Regulamento Interno de Teletrabalho.
O presente Regulamento define as regras e os procedimentos a observar para o exercício de funções em regime de teletrabalho pelos trabalhadores que exercem funções na Comunidade Intermunicipal do Cávado, independentemente da relação jurídica de emprego.
Compete ao Secretariado Executivo Intermunicipal, abreviadamente designada por SEI, a decisão sobre o requerimento referido no artigo anterior, bem como a deliberação, por motivos de interesse público, relativamente aos regimes e modalidades de teletrabalho a adotar.
O incumprimento das disposições previstas no presente Regulamento ou no Acordo de Teletrabalho pode implicar para o teletrabalhador eventual responsabilidade disciplinar e civil, nos termos da lei.
Por força de lei excecional ou especial e, ainda, por decisão fundamentada do SEI para suprir necessidades imperiosas das unidades orgânicas da CIM, podem ficar suspensos temporariamente os termos dos acordos de teletrabalho celebrados.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
8 de maio de 2026. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIM Cávado, Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes.
320011913