Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - José Bernardo Silvestre Lopes; Manuel Albuquerque Branquinho; Manuel Joaquim Viegas Sousa; Carlos Alberto Nereu Cardoso; Pedro Alexandre Esteves Sousa; Paulo Alexandre Fonseca Rebelo; Luís Mendonça Cruz Melo e António João Simões Brites