Projecto de regulamento do conselho municipal de juventude do município de Barcelos
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada.
O Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos é o órgão consultivo do município sobre as matérias relacionadas com a política de juventude.
O Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos prossegue os seguintes fins:
A composição do Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos é a seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos pode atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sedeadas no concelho e que desenvolvam a título principal actividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.
Por deliberação do Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
Compete ao Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
Compete ao Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos:
Compete ao Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos, no âmbito da sua actividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos:
Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.
Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos Municípios, o Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.
Os membros do Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos têm o dever de:
As regras de funcionamento do Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos constam de regimento, a aprovar, devendo respeitar os seguintes princípios:
Cada membro tem direito a um voto, ainda que represente vários órgãos.
O apoio logístico e administrativo ao Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos e aos eventos organizados por sua iniciativa, nomeadamente a realização de encontros de jovens, colóquios, seminários, conferências ou a edição de materiais de divulgação, é da responsabilidade da Câmara Municipal de Barcelos.
O Município deve disponibilizar o acesso do Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos ao seu boletim municipal e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.
O Município deve disponibilizar uma página no seu sítio na Internet ao Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos para que este possa manter informação actualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.
A Assembleia Municipal de Barcelos aprova o regulamento do Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos, do qual devem constar as disposições que instituem o órgão, bem como as demais normas relativas à sua composição e competências, nos termos da Lei n.º 8/2009. de 18 de Fevereiro.
O Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos aprova o respectivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e na Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, bem como a composição e competências da comissão permanente.
O presente Regulamento pode ser revisto por proposta do Presidente ou por maioria dos membros do Conselho Municipal de Juventude do Município de Barcelos, desde que tal conste expressamente da ordem de trabalhos.
Todos os casos omissos no presente Regulamento serão analisados e decididos de acordo com o consignado na lei geral, em vigor.
O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua publicação em Edital, nos termos gerais.
202225031