Submissão a consulta pública do projeto de Regulamento das Atividades de Animação e Apoio à Família da Educação Pré-Escolar e da Ação Social Escolar da Rede Pública do Concelho de São João da Madeira, pelo prazo de 30 dias úteis, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.