da estrutura interna organizativa dos Serviços do Município e revogação do atual Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim e publicação do novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim e da nova estrutura interna organizativa dos Serviços do Município de Almeirim.
O presente regulamento é delineado e aprovado nos termos do disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto devidamente atualizado e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, atualizado e conjugado com a alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e com a alínea k) do artigo 33.º do anexo ao Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, devidamente atualizada, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.
O Município de Almeirim, enquanto organismo público da Administração Local, orienta a sua ação no sentido de promover o progresso e o desenvolvimento sustentável do concelho, aos níveis ambiental, económico e social, criando condições de competitividade, inovação e modernidade, e assegurando uma eficiente, transparente e rigorosa gestão e afetação de recursos.
O Município de Almeirim tem como missão planear, definir e aplicar estratégias e linhas orientadoras que promovam o crescimento do concelho, assegurando a evolução dos índices de bem-estar e qualidade de vida, através da execução de políticas públicas inovadoras e de uma aplicação rigorosa de recursos, e apostando na qualidade da prestação de serviços, orientando a ação municipal no sentido de garantir o reforço da competitividade do concelho e a sua afirmação no espaço regional, nacional e internacional, promovendo a valorização e a coesão social e territorial, em diálogo com instituições e agentes de intervenção local.
Estrutura flexível - composta por unidades orgânicas flexíveis, correspondendo a 5 divisões municipais, a criar por deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal, 11 Unidades e 1 Subunidade de Desporto.
Divisão de Administração Geral e Atendimento;
Divisão de Administração Interna e Finanças;
Divisão de Ambiente e Obras;
Divisão de Habitação e Urbanismo;
Divisão Sócio- Cultural e Educativa.
De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento;
De 3.º Grau de Gestão Financeira;
De 4.º Grau de Recursos Humanos;
De 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito;
De 4.º Grau de Obras Municipais;
De 4.º Grau do Serviço de Informação Geográfica;
De 3.º Grau de Desporto;
De 3.º Grau de Ação Social;
De 3.º Grau de Educação e Serviços de Saúde;
De 4.º Grau da Escola a Tempo Inteiro;
De 4.º Grau da Primeira Infância;
De 4.º Grau de Apoio Jurídico;
De 4.º Grau de Eventos e Equipamentos Culturais.
A Subunidade de Desporto, coordenada por um coordenador técnico.
No desempenho das funções em que ficam investidos por força deste Regulamento e daquelas que, posteriormente, lhes forem atribuídas, os serviços municipais devem subordinar-se, designadamente, aos seguintes objetivos:
Em conformidade com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro e ainda da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto a organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços do Município de Almeirim orientam-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da qualidade e desempenho do serviço público, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
A gestão municipal deve observar os seguintes princípios fundamentais:
De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento;
De 3.º Grau de Gestão Financeira;
De 4.º Grau de Recursos Humanos;
De 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito;
De 4.º Grau de Obras Municipais;
De 4.º Grau SIG;
De 3.º Grau Desporto;
De 3.º Grau de Ação Social;
De 3.º Grau de Educação e Serviços de Saúde;
De 4.º Grau de Escola a Tempo Inteiro;
De 4.º Grau de Primeira Infância;
De 4.º Grau de Apoio Jurídico;
De 4.º Grau de Eventos e Equipamentos Culturais;
Subunidade de Desporto.
1) Gabinete de Apoio Pessoal;
2) Gabinete do Serviço Municipal de Proteção Civil;
3) Gabinete do Serviço Médico-Veterinário.
1) Divisão de Administração Geral e de Atendimento;
2) Divisão de Administração Interna e Finanças;
3) Divisão de Ambiente e Obras;
4) Divisão de Habitação e Urbanismo;
5) Divisão Sociocultural e Educativa.
1) De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento;
2) De 3.º Grau de Gestão Financeira;
3) De 4.º Grau de Recursos Humanos;
4) De 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito;
5) De 4.º Grau de Obras Municipais;
6) De 4.º Grau SIG;
7) De 3.º Grau de Desporto;
8) De 3.º Grau de Ação Social;
9) De 3.º Grau de Educação e Serviços de Saúde;
10) De 4.º Grau de Escola a Tempo Inteiro;
11) De 4.º Grau de Primeira Infância;
12) De 4.º Grau de Apoio Jurídico;
13) De 4.º Grau de Eventos e Equipamentos Culturais.
aaaa) Elaborar o Balanço Social do município e toda e qualquer estatística solicitada no âmbito legal;
bbbb) Proceder à estimativa anual de verba a orçamentar para despesas com pessoal e alterações que se mostrem necessárias ao enquadramento, elaborar e manter organizado o processo referente ao mapa de pessoal do município;
cccc) Acompanhamento enquanto entidade promotora, dos processos referentes à Medida Contrato Emprego Inserção, nomeadamente, a candidatura, integração e acompanhamento administrativo;
dddd) Organizar e manter atualizados os processos individuais do pessoal ao serviço do município;
eeee) Realizar estudos com o objetivo de aplicar a legislação referida às carreiras profissionais dos trabalhadores;
ffff) Lavrar os contratos de pessoal, assegurando toda a tramitação legalmente exigida à sua realização;
gggg) Instruir todos os processos relativos a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente, os relativos a abono de família e prestações complementares, assistência na doença e aposentações;
hhhh) Gerir e assegurar o processo de comunicação com as entidades externas, nomeadamente, ADSE, CGA, DGAL, SS, AT, PORTAL AUTÁRQUICO e outros que se venham a revelar obrigatórios;
jjjj) Elaborar Plano de Férias;
kkkk) Processar os vencimentos, abonos e descontos dos eleitos locais e dos trabalhadores ao serviço no município;
mmmm) Assegurar o processo de avaliação de desempenho de todos os trabalhadores ao serviço do município;
nnnn) Identificar as necessidades de formação e atualização profissional, propor o consequente plano anual de formação e proceder à respetiva avaliação;
oooo) Assegurar o atendimento ao público e demais trabalhadores;
pppp) Assegurar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento ou deliberação da Câmara Municipal ou decisão do seu presidente;
qqqq) Cumprir e fazer cumprir as normas de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;
rrrr) Coordenar a realização anual de exames médicos aos trabalhadores do município, com vista a assegurar as suas condições de saúde, face às exigências do respetivo posto de trabalho;
ssss) Implementar medidas de sensibilização e prevenção de acidentes de trabalho em obras municipais;
tttt) Identificar e avaliar os riscos profissionais para a segurança e saúde no trabalho, para os locais de trabalho, nos termos da lei em vigor;
uuuu) Propor medidas corretivas, preventivas e de proteção para evitar acidentes de trabalho, a serem cumpridas pelos vários serviços municipais, definindo as normas e os procedimentos relacionados com a utilização de fardamento, equipamentos de proteção individual e equipamentos de trabalho;
wwww) Avaliar e controlar, de forma periódica, as condições de segurança, higiene e saúde dos colaboradores;
yyyy) Promover a elaboração de plantas de emergência internas, a sinalética de segurança, bem como a atualização dos planos de prevenção internos para os edifícios municipais;
zzzz) Zelar pelo cumprimento dos procedimentos de segurança e saúde no trabalho, por parte do município, comunicando qualquer incumprimento que detete às autoridades e entidades competentes para o efeito;
aaaaa) Promover a medicina do trabalho, de forma a se evitarem acidentes de trabalho e doenças profissionais;
bbbbb) Pesquisar e propor programas e instrumentos de financiamento, provenientes da administração central, fundos comunitários e outros que se destinem ao município, procedendo à sua divulgação;
ccccc) Coordenar a elaboração de candidaturas para a obtenção dos fundos que provenham de programas de apoio, sendo coadjuvado em estreita colaboração com os outros serviços;
ddddd) Assegurar, em articulação com os diferentes serviços, a taxa de execução, a gestão financeira e os procedimentos administrativos dos projetos com candidaturas aprovadas.
aaaa) Promover todas as ações relativas à gestão, salvaguarda e conservação, estudo e apresentação do património museológico local;
bbbb) Implementar ações ligadas ao turismo, que visem o seu desenvolvimento, integradas nas políticas definidas superiormente;
cccc) Promover a qualificação e desenvolvimento das infraestruturas turísticas e a coordenação da promoção interna e externa do Município como destino turístico;
dddd) Planear, coordenar e executar a política de promoção do Município e suas marcas, como destino turístico e assegurar a recolha, tratamento e divulgação da informação turística;
eeee) Definir políticas de estratégia, de comunicação e imagem a nível interno e externo, em linha com as orientações do representante do município, de forma a garantir o fluxo de informação institucional e a promover a notoriedade das atividades de relevante interesse do município de Almeirim, junto da sociedade;
ffff) Coordenar e apoiar a organização de sessões solenes, conferências, seminários e exposições e outros eventos de caráter científico e culturais, promovidos pelo executivo municipal, no Cineteatro e Salão Nobre;
gggg) Registar em suporte de vídeo ou fotografia, sessões solenes, conferências, seminários, exposições e outros eventos, promovidos pelo executivo municipal;
hhhh) Comunicação e Design Gráfico;
jjjj) Organizar e promover eventos e atividades de natureza cultural, recreativa e de lazer, bem como a promoção cultural local;
kkkk) Organizar e/ou colaborar na organização de festas municipais;
mmmm) Favorecer e apoiar a realização de atividades culturais de interesse municipal;
nnnn) Desenvolver eventos, projetos e atividades de animação cultural que fomentem hábitos de lazer e fruição cultural;
oooo) Coordenar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução das atividades de natureza cultural e recreativa previstas;
pppp) Coordenar e acompanhar as equipas de trabalho, em conjunto com outros serviços municipais, bem como identificar as necessidades técnicas e/ou logísticas fundamentais para boa conclusão da atividade;
qqqq) Articular a programação cultural em conjunto com outros serviços municipais ou outras entidades publicas ou privadas em geral;
rrrr) Promover o dinamismo sociocultural individual e coletivo, estimulando a participação ativa de agentes culturais e população em geral;
ssss) Organizar e calendarizar eventos culturais específicos solicitados pelo município;
tttt) Apoiar atividades das associações culturais;
uuuu) Divulgar eventos culturais através dos meios à disposição do município;
wwww) Gerir os equipamentos culturais com a devida ligação aos serviços municipais;
yyyy) Zelar pela segurança e conservação dos equipamentos culturais;
zzzz) Assegurar o normal funcionamento, cumprir e fazer cumprir os regulamentos em vigor e garantir limpeza geral regular;
aaaaa) Assegurar que a manutenção e manuseamento de meios técnicos fixos e móveis são garantidos bem como a sua segurança;
bbbbb) Articular a programação cultural com as equipas técnicas que asseguram a execução da mesma;
ccccc) Planear, programar e coordenar as iniciativas previstas na programação dos equipamentos, em articulação com os recursos humanos e técnicos afetos a cada espaço e outras entidades publicas, privadas e/ou associações;
ddddd) Planear e gerir uma programação cultural diversificada, desenvolvida em articulação com outras áreas como a social e educativa;
eeeee) Apoiar programas ou projetos nas diferentes áreas artísticas;
fffff) Apreciar pedidos de ocupação dos espaços culturais avaliando a sua pertinência em relação à cultura, informação, educação e lazer;
ggggg) Facilitar a articulação entre equipamentos culturais, instituições, associações e serviços para cooperação e desenvolvimento coletivo.
Compete ao Gabinete Médico-Veterinário, nos termos da legislação vigente, colaborar com o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, na área do Município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção hígiossanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente:
São competências da Unidade de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento, as elencadas nas alíneas a) a ss) inclusive, do n.º 3 do artigo 14.º do presente regulamento e atribuídas de igual forma à Divisão de Administração Geral e Atendimento, que será coadjuvada e apoiada pela Unidade de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento.
Não obstante já existir um elencado de funções e competências atribuídas à Divisão de Administração Interna e Finanças no artigo 15.º do Regulamento, são competências específicas da Unidade de 3.º Grau de Gestão Financeira, as previstas nas alíneas a) a pp) inclusive, do n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, exercidas em apoio à referida Divisão.
São competências da Unidade de 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito, as elencadas nas alíneas a) a o) inclusive, do n.º 3 do artigo 16.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão de Ambiente e Obras, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade de 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito.
São competências da Unidade de 4.º Grau de Obras Municipais, as elencadas nas alíneas y) a yy) inclusive, do n.º 3 do artigo 16.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão de Ambiente e Obras, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade de 4.º Grau de Obras Municipais.
São competências da Unidade de 4.º Grau de SIG (Sistemas de Informação Geográfica), as elencadas nas alíneas i) a t), do n.º 3 do artigo 17.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão de Habitação e Urbanismo, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade de 4.º Grau SIG.
São competências da Unidade de 3.º Grau de Ação Social, as elencadas nas alíneas a) a t) inclusive, do n.º 3 do artigo 18.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão Sociocultural e Educativa, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade de 3.º Grau de Ação Social.
São competências da Unidade de 3.º Grau de Educação e Serviços de Saúde, as elencadas nas alíneas u) a vv), inclusive, do n.º 3 do artigo 18.º do presente regulamento e atribuídas de igual forma à Divisão Sociocultural e Educativa, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade de 3.º Grau de Educação e Serviços de Saúde.
São competências da Unidade de 4.º Grau de Escola a Tempo Inteiro, as elencadas nas alíneas ww) a ooo), inclusive, do n.º 3 do artigo 18.º do presente regulamento e atribuídas de igual forma à Divisão Sociocultural e Educativa, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade de 4.º Grau de Escola a Tempo Inteiro.
São competências da Unidade de 4.º Grau de Primeira Infância, as elencadas nas alíneas ppp) a uuu), inclusive, do n.º 3 do artigo 18.º do presente regulamento e atribuídas de igual forma à Divisão Sociocultural e Educativa, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade de 3.º Grau de Primeira Infância.
São competências da Unidade de 4.º Grau de Apoio Jurídico, as elencadas nas alíneas aaa) a yyy), inclusive, do n.º 3 do artigo 15.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão de Administração Interna e Finanças, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade de 4.º Grau de Apoio Jurídico.
São competências da Unidade de 4.º Grau de Eventos e Equipamentos Culturais, as elencadas nas alíneas vvv) a ggggg), inclusive, do n.º 3 do artigo 18.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão de Administração Interna e Finanças, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade de 4.º Grau de Eventos e Equipamentos Culturais.
O Organograma que representa a estrutura dos serviços do município de Almeirim consta do Anexo I deste regulamento.
As atribuições e competências das unidades estabelecidas no presente Regulamento podem ser transitoriamente afetas a outro serviço, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia, boa gestão dos recursos humanos e ou eficiente prestação de serviços públicos o justifiquem, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, com as alterações decorrentes da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
Fica revogado o anterior Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim, publicado pelo Aviso n.º 19526/2023 na 2.ª série do Diário da República, n.º 197, de 11 de outubro de 2023, retificado pela Declaração de Retificação n.º 847/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2023, bem como todas as disposições anteriores sobre esta matéria.
O presente Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim, bem como o Organograma anexo, entram em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
27 de junho de 2024. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
ANEXO I
317850979