrinas, mostradores e semelhantes:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
2 - Arca ou maquina de gelados:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
3 - Colunas:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
4 - Cavaletes:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
5 - Guarda-vento:
a) Por ml ou fração e por ano - 15,00
6 - Contentor de resíduos, floreia e brinquedo mecânico:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
7 - Outro mobiliário urbano não referido nos pontos anteriores:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
QUADRO I
Mera comunicação prévia, autorização ou licença para ocupação do Domínio, Via ou Espaço Público de suporte publicitário
25.º Mera comunicação prévia, autorização ou licença para publicidade não integrados no edifício em:
1 - Anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
b) Dupla face, por m2 ou fração e por ano - 15,00
2 - Frisos luminosos, quando sejam complementares de reclamos e não entram na sua medição:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
b) Dupla face, por m2 ou fração e por ano - 15,00
3 - Bandeiras e similares:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
b) Dupla face, por m2 ou fração e por ano - 15,00
4 - Bandeirolas:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
b) Dupla face, por m2 ou fração e por ano - 15,00
5 - Chapa, pendão, placa, tabuleta, letras soltas ou símbolos e semelhantes:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
b) Dupla face, por m2 ou fração e por ano - 15,00
6 - Cartaz (de papel, tela ou vinil) a afixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes confinantes com a via pública, onde não haja o iniciativo de ser proibida aquela afixação:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
b) Dupla face, por m2 ou fração e por ano - 15,00
7 - Cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos e sanefas:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
b) Dupla face, por m2 ou fração e por ano - 15,00
8 - Painéis, mupis e semelhantes e outros dispositivos:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
b) Dupla face, por m2 ou fração e por ano - 15,00
9 - Blimps, balões, zepelins, insufláveis e outros semelhantes no ar:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
b) Dupla face, por m2 ou fração e por ano - 15,00
10 - Outros suportes publicitários não previstos nos pontos anteriores:
a) Por m2 ou fração e por ano - 15,00
b) Dupla face, por m2 ou fração e por ano - 15,00
QUADRO II
Averbamentos/Alterações
26.º Averbamento de titularidade - 15,00
27.º Alteração da mensagem publicitária - por cada - 10,00
28.º Apreciação do pedido de licenciamento para fios telegráficos, telefónicos ou elétricos ou espias - 100,00
a) Pela emissão da licença, por metro linear ou fração e por ano - 9,00
29.º Apreciação do pedido de licenciamento para outras ocupações do espaço aéreo do domínio público - 100,00
a) pela emissão da licença, por metro linear, ou fração e por ano - 5,00
30.º Apreciação do pedido de licenciamento para tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - 50,00
1 - Pela emissão da licença, por metro linear ou fração e por ano
a) Com o diâmetro até 20 cm - 5,00
b) Com diâmetro superior a 20 cm - 10,00
31.º Apreciação do pedido de licenciamento para cabine ou posto telefónico - 30,00
a) Pela emissão da licença, por ano - 30,00
32.º Apreciação do pedido de licenciamento para depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - 30,00
a) pela emissão da licença, por m2 ou fração e por mês - 5,00
b) pela emissão da licença, por m - ou fração e por ano - 30,00
33.º Apreciação do pedido de licenciamento para rampas fixas para acesso de veículos a garagens de estações de serviço, de oficinas de reparação de automóveis, de stands de automóveis, de armazéns, de parques de estacionamento, de pátios interiores e outros locais privados semelhantes, afetas ao exercício de comércio, indústria e serviços - 30,00
a) Pela emissão da licença, por metro linear de frente ou fração e por ano - 15,00
34.º Apreciação do pedido de licenciamento para instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água - 350,00
1 - Pela emissão da licença para bombas de carburantes líquidos - por cada uma e por ano:
a) Instaladas inteiramente na via pública - 850,00
b) Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular - 700,00
c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública - 650,00
d) Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - 500,00
2 - Pela emissão da licença para bombas de ar e água - por cada uma e por ano:
a) Instaladas inteiramente na via pública - 100,00
b) Instaladas na via pública mas com depósito ou compressor em propriedade particular - 75,00
c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública ou compressor a via pública - 85,00
d) Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - 50,00
3 - Pela emissão da licença para bombas volantes, abastecendo na via pública - por cada uma e por ano - 75,00
4 - Pela emissão da licença para tomadas de ar instaladas noutras bombas - por cada uma e por ano:
a) Com compressor saliente na via pública - 50,00
b) Com o compressor ocupando apenas o subsolo da via pública - 40,00
c) Com o compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba mas abastecendo na via pública - 30,00
5 - Pela emissão da licença para tomadas de água, abastecendo na via pública - por cada uma e por ano - 30,00
6 - Pela emissão da licença para outras ocupações do domínio público.
