1 -Para efeitos de candidatura o criador de gado bovino, suíno, ovino ou caprino deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Murça;
b)Ser proprietário de efetivos bovinos, suínos, ovinos e/ou caprinos;
c)Apresentar documento comprovativo da existência de animais intervencionados no decurso do ano a que diz respeito;
d)Terem sido anualmente cumpridas, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma OPP (Organização de Produtores Pecuários) com atividade operacional no Concelho de Murça.
2 -No caso dos criadores de gado suíno, estes, para além de reunirem cumulativamente os requisitos das alíneas a)e b) do número anterior, têm ainda de cumprir os seguintes requisitos:
a)Possuir declaração de existências de suínos adultos emitida pela Direção Geral da Alimentação e Veterinária, declaração esta que o produtor tem de registar no portal do IFAP nos meses de abril, agosto e dezembro.