Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Donativos Financeiros - Conta Solidária
O presente Regulamento tem como normas habilitantes os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e ainda, os artigos 99.º e seguintes do CPA.
Este Regulamento destina-se a estabelecer os critérios de atribuição dos donativos monetários, na ausência de quaisquer outros apoios para o efeito ou em regime de complementaridade dos mesmos, quando estes se revelem manifestamente insuficientes, depositados na Conta Solidária criada pelo Município de Góis, para as pessoas afetadas pelos incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017 nas áreas do concelho identificadas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, bem como de outras ocorrências ocorridas posteriormente, no mesmo âmbito de incêndio urbano, rural e/ou catástrofe de outra índole.
O presente Regulamento estabelece a seguinte ordem de prioridades na atribuição dos donativos monetários:
Os valores depositados na Conta Solidária, serão geridos pelo Município, nos termos previstos nos artigos 6.º, 7.º e 9.º
Os pedidos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, devendo o processo ser instruído com os seguintes documentos gerais:
Os processos de atribuição dos donativos monetários serão apreciados por uma equipa técnica constituída por:
Sempre que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente Regulamento e o venha a obter, implica a imediata suspensão do apoio e a reposição da importância dispensada pelo Município, bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.
Todos os apoios previstos no presente Regulamento terão sempre um caráter único e excecional, dependendo do valor total dos donativos arrecadados através da Conta Solidária.
Durante o decurso do processo, o Serviço de Ação Social, Formação, Emprego e Juventude da Município prestará o acompanhamento sociofamiliar que considerar necessário.
Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão objeto de apreciação e deliberação pela Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada, do Presidente da Câmara.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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