Aprova o Regulamento de Apoio ao Associativismo Concelhio.
O presente regulamento destina-se a apoiar e incentivar ações regulares ou pontuais devidamente caracterizadas e orçamentadas e com este instrumento estimular a criatividade e criar condições que permitam a dinamização e o desenvolvimento local e concelhio de forma concertada com a sociedade civil.
O conceito de Associação deve ser entendido em sentido lato, englobando todas as formas de associação legalmente constituídas.
Os apoios a conceder têm em conta, os seguintes critérios:
Número de associados;
Frequência e n.º de ações desenvolvidas;
Historial associativo e contribuição para o desenvolvimento do associativismo local;
Capacidade de estabelecer parcerias e capacidade de cooperar com a autarquia e outras associações, instituições e agentes de desenvolvimento local;
Análise do relatório de atividades do ano anterior, plano de atividades e orçamento para o ano seguinte aprovados em assembleia geral, quando aplicável;
Apresentação de projetos de continuidade/qualidade;
Apresentem projetos que suscitam forte envolvimento da comunidade e/ou revelem originalidade e conteúdos diversificados;
Cumpram com regularidade e nos prazos estipulados a entrega de planos e relatórios e demais documentos, nos termos das normas em vigor;
Sustentabilidade das ações a desenvolver.
A seleção das candidaturas será feita pelos serviços sob a supervisão do Vereador da respetiva área, que emitirá parecer com vista a posterior decisão da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Moimenta da Beira elaborará um relatório anual, a divulgar até ao dia 31 de março do ano seguinte a que se referem os apoios, de onde constarão os seguintes elementos:
A Câmara Municipal de Moimenta da Beira pode, a todo o tempo, solicitar a apresentação de outra documentação que considere necessária para uma correta avaliação dos pedidos e fiscalização dos apoios concedidos.
Sempre que se justifique, a concessão de apoios municipais obriga as associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar ou realizados.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
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