Regulamento do Conselho Municipal do Associativismo da Guarda
O presente regulamento é elaborado de acordo o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea b) do n.º 4.º do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.
O Conselho Municipal do Associativismo da Guarda é uma estrutura de carácter municipal, com funções de natureza consultiva, orientadora e dinamizadora que tem por objetivo promover e articular a troca de informação e cooperar com todas as entidades que, na área do Município da Guarda, têm intervenção no domínio do associativismo.
São objetivos do Conselho Municipal do Associativismo da Guarda:
1) Reunir as diferentes sensibilidades do movimento associativo do concelho, envolvendo as associações e os respetivos dirigentes;
2) Desenvolver iniciativas por forma a efetivar a cooperação e intercâmbio entre associações, articulando a troca de informações e de recursos;
3) Possibilitar o enriquecimento da atividade das populações no âmbito cultural, desportivo, recreativo e juvenil;
4) Acompanhar e contribuir para a definição de políticas municipais e linhas orientadoras da promoção da vida associativa;
5) Incentivar a construção de estratégias de promoção do associativismo, alicerçadas numa intensa e eficaz participação da comunidade;
6) Contribuir, a todos os níveis, para a prática de políticas que promovam e garantam o desenvolvimento e satisfação das necessidades do associativismo no Concelho;
7) Sensibilizar para a política do associativismo;
8) Elaborar estudos, emitir propostas e dar pareceres sobre questões relacionadas com o seu âmbito e área de intervenção;
9) Contribuir para o planeamento estratégico de desenvolvimento concelhio de políticas municipais dirigidas ao movimento associativo;
10) Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
11) Contribuir para a implementação do registo municipal de associações e legalização das estruturas associativas existentes;
12) Apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas ao associativismo a serem eventualmente consideradas nas Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município;
13) Propor iniciativas que perspetivem a cooperação e o intercâmbio associativo e o desenvolvimento do trabalho interassociativo, com o fim, entre outros, de incrementar o número de associações com atividade regular e efetiva;
14) Criar comissões específicas, no âmbito do Conselho Municipal do Associativismo
Integram o Conselho Municipal do Associativismo:
1) O Presidente da Câmara Municipal da Guarda;
2) O Vereador com responsabilidade sobre a Divisão de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto da Câmara Municipal da Guarda
3) Um representante da Divisão de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto da Câmara Municipal da Guarda;
4) Um representante designado por cada uma das associações sediadas no concelho e legalmente constituídas;
5) Um representante de cada uma das forças partidárias com representação na Assembleia Municipal da Guarda;
O Conselho Municipal do Associativismo da Guarda é composto pelos seguintes Órgãos:
O Plenário é composto por:
O Plenário tem as seguintes competências:
1) Aprovar o Plano e o Relatório de Atividades do C.M.A.G.; Mesa do Plenário é composta por um Presidente e dois Secretários;
2) Admitir, suspender, demitir e readmitir as Associações ao Conselho Municipal do Associativismo, nos termos do seu regimento interno;
3) Aprovar o logótipo do C.M.A.;
4) Pronunciar-se sobre questões que lhe sejam submetidas à apreciação por parte da Câmara Municipal da Guarda, na pessoa do seu Presidente, ou de qualquer dos seus Vereadores com competências delegadas, nomeadamente as que incidem em assuntos respeitantes ao Associativismo do Concelho;
5) Proceder à criação das comissões específicas, para a investigação, estudo e análise de questões associativas;
6) Pugnar pelo cumprimento dos objetivos que levaram à sua criação, constantes no Artigo 3.º do presente Regulamento.
As reuniões realizam-se em local designado pela Mesa do Plenário em qualquer outro local do território municipal, indicado na convocatória.
Nas reuniões do Conselho Municipal do Associativismo da Guarda, por proposta dos seus conselheiros ou por proposta do seu Presidente, sempre que conveniente, poderão participar entidades ou individualidades, que não integram a composição do Conselho Municipal do Associativismo, sem direito a voto.
O Conselho Municipal do Associativismo da Guarda funciona em primeira convocatória desde que esteja presente, pelo menos, a maioria dos conselheiros, no pleno gozo dos seus direitos (metade mais um), e em segunda convocatória, trinta minutos depois, com os elementos presentes.
Compete à Câmara Municipal da Guarda, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Associativismo.
De cada reunião do Conselho Municipal do Associativismo da Guarda será lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações.
Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, serão resolvidas por decisão do Conselho Municipal do Associativismo.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
314432161