a) Por m2 ou fração e por dia - 2,50
b) Por m2 ou fração e por mês - 5,00
35.º Autorização de circulação de viaturas:
a) Em arruamentos onde tal é proibido, por dia - 5,00
b) Viaturas de transporte privado de passageiros, com fins comerciais (com exceção dos táxis) - 5,00
Nota. - Todas as taxas previstas no presente capítulo, para apreciação do pedido de licenciamento, deverão ser pagas no ato da sua apresentação.
Lei n.º 73 /2013, de 3 de setembro; artigo 25.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
36.º Apresentação do pedido para arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - 15,00
a) Barracas e outros espaços de venda em locais públicos, por m2 e por dia - 8,00
b) Barracas em locais privados e por dia - 20,00
37.º Realização de espetáculos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre (por dia) - 15,00
38.º Realização de provas desportivas/treinos ou eventos em espaços públicos:
a) Provas desportivas/treinos ou eventos em espaços públicos por dia - 30,00
b) Utilização do Campo Municipal para atividades desenvolvidas ou promovidas por Entidades, Instituições ou Associações, de fora do Município, sem entradas pagas, por hora - 30,00
c) Utilização do Campo Municipal para atividades desenvolvidas ou promovidas por Entidades, Instituições ou Associações, de fora do Município, com entradas pagas, por hora - 60,00
d) Utilização do Campo Municipal para atividades desenvolvidas ou promovidas por Entidades, Instituições, Associações ou Federações, de nível Nacional e Internacional, sem entradas pagas, por hora - 50,00
e) Utilização do Campo Municipal para atividades desenvolvidas ou promovidas por Entidades, Instituições, Associações ou Federações, de nível Nacional e Internacional, com entradas pagas, por hora - 100,00
39.º Apreciação do pedido de licenciamento para circos, teatros ambulantes e similares:
a) Em espaço público - 30,00
i) Emissão da licença, por m2 e por dia - 0,30
ii) Emissão da licença, por m2 e por mês - 25,00
b) Em espaço privado - 50,00
i) Emissão da licença, por m2 e por dia - 0,30
ii) Emissão da licença, por m2 e por mês - 25,00
40.º Autorização para a venda de carnes verdes - 13,00
41.º Apreciação do pedido de licenciamento para postes ou mastros - 15,00
a) Pela emissão da licença para decoração (mastros) - por cada e por dia - 0,50
b) Pela emissão da licença para colocação de anúncios - por cada e por dia - 0,70
42.º Apreciação do pedido de licenciamento para pistas de automóveis, carrosséis e similares, destinados a adultos ou mistos (adultos/crianças).
