Regulamento do Arquivo Municipal de Vila do Bispo
O presente Regulamento foi elaborado nos termos do disposto na alínea a) do n.º 7 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro, considerando o Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico, previsto no Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, a lei de Bases da Política e Regime da Protecção e Valorização do Património Cultural, conforme a Lei n.º 107/2001 e as disposições da Portaria n.º 412, de 2001.
O presente regulamento estabelece normas gerais de funcionamento do Arquivo Municipal de Vila do Bispo, adiante designado abreviadamente por Arquivo.
O Arquivo Municipal da Câmara Municipal de Vila do Bispo está inserido na estrutura orgânica da Câmara Municipal, de acordo com o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais.
O Arquivo compreende e unifica numa só estrutura o âmbito, funções e objectivos específicos do Arquivo Intermédio e do Arquivo Histórico do Município, sendo, por isso, constituído pela documentação de natureza administrativa e histórica, proveniente dos diversos serviços municipais e existente como resultado directo das atribuições genéricas de tratamento, selecção e difusão levadas a efeito pelo mesmo.
O Arquivo contém, sob a sua responsabilidade, toda a documentação procedente dos diferentes órgãos ou serviços, independentemente do seu suporte ou formato, como resultado da reunião dos documentos acumulados no decurso da actividade camarária, num processo natural, automático e orgânico, em razão das suas funções e actividades e que se conservam para servir de referência, prova ou informação.
Os distintos órgãos e serviços da Câmara Municipal de Vila do Bispo promovem, anualmente, a remessa da respectiva documentação para o Arquivo Municipal, exceptuando-se a documentação afim que, nos termos da lei, pode permanecer nos respectivos serviços produtores por períodos superiores às transferências legais, e por reconhecimento de questões de foro da actividade administrativa executada por cada órgão.
As transferências da documentação obedecem às determinações legais em vigor, servindo como referência obrigatória o estabelecido pela Portaria n.º 412/2001 de 17 de Abril, criada pelos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Cultura (Diário da República, 1.ª série-B, n.º 90), bem como por eventuais despachos ou diplomas que venham a aperfeiçoar o estabelecido na referida Portaria.
Os livros findos (Actas, Escrituras, Contratos, Registos, etc.) são enviados ao Arquivo Municipal com toda a documentação que lhes é inerente e respectivos índices.
Os processos e requerimentos deverão ser devidamente numerados e, sempre que se retire algum documento, será intercalado, em sua substituição, por uma folha, registando a numeração do mesmo com a assinatura e o visto do responsável do respectivo serviço.
A fim de avaliar o interesse administrativo e histórico da documentação que é produzida pela Câmara Municipal, deverá ser constituído um Grupo Consultivo composto por um técnico superior da Divisão de Administração Geral, um técnico superior da Assessoria Jurídica e Contencioso, um técnico superior da Divisão da Área Social e Educação e um técnico superior do Arquivo Municipal, especialmente designados para o efeito pelo Presidente da Câmara.
Compete ao Grupo Consultivo apreciar e manifestar-se sobre as propostas de conservação elaboradas pelos diferentes serviços municipais, independentemente dos prazos definidos na lei.
Compete ao Grupo Consultivo definir o interesse administrativo e histórico da documentação que, produzida pela Câmara Municipal, não esteja abrangida pelas normas de conservação, ou que, tendo ultrapassado os prazos legais de conservação, se julgue conveniente manter em arquivo por período mais dilatado.
O Grupo Consultivo será coordenado pelo Técnico Superior de Arquivo e Documentação do Arquivo Municipal.
Compete ao Arquivo Municipal toda e qualquer eliminação de documentos produzidos pelos diferentes serviços municipais, de acordo com a legislação em vigor e, na falta desta, segundo as respectivas instruções.
A eliminação de documentação será feita de modo que seja impossível a sua reconstituição.
Compete ao Arquivo Municipal propor, depois de consultados os serviços respectivos, a eliminação dos documentos, de acordo com as determinações legais.
Compete ao Arquivo Municipal zelar pela boa conservação física das espécies em depósito, através das seguintes acções.
A comunicação dos documentos processar-se-á através da consulta e serviço de leitura.
O Arquivo Municipal de Vila do Bispo funciona com horário estabelecido pela Autarquia, com abertura às nove horas e encerramento às dezassete horas, iniciando-se o atendimento e leitura quinze minutos após a abertura do serviço e terminando quinze minutos antes do encerramento do mesmo, sendo que o último pedido para consulta de documentação terá de ser efectuado até às dezasseis horas.
A admissão à leitura no Arquivo Municipal é apenas permitida após o preenchimento da ficha de consulta ou da requisição e da apresentação dos respectivos documentos de identificação pessoal.
Toda e qualquer consulta será efectuada em instalação própria do Arquivo Municipal, salvo as excepções previstas pelo presente Regulamento quanto a empréstimos autorizados aos serviços produtores e a requisições da Assembleia Municipal, da Presidência e Vereação, de Tribunais e outras entidades a quem seja reconhecido esse direito.
A admissão à leitura no Arquivo Municipal da documentação histórica é permitida após o preenchimento da ficha de consulta diária ou requisição e da apresentação dos respectivos documentos de identificação pessoal.
A comunicação dos documentos processa-se pelos seguintes meios:
Os documentos raros, antigos ou em risco de deterioração tendem a ser consultados através de cópias, realizadas pelas tecnologias mais adequadas, de modo a preservar a integridade dos originais.
Aplica-se à documentação histórica o disposto no artigo 24.º, sobre os requisitos indispensáveis para que as espécies possam sair das instalações do Arquivo Municipal.
Todo o utilizador que efectuar trabalhos em que figurem informações ou documentos existentes no Arquivo Municipal, deverá fornecer gratuitamente duas cópias dos referidos estudos, destinadas ao Arquivo Municipal e à Biblioteca Municipal.
É expressamente proibido:
A Câmara Municipal de Vila do Bispo, através do Arquivo Municipal, deve também intervir fora do seu espaço institucional, incorporando por compra, doação ou depósito de fundos arquivísticos de natureza diversa, em qualquer tipo de suporte, que se revelem de interesse para o concelho.
Compete aos funcionários do Arquivo Municipal, consoante a sua formação técnico-profissional, e sob a orientação do Técnico Superior de Arquivo e Documentação, o seguinte:
As dúvidas ou casos omissos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal ou em quem ele delegar, com parecer técnico do Arquivo Municipal.
O presente Regulamento será revisto sempre que se revele pertinente para um correcto e eficiente funcionamento do Arquivo Municipal de Vila do Bispo.
3 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
Aprovações:
Reunião de Câmara - 03/03/2009.
Assembleia Municipal - 13/07/2009 (2.ª reunião da Sessão de 29/06/2009).
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