1 -A idade mínima de admissão à Escola de Música Mondim de Basto é de três anos.
2 -Os interessados podem inscrever-se em qualquer fase do período escolar.
3 -No ato da inscrição, haverá lugar ao pagamento de joia a fixar anualmente pela Câmara Municipal.
4 -Os alunos inscritos no ano letivo anterior que não tenham interrompido as aulas por mais de um mês no período letivo, estão isentos do pagamento da joia no ato de inscrição.
5 -Após a inscrição, haverá lugar ao pagamento de uma mensalidade, a fixar anualmente e antes do início do período escolar, pela Câmara Municipal, que será dependente do tempo de aula individual definido de acordo com o artigo 8.º e tendo em conta o Escalão de Abono atribuído pela Segurança Social a cada família, o seu contexto socioeconómico e eventuais situações consideradas relevantes.
6 -A mensalidade referida no número anterior deverá ser paga, nos primeiros oito dias úteis do mês a que disser respeito, na Tesouraria da Câmara Municipal de Mondim de Basto.
7 -Após o decurso do prazo de 60 dias sobre a data a que se refere o número anterior, sem que se encontre efetuado o pagamento da mensalidade, a Escola de Música reserva-se o direito de vedar ao aluno o acesso à frequência das aulas até integral pagamento das mensalidades em falta.
8 -A mensalidade confere ao aluno o direito a receber as lições semanais definidas no artigo 8.º para um instrumento e Formação Musical.
9 -A pedido do aluno, podem ser lecionadas mais lições semanais além das referidas no artigo 8.º, bem como mais do que um instrumento, o que importará o pagamento de um acréscimo à mensalidade normal.
10 -No caso de um agregado familiar inscrever mais de um elemento e desde que sejam irmãos entre si, haverá lugar a uma redução na mensalidade dos demais além do primeiro, a fixar pela Câmara Municipal.