a) Em espaço público - 30,00
i) Emissão da licença, por m2 e por dia - 0,30
ii) Emissão da licença, por m2 e por mês - 25,00
b) Em espaço privado - 50,00
i) Emissão da licença, por m2 e por dia - 0,30
ii) emissão da licença, por m2 e por mês - 25,00
43.º Lugares de terrado:
a) Área de lugares de terrado por m2 e por dia - 2,50
44.º Lojas, tendas, barracas e outras instalações semelhantes
a) Tendas barracas e outras instalações semelhantes por m2 e por dia - 13,00
45.º Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda (por dia) - 15,00
Lei n.º 73 /2013, de 3 de setembro; artigo 25.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
46.º Apreciação do pedido de atribuição de direito de uso de espaço público de venda ambulante em locais fixos - 15,00
a) Emissão da atribuição de direito de uso de espaço público por tabuleiros, mesas, bancas, carros de mão, ciclomotores, motociclos, viaturas, reboques, semirreboques, autocaravanas, barracas, roulottes, atrelados, carrinhas bar outros não especificados destinados a venda ambulante:
i) Por m2 e por dia - 10,00
ii) Por m2 e por mês - 15,00
47 - Apreciação do pedido de atribuição de direito de uso de espaço público de venda ambulante sem locais fixos - 15,00
a) Atribuição de direito de uso de espaço público para a utilização de tabuleiros, mesas, banca ou outros não especificados, por m2 e por mês - 10,00
b) Atribuição de direito de uso de espaço público para a utilização de unidade móveis afetas ao exercício do comércio, industria e prestação de serviços, por cada fração e por mês - 28,00
c) Atribuição de direito de uso de espaço público para carros de mão, ciclomotores, motociclos (incluindo triciclos e motociclos) por cada fração e por mês - 26,00
d) Atribuição de direito de uso de espaço público por viaturas, reboques, semirreboques, autocaravanas, roulottes, atrelados, carrinhas bar e outros não especificados, por cada fração e por mês - 26,00
48.º Apreciação do pedido de atribuição de direito de uso de espaço público para venda de frutas e produtos da época - 15,00
a) Atribuição de direito de uso de espaço público, por m2 e por dia - 0,50
49.º Apreciação do pedido de atribuição de direito de uso de espaço privado para venda de frutas e produtos da época - 20,00
a) Uso do espaço privado, por dia - 0,50
50.º Autorização para a venda de carnes verdes - 13,00
51.º Apreciação do pedido de licenciamento/autorização de atividades de restauração ou bebidas não sedentárias em espaços particulares - 15,00
a) Emissão de licença por dia (calhau da lapa) - 2,50
b) Emissão de licença mensal (calhau da lapa) - 25,00
52.º Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas, e eletrónicas de diversão (por cada máquina):
a) Licença de exploração:
i) Anual - 60,00
ii) Semestral - 55,00
b) Segunda via da licença de exploração - 35,00
c) Substituição da máquina em licença de exploração - 25,00
d) Registo da máquina - 15,00
e) Segunda via do título de registo - 15,00
f) Averbamento por transferência de propriedade - 11,00
53.º Realização de fogueiras e queimadas (por dia) - 16,00
54.º Outras ocupações ou instalações, não incluídas nos números anteriores:
a) Em espaço público - 15,00
i) Emissão da licença, por m2 e por dia - 5,00
b) Em espaço privado - 20,00
i) Emissão da licença, por m2 e por dia - 8,00
Alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea a) n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de novembro; Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 16/2003, de 9 de agosto, e artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de junho.
55.º Apreciação do pedido de licenciamento de instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados - 30,00
a) Pela emissão da licença por cada dia - 15,00
56.º Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda (por dia) - 15,00
Nota. - Não há lugar a isenção do pagamento de taxa, quando os espetáculos estiverem sujeitos a pagamento de bilhete de ingresso.
57.º Apreciação do pedido de licenciamento de filmagens para fins comerciais realizadas em equipamentos e edifícios municipais - 15,00
a) Pela emissão da licença, por hora - 20,00
58.º Ocupação de espaços do Município para convívios/atividades por cada dia - 30,00
59.º Apreciação do pedido de licenciamento para outras ocupações ou instalações especiais, não incluídas nos números anteriores:
a) Em espaço público - 30,00
i) Emissão da licença, por m2 e por dia - 0,30
ii) Emissão da licença, por m2 e por mês - 25,00
b) em espaço privado municipal - 50,00
Nota. - A Câmara Municipal poderá por ocasiões específicas proceder à arrematação de espaços públicos (em hasta pública) em zonas previamente definidas.
N.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho; Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro, e Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
60.º Limpeza de fossas ou coletores particulares:
a) Por hora - 10,00
Nota. - Acresce à taxa prevista neste artigo o preço cobrado à Câmara Municipal, pela empresa prestadora do serviço.
61.º Autorização de circulação de viaturas:
a) Em arruamentos onde tal é proibido, por dia - 5,00
b) Viaturas de transporte privado de passageiros, com fins comerciais (com exceção dos táxis) - 5,00
62.º Por força da aplicação do Regulamento n.º 52/2011, de 19 de janeiro - Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi, são devidas as seguintes taxas:
a) Emissão de licença - 600,00
b) Emissão de licença por motivo de caducidade da anterior licença - 300,00
c) Averbamentos diversos e emissão da 2.ª via da licença - 50,00
d) Substituição das licenças anteriormente emitidas à entrada em vigor do Regulamento n.º 52/2011, de 19 de janeiro.
i) Dentro de prazo - gratuito - 0,00
ii) Fora de prazo - 200,00
As Taxas referentes à esta secção estão previstas no Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.
Conforme o disposto na Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1424/2001, de 12 de dezembro.
63.º Pelo bloqueamento de um veículo, efetuado nos termos da presente portaria, são devidas as seguintes taxas:
a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes - 30,00
b) Veículos ligeiros - 60,00
c) Veículos pesados - 60,00
64.º Pela remoção de ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números seguintes, efetuada nos termos da presente portaria, são devidas as seguintes taxas:
a) Dentro de uma localidade - 30,00
b) Fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - 45,00
c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km - 1,50
65.º Pela remoção de veículos ligeiros, efetuada nos termos da presente portaria, são devidas as seguintes taxas:
a) Dentro de uma localidade - 75,00
b) Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - 90,00
c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km - 2,00
66.º Pela remoção de veículos pesados, efetuada nos termos da presente portaria, são devidas as seguintes taxas:
a) Dentro de uma localidade - 150,00
b) Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - 180,00
c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km - 3,00
67.º Pelo depósito de um veículo à guarda da entidade competente para a fiscalização são devidas, por cada período de vinte e quatro horas, ou parte deste período, se ele não chegar a completar-se, as seguintes taxas:
a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes - 7,50
b) Veículos ligeiros - 15,00
c) Veículos pesados - 30,00
68.º Apreciação do pedido de licenciamento especial de ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário - 10,00
1 - Pela emissão da licença especial:
1.1 - Obras de construção civil
a) Até 30 dias seguidos (das 9 horas às 18 horas) - taxa fixa - 400,00
b) Superior a 30 dias ou depois das 18 horas (por dia, além da taxa fixa):
i) Dias úteis - 20,00
ii) Depois das 18 horas, fins de semana e feriados - 30,00
1.2 - Festas de casamento, batizado e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis, e ou casas particulares por dia - 5,00
69.º Outras licenças de ruído de caráter temporário, por dia - 5,00
70.º Inumação em:
a) Sepulturas Temporárias Municipais, cada - 30,00
b) Sepulturas Perpétuas (só serviço fúnebre) - 30,00
c) Em jazigos particulares e já existentes - 30,00
d) Transladação dentro do Cemitério - 30,00
e) Exumação - 30,00
f) Transladação para fora do cemitério - 30,00
g) Renovação de Inumação, apenas permitido em casos específicos, a renovação tem a duração estipulada na lei geral - 30,00
71.º Ocupação de ossários municipais:
a) Cada ossada, e por cada período de um ano - 30,00
Nota. - As ocupações referidas no presente artigo podem ser requeridas por períodos superiores a 1 ano até um máximo de 5 anos.
72.º Concessão de terrenos:
1 - Para cada período de 20 anos:
a) Para sepultura perpétua - 700,00
b) Para jazigos - 800,00
73.º Venda de terrenos:
a) Para sepultura perpetua por m2 - 4000,00
b) Para jazigo - 4000,00
74.º Tratamento de sepulturas:
a) Colocação de sinais fúnebres - 60,00
75.º Utilização da capela e sua decoração:
a) Utilização da capela, por cada período de 24 horas - 20,00
76.º Serviços diversos:
a) Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares (em dia normal) - 20,00
b) Serviços de sábados, domingos e feriados - 35,00
c) Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário - classe sucessiva nos termos do artigo 2133 do Código Civil - Jazigos - 16,00
d) Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário - classe sucessiva nos termos do artigo 2133 do Código Civil - Sepulturas - 16,00
e) Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário - outros casos - Jazigos - 16,00
f) Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário - outros casos - Sepulturas - 16,00
77.º Processos administrativos de averiguações respeitantes a titularidade de direitos sobre:
a) Jazigos - 15,00
b) Sepulturas perpétuas ou ossários - 15,00
c) Emissão de 2.ª via de alvará - 15,00
78.º Apresentação de pedido de informação prévio, referente a:
a) Operações de loteamento, por cada lote de terreno objeto da informação - 250,00
b) Obras de urbanização, por cada fração de terreno objeto da informação - 250,00
c) Obras de construção, por cada:
i) Moradia unifamiliar ou bifamiliar - 150,00
ii) Edifício de habitação coletiva ou misto - 250,00
iii) Edifício comercial, industrial, ou de prestação de serviços - 250,00
iv) Armazém agrícola ou outro similar - 70,00
v) Tanque de rega - 70,00
vi) Empreendimentos turísticos - 150,00
d) Instalação de empreendimento turístico, e respetivos condicionamentos urbanísticos - 140,00
e) Alteração de utilização, por informação - 100,00
f) Outras operações urbanísticas, por informação - 175,00
79.º Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável, referente a:
a) Operações de loteamento, por cada lote de terreno objeto da informação - 75,00
b) Obras de urbanização, por cada lote de terreno objeto da informação - 75,00
c) Obras de edificação, por declaração - 75,00
d) Obras de demolição, por declaração - 75,00
e) Alteração de utilização, por declaração - 75,00
f) Outras operações urbanísticas, por declaração - 75,00
80.º Apresentação de pedido de licença ou alteração da licença, referente a:
1 - Operações de loteamento - 141,00
a) Acresce ao montante referido na alínea anterior, por lote - 106,00
2 - Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos, em área não abrangida por operação de loteamento - 141,00
a) Acresce ao montante referido na alínea anterior, por cada m2 de área afetada - 5,00
3 - Obras de construção, em área não abrangida por operação de loteamento - 80,00
a) Acresce ao montante referido na alínea anterior, por cada:
i) Moradia unifamiliar - 120,00
ii) Moradia bifamiliar - 120,00
iii) Fração em edifício de habitação coletiva ou misto - 120,00
iv) Edifício comercial - 120,00
v) Edifício industrial - 120,00
vi) Edifício de prestação de serviços - 120,00
vii) Armazém agrícola - 70,00
viii) Tanque de rega - 70,00
ix) Empreendimentos turísticos - 150,00
4 - Obras de alteração, de ampliação e de legalização, em área não abrangida por operação de loteamento - 100,00
a) Acresce ao montante referido na alínea anterior, por cada:
i) Moradia unifamiliar - 120,00
ii) Moradia bifamiliar - 120,00
iii) Fração em edifício de habitação coletiva ou misto - 120,00
iv) Edifício comercial - 120,00
v) Edifício industrial - 120,00
vi) Edifício de prestação de serviços - 120,00
vii) Armazém agrícola ou outro similar - 70,00
viii) Tanque de rega - 70,00
ix) Empreendimento turístico - 150,00
5 - Obras de reconstrução, ampliação, alteração, demolição, conservação de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, ou de legalização de imóveis classificados ou em vias de classificação e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, demolição ou de legalização de imóveis situados em zonas de proteção - 120,00
a) Acresce ao montante referido na alínea anterior, por cada:
i) Moradia unifamiliar - 120,00
ii) Moradia bifamiliar - 120,00
iii) Fração em edifício de habitação coletiva ou misto - 120,00
iv) Edifício comercial - 120,00
v) Edifício industrial - 120,00
vi) Edifício de prestação de serviços - 120,00
6 - Obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução - 192,00
a) Acresce ao montante referido na alínea anterior, por piso demolido - 50,00
7 - Demais operações urbanísticas que não estejam isentas de licença - 100,00
81.º Apresentação de comunicação prévia, referente a:
a) Obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos - 760,00
b) Obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e legalização - 620,00
c) Alterações à utilização dos edifícios, bem como o arrendamento para fins não habitacionais de prédios ou frações não licenciados - 470,00
d) Operações de loteamento sujeitas ao regime da comunicação prévia - 620,00
82.º Apresentação de pedido de autorização de utilização ou de alteração de utilização - 173,00
83.º Emissão de alvará de operações de loteamento e de obras de urbanização:
a) Sem discussão pública, por lote - 133,00
b) Com discussão pública - 198,00
84.º Admissão de comunicação prévia de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização, e suas alterações - 72,00
85.º Acresce ao montante referido nos artigos 78.º e 79.º:
a) Por lote - 5,00
b) Por fogo ou unidade de ocupação - 5,00
c) Prazo, por cada mês - 20,00
86.º Aditamento ao alvará de loteamento e de obras de urbanização, resultante de alteração à licença:
a) Sem discussão pública, por lote - 58,00
b) Com discussão pública - 79,00
87.º Acresce ao montante referido anteriormente:
a) Prorrogação em consequência de alteração da licença, por cada mês - 20,00
b) Por lote ou por fogo, resultante do aumento autorizado - 72,00
88.º Aditamento ao alvará de loteamento e de obras de urbanização, resultante de execução por fases - 83,00
89.º Acresce ao montante referido anteriormente:
a) Por cada mês - 20,00
b) Por lote ou por fogo - 32,00
90.º Averbamento ao alvará ou a comunicação prévia, quando se verifique:
a) Prorrogação em consequência de alteração da licença, por cada mês - 20,00
b) Nova prorrogação do prazo quando as obras de urbanização se encontrem em fase de acabamento, mediante o pagamento de um adicional à taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias - 26,00
c) Reforço ou redução da caução - 26,00
91.º Prorrogação do prazo para emissão de alvará de operação de loteamento e de obras de urbanização - 72,00
92.º Emissão de alvará de licença de operação de loteamento:
a) Sem discussão pública, por lote - 35,00
b) Com discussão pública - 35,00
93.º Admissão de comunicação prévia de operações de loteamento, e suas alterações - 93,00
94.º Acresce ao montante referido nos artigos 87.º e 88.º:
a) Por lote - 5,00
b) Por fogo ou unidade de ocupação - 5,00
95.º Aditamento ao alvará de licença:
a) Sem discussão pública, por lote - 35,00
b) Com discussão pública - 56,00
96.º Acresce ao montante referido anteriormente, por lote ou por fogo, resultante do aumento autorizado.
97.º Prorrogação do prazo para emissão de alvará de licença de operação de loteamento - 72,00
98.º Emissão de alvará de licença de obras de urbanização ou trabalhos de remodelação de terrenos - 230,00
99.º Admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, e suas alterações - 21,00
100.º Acresce ao montante referido nos artigos 93.º e 94.º:
a) Prazo, por cada mês - 11,00
b) Por cada m2 de área afetada:
i) Até 150 m2, por cada m2 - 1,00
ii) Acima de 150 m2, por cada m2 - 2,00
101.º Aditamento ao alvará de licença - 71,00
102.º Acresce ao montante referido no artigo anterior:
a) Prazo, por cada mês - 20,00
b) Por cada m2 de área resultante do aumento autorizado - 3,00
103.º Aditamento ao alvará de licença, resultante de execução por fases - 78,00
104.º Acresce ao montante referido anteriormente:
a) Por cada mês - 20,00
b) Por cada m2 de área afetada - 3,00
105.º Averbamento ao alvará de licença quando se verifique:
a) Prorrogação do prazo de execução de obras de urbanização, por mês - 40,00
b) Nova prorrogação do prazo, quando as obras de urbanização se encontrem em fase de acabamento, mediante o pagamento de um adicional à taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias - 39,00
c) Caução - 30,00
d) Reforço ou redução da caução - 30,00
106.º Pedido de prorrogação do prazo para emissão de alvará e licença - 43,00
107.º Emissão de alvará de licença para obras de edificação, reconstrução, ampliação, alteração e legalização - 150,00
1 - Acresce ao montante definido no artigo anterior o seguinte:
1.1 - Habitação, por m2 de área de construção:
a) Até 150 m2 - 1,00
b) De 151 m2 a 300 m2 - 1,50
c) De 301 m2 a 500 m2 - 4,00
d) Superior ou igual a 501 m2 - 7,00
1.2 - Comércio, serviço, indústria e outros fins, por m2 de área de construção:
a) Até 150 m2 - 2,00
b) De 151 m2 a 300 m2 - 3,00
c) De 301 m2 a 500 m2 - 4,00
d) Superior ou igual a 501 m2 - 10,00
1.3 - Prazo de execução, por cada mês - 20,00
108.º Admissão de comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e legalização - 120,00
1 - Acresce ao montante definido no artigo anterior o seguinte:
1.1 - Habitação, por m2 de área de construção:
a) Até 150 m2 - 1,00
b) De 151 m2 a 300 m2 - 1,50
c) De 301 m2 a 500 m2 - 4,00
d) Superior ou igual a 501 m2 - 7,00
1.2 - Comércio, serviço, indústria e outros fins, por m2 de área de construção:
a) Até 150 m2 - 2,00
b) De 151 m2 a 300 m2 - 3,00
c) De 301 m2 a 500 m2 - 4,00
d) Superior ou igual a 501 m2 - 10,00
1.3 - Prazo de execução, por cada mês - 20,00
109.º Alteração ao projeto aprovado em acumulação com o montante previsto nos números anteriores - 100,00
110.º Aditamento ao alvará de licença - 70,00
111.º Acresce ao montante referido no ponto anterior.
a) Prorrogação de prazo estabelecido no alvará, por mês - 20,00
b) Por cada m2 de área resultante do aumento autorizado - 10,00
112.º Aditamento ao alvará de licença, resultante de execução por fases - 72,00
113.º Acresce ao montante referido anteriormente:
a) Por cada mês - 20,00
b) Por fogo ou unidade de ocupação - 25,00
114.º Averbamento ao alvará de licença ou comunicação prévia, quando se verifique:
a) Prorrogação do prazo de execução de obras de edificação, por mês - 20,00
b) Nova prorrogação do prazo quando as obras se encontrem em fase de acabamento, mediante o pagamento de um adicional à taxa devida pela emissão do alvará de licença de comunicação prévia - 26,00
115.º Prorrogação do prazo para emissão de alvará de licença - 72,00
116.º Prorrogação do prazo para apresentação dos projetos de engenharia das especialidades - 72,00
117.º Emissão de alvará de licença de obras de demolição - 82,00
a) Acresce a esse montante:
i) Por cada piso demolido - 21,00
ii) Por prazo de execução, por cada mês - 20,00
118.º Licença especial para conclusão de obras inacabadas - 100,00
a) Acresce a esse montante, por prazo de execução, por cada mês - 20,00
119.º Emissão de alvará de utilização ou de alteração de utilização - 100,00
1 - Acresce ao montante referido:
a) Por fogo - 40,00
b) Edifícios ou unidades de ocupação não destinados a habitação, por cada 50 m2 e relativamente a cada piso - 21,00
c) Anexos e garagens, quando construções autónomas:
i) Até 50 m2 - 21,00
ii) Por cada 10 m2 adicionais - 21,00
120.º Andaimes, Tapumes ou outros resguardos, por m2 da superfície de via pública - 2,00
1 - Acresce ao montante definido no artigo anterior o seguinte:
a) Por dia - 2,00
121.º Gruas, guindastes ou similares colocadas no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público:
a) Por dia - 2,00
122.º Outras ocupações do domínio municipal, não previstas no Regulamento e Tabelas de Taxas e Outras Receitas Municipais, em vigor no Município, por m2 - 30,00
1 - Acresce ao montante definido no artigo anterior o seguinte:
a) Por dia - 2,00
123.º Vistorias a realizar para efeitos de autorização de utilização, ou alteração de utilização, relativa a ocupação de espaços destinados a habitação, comércio, serviços ou outros:
a) Taxa fixa - 200,00
b) Por cada fogo ou unidade de ocupação - 40,00
124.º Vistoria para receção provisória ou definitiva das obras de urbanização, ou para efeitos de redução da caução:
a) Taxa fixa - 200,00
b) Por m2 da área afetada - 1,00
125.º Para efeitos de constituição de propriedade horizontal:
a) Para habitação por fogo:
i) Prédios até 4 fogos - 84,00
ii) Prédios além de 4 fogos - 168,00
b) Para comércio, indústria, serviços, profissão liberal ou outra - 200,00
126.º Outras vistorias, não previstas nos pontos anteriores - 200,00
127.º Alojamento Local:
a) Até 5 unidades - 100,00
b) Superior a 5 unidades - 150,00
128.º Apreciação do pedido - 55,00
129.º Emissão da certidão de aprovação - 20,00
130.º Pedido de informação - 55,00
131.º Fotocópias simples de peças escritas:
a) Tamanho A4, cada face - 0,50
b) Tamanho A4, a cores, cada face - 0,70
c) Tamanho A3, cada face - 0,70
d) Tamanho A3, a cores, cada face - 1,00
132.º Fotocópia certificadas de peças escritas:
a) Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4 - 4,00
b) Cópia simples de peças desenhadas, por face noutros formatos - 10,00
c) Cópia autenticada de peças desenhadas, por formato A4 - 5,00
d) Cópia autenticada de peças desenhadas, por face noutros formatos - 15,00
133.º Cartografia em papel:
a) Plantas de localização e PDM - 20,00
134.º Certificação de fotocópias de documentos que integram processos de obra ou outros, cada, por face - 5,00
135.º Emissão de certidão comprovativa da conclusão de obras de urbanização - 60,00
136.º Emissão de certidão:
a) De aprovação da Divisão Administrativa - 40,00
b) De aprovação da de Compropriedade - 40,00
c) De aprovação da de retificação de área - 40,00
137.º Outras certidões - 40,00
138.º Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal:
a) Por fração habitacional, cada 30 m2 - 55,00
b) Por fração comercial, industrial ou serviços, cada 50 m2 - 65,00
139.º Aditamentos:
a) Retificação das frações, por cada fração alterada ou retificada - 64,00
b) Por retificação das partes comuns, por cada retificação ou alteração - 64,00
c) Por aumento ou redução de fração, por cada fração - 64,00
140.º Acresce ao montante referido, em acumulação, por cada face da primeira - 10,00
141.º Acresce à 1.ª folha ou lauda - 11,00
142.º Averbamento da substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projetos apresentados ou do diretor técnico da obra, ou do diretor de fiscalização da obra, ou ainda do titular de alvará de licença, por cada - 75,00
143.º Publicitação em:
a) Jornal de âmbito local - 300,00
b) Jornal de âmbito nacional - 300,00
c) Edital - 300,00
d) Diário da República - 300,00
144.º Depósito da ficha técnica de habitação - 40,00
a) Emissão de 2.ª via da ficha técnica de habitação - 20,00
145.º Numeração de prédios, por cada número de polícia atribuído em novas operações - 40,00
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