Suspensão parcial do plano diretor municipal de Vila Viçosa e estabelecimento de medidas preventivas
As medidas preventivas são estabelecidas para garantir as condições de segurança de pessoas e bens, na área de 19 275.03 m2 delimitada na planta anexa.
As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caso tal se mostre necessário, conforme o n.º 1 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
As presentes medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, deixando de produzir efeitos com a entrada em vigor da revisão ou alteração do PDM de Vila Viçosa.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
615517684