Código de Ