Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo e estabelecimento de medidas preventivas.
São estabelecidas medidas preventivas para as áreas objeto de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A de 11 de novembro, as quais se encontram delimitadas nas plantas em anexo.
As áreas localizam-se:
1 - As operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de procedimento de licenciamento ou comunicação prévia, os trabalhos de remodelação de terrenos, as obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização e o derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal, ficam sujeitas às seguintes condicionantes:
a) Canada da Luz:
Parâmetros urbanísticos previstos:
a) N.º máximo de pisos - 2 pisos mais aproveitamento do sótão e cave;
b) Cércea - 7 m para comerciais e mistos, nos restantes casos 6 metros;
c) Infraestruturas viárias - Segundo Decreto Legislativo Regional 26/94/A, na sua atual redação; nas novas construções de acordo com as dimensões da legislação aplicável, nas urbanizações ou loteamentos que criem novos arruamentos;
d) Área e frente mínima do lote:
Isoladas - 400 m2, com frente mínima de 14 m;
Geminadas - 300 m2, com frente mínima de 11 m;
Banda - 250 m2, com frente mínima de 8 m;
e) Índice máximo de implantação:
Isoladas - 0,35;
Geminadas - 0,4;
Banda - 0,6;
f) Afastamentos mínimos da construção ao limite do lote:
Frente - alinhamento das fachadas existentes e/ou regulamentação da rede viária (DLR 26/94/A), na sua atual redação;
Lateral - 3 m, nas reconstruções o afastamento poderá ser o existente;
Tardoz - 4 m, nas reconstruções o afastamento poderá ser o existente.
Parecer emitido pela Direção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos, para pedido de licenciamento de operação de loteamento, nos termos do artigo 42.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, sem prejuízo de parecer relativamente aos recursos hídricos;
Parecer emitido pela secretaria regional competente em matéria de recursos florestais, no caso de abate de arvoredo, nos termos legalmente previstos.
b) Rua Padre Joaquim Borges de Meneses:
Parâmetros urbanísticos previstos:
a) N.º máximo de pisos - 2 pisos mais aproveitamento do sótão e cave;
b) Cércea - 7 m para comerciais e mistos, nos restantes casos 6 metros;
c) Infraestruturas viárias - Segundo Decreto Legislativo Regional 26/94/A; de acordo com as dimensões da legislação aplicável, nas urbanizações ou loteamentos que criem novos arruamentos;
d) Área e frente mínima do lote:
Isoladas - 500 m2, com frente mínima de 14 m;
Geminadas - 400 m2, com frente mínima de 12 m;
Banda - 300 m2, com frente mínima de 9 m;
e) Índice máximo de implantação:
Isoladas - 0,25;
Geminadas - 0,4;
Banda - 0,6
f) Afastamentos mínimos da construção ao limite do lote:
Frente - 5 m
Lateral - 3 m
Tardoz - 4 m
Parecer emitido pela Direção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos, para pedido de licenciamento de operação de loteamento, nos termos do artigo 42.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
2 - As condicionantes referidas no número anterior não dispensam quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei, nem prejudicam a competência legalmente atribuída a outras entidades.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, se tal se considerar necessário, caducando com a entrada em vigor da revisão do PDMAH.
21 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, em exercício, Guido de Luna da Silva Teles.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
73293 - ssaigt.dgterritorio.pt
73293 - ssaigt.dgterritorio.pt
617853392