Consulta pública do projeto de Regulamento do Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer do Município de Santiago do Cacém
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 97.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo.
O Prémio Literário Escolar "Escrever com Prazer", é promovido bienalmente, em outubro, e a sua entrega feita em cerimónia pública, em data a fixar e a publicitar, visando promover a participação, capacitação e valorização de competências linguísticas dos estudantes, de todos os níveis de ensino, inscritos no concelho.
Com o objetivo geral de promover e apoiar a escrita criativa entre crianças e jovens, o Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer pretende ainda desenvolver e consolidar competências de utilização da palavra escrita; estimular e valorizar diferentes formas de expressão escrita e oferecer a oportunidade a jovens escritores de criar novos trabalhos.
Os trabalhos a concurso são apreciados de acordo com os seguintes critérios:
As dúvidas suscitadas na interpretação das presentes normas são esclarecidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Declaração de consentimento do tratamento de dados pessoais
Concorrente Maior
No âmbito do regime jurídico de proteção de dados pessoais, previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 da União Europeia, de 27 de abril, na sua redação atual, e demais legislação aplicável, vem, ___ (nome completo), portador do Cartão do Cidadão n.º ___, válido à data, declarar, consentir, de forma livre, expressa e informada, a utilização, pelo Município de Santiago do Cacém, dos dados pessoais, melhor indicados no Regulamento do Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer e que declara conhecer.
Os dados pessoais recolhidos destinam-se à participação no Concurso "Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer" e ao contato para atribuição do respetivo prémio do Concurso, se a ele houver lugar, bem como, à divulgação dos resultados do concurso no site de Internet, redes sociais do Município de Santiago do Cacém e boletim Municipal. Findo o concurso e atribuídos os prémios, os dados pessoais serão eliminados no prazo de 60 (sessenta) dias.
Mais declara conhecer que as imagens, fotografias ou vídeos, publicadas em virtude do Concurso supra identificado, serão visíveis por todos os visitantes da página, redes sociais do Município de Santiago do Cacém e boletim Municipal e ficarão neles arquivados, exceto se o titular dos mesmos requeira a sua eliminação.
Data: .../.../...
(Assinatura)
___
(Nome)
Informa o Município de Santiago do Cacém que:
O Município de Santiago do Cacém preserva a intimidade e o bom nome de todos os que apareçam de forma identificada nas suas publicações e comunicações no site de Internet, redes sociais e boletim Municipal.
Pode, em qualquer altura, em conformidade com as regras aplicáveis em relação à proteção de Dados Pessoais, exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação e transferência de Dados Pessoais e também os direitos de restrição e oposição ao Tratamento dos seus Dados Pessoais.
Quando o Tratamento se baseia na sua autorização expressa, tem o direito de revogar a sua autorização em qualquer altura. No entanto, advirta-se que, para efeitos de participação no concurso e atribuição de prémios, é obrigatório o consentimento, sem o qual não poderá o proceder à participação no concurso.
ANEXO II
Declaração de consentimento do tratamento de dados pessoais
Concorrente Menor
No âmbito do regime jurídico de proteção de dados pessoais, previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 da União Europeia, de 27 de abril, na sua redação atual, e demais legislação aplicável, vem, ___ (nome completo), portador do Cartão do Cidadão n.º ___, válido à data, declarar, na qualidade de representante legal do menor ___, consentir, de forma livre, expressa e informada, a utilização, pelo Município de Santiago do Cacém, dos dados pessoais, melhor indicados no Regulamento do Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer e que declara conhecer.
Os dados pessoais recolhidos destinam-se à participação no Concurso "Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer" e ao contato para atribuição do respetivo prémio do Concurso, se a ele houver lugar, bem como, à divulgação dos resultados do concurso no site de Internet, redes sociais do Município de Santiago do Cacém e boletim Municipal. Findo o concurso e atribuídos os prémios, os dados pessoais dos menores serão eliminados no prazo de 60 (sessenta) dias.
Mais declara conhecer que as imagens, fotografias ou vídeos, publicadas em virtude do Concurso supra identificado, serão visíveis por todos os visitantes da página, redes sociais do Município de Santiago do Cacém e boletim Municipal e ficarão neles arquivados, exceto se o titular dos mesmos, ou seu representante legal requeira a sua eliminação.
Data: .../.../...
(Assinatura)
___
(Nome)
Informa o Município de Santiago do Cacém que:
O Município de Santiago do Cacém preserva a intimidade e o bom nome de todos os que apareçam de forma identificada nas suas publicações e comunicações no site de Internet, redes sociais e boletim Municipal.
Pode, em qualquer altura, em conformidade com as regras aplicáveis em relação à proteção de Dados Pessoais, exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação e transferência de Dados Pessoais e também os direitos de restrição e oposição ao Tratamento dos seus Dados Pessoais.
Quando o Tratamento se baseia na sua autorização expressa, tem o direito de revogar a sua autorização em qualquer altura. No entanto, advirta-se que, para efeitos de participação no concurso e atribuição de prémios, é obrigatório o consentimento, sem o qual (o menor) não poderá o proceder à participação no concurso.
ANEXO III
Declaração
Participante maior
Eu, ___ (nome completo),
portador do Cartão do Cidadão n.º ___, aluno da escola ___, atualmente a frequentar o ___º Ano de escolaridade, na turma___, candidato ao Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer, promovido pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém, declaro por minha honra que tenho conhecimento e aceito na íntegra as Normas de Participação no referido concurso. Mais declaro que cedo os Direitos de Autor à Câmara Municipal, relativos ao trabalho entregue para efeitos de concurso, ficando esta proprietária do referido trabalho, para que o mesmo possa ser utilizado em toda e qualquer atividade por ela promovida, de forma livre e gratuita.
Data: ___ /___ /___
Assinatura do Aluno
___
ANEXO IV
Declaração
Participante menor
Eu, ___ (nome completo), portador do Cartão do Cidadão n.º ___, na qualidade de representante legal do meu educando, ___(nome completo), aluno da escola ___, atualmente a frequentar o ___º Ano de escolaridade, na turma___, candidato ao Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer, promovido pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém, declaro por minha honra que tenho conhecimento e aceito na íntegra as Normas de Participação no referido concurso. Mais declaro que cedo os Direitos de Autor, à Câmara Municipal, relativos ao trabalho entregue pelo meu educando para efeitos de concurso, ficando esta proprietária do referido trabalho, para que o mesmo possa ser utilizado em toda e qualquer atividade por ela promovida, de forma livre e gratuita.
Data: ___ /___ /___
Assinatura do Encarregado de Educação
___
316664774