Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior do Município da Guarda
O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público, cujo agregado familiar seja natural e/ou resida, há pelo menos quatro anos no concelho da Guarda, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior no concelho ou outros existentes na área geográfica da CIMBSE cujos cursos não sejam lecionados nos estabelecimentos de ensino do concelho, tendo como objetivo a obtenção do grau académico de licenciatura.
Tendo por finalidade a aplicação do presente regulamento, entende-se por:
1) Estabelecimento de Ensino Superior - aquele que ministra cursos superiores homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
2) Agregado familiar do estudante - conjunto de pessoas constituídos pelo próprio e pelos que com ele vivem em comunhão de habitação e rendimentos;
3) Rendimento Bruto Anual - soma dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, durante um ano,
4) Rendimento mensal per capita - rendimento bruto anual dividido por doze meses e pelos elementos do agregado familiar;
5) Família numerosa - família constituída por três ou mais filhos.
6) Aproveitamento escolar - aprovação em, pelo menos, 80 % dos ECTS no ano letivo anterior à candidatura.
A atribuição das bolsas de estudo rege-se pelos princípios gerais da atividade administrativa conforme o capítulo III do Código do Procedimento Administrativo.
As bolsas de estudo serão pagas em duas tranches de igual valor, sendo a primeira tranche paga em novembro e a segunda em março.
O prazo para apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo decorre de 15 a 31 de outubro de cada ano.
Constitui obrigação do bolseiro fornecer documentação adicional e prestar os esclarecimentos que lhe sejam solicitados pelo Gabinete de Intervenção Social nos prazos fixados para o efeito.
O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar é efetuado em conformidade com a seguinte fórmula:
RM = [R-(H + S)]/12/N
RM = Rendimento mensal per capita;
R = Rendimento bruto anual do agregado familiar;
H = Encargos anuais com água, luz e gás (máximo 2.500,00 (euro))
S = Despesas de saúde anuais não reembolsadas (máximo 1.200,00 (euro))
N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar
A análise, classificação e a lista de ordenação das candidaturas será efetuado pelo Gabinete de Intervenção Social até 15 de novembro.
As candidaturas serão rejeitadas:
A competência para aprovação e rejeição das candidaturas é da Câmara Municipal da Guarda, nos termos do disposto na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro.
Da proposta de deliberação tomada nos termos do artigo anterior, fará parte a lista provisória das candidaturas aprovadas e rejeitadas, devendo a mesma ser publicada no portal digital do Município e disponibilizada para consulta no Gabinete da Intervenção Social.
Constitui fundamento de cessação da bolsa de estudo:
Serão publicitados através de Edital a fixar no Edifício Sede do Município e na sede de Freguesia do Concelho, num jornal local e na página eletrónica do Município:
Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente possam ocorrer serão resolvidas mediante apreciação e deliberação da Câmara Municipal.
Na insuficiência expressa do presente regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
1 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Alberto Chaves Monteiro.
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