Aprovação do Regulamento do Cartão PDL Jovem
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das als. h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento estabelece os termos, condições de acesso e utilização do cartão PDL Jovem, que garante a concessão de benefícios na aquisição de bens e serviços públicos ou privados, prestados no Concelho.
O cartão PDL Jovem destina-se a todos os jovens residentes no Concelho de Ponta Delgada, com idades compreendidas entre os 12 e os 35 anos.
O cartão PDL Jovem é válido em todos os estabelecimentos que ostentem, em local visível, o autocolante de entidade aderente ao cartão.
Quando sejam verificadas irregularidades na utilização do cartão PDL Jovem, quer seja pelos seus titulares ou pelas entidades aderentes, deve tal facto ser imediatamente comunicado, por escrito, ao Município de Ponta Delgada, para competente decisão.
As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, devem ser resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316663867