1 -O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos vereadores da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, e com as necessárias adaptações, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º, a saber, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e aos titulares de cargos dirigentes do Município de Figueiró dos Vinhos.
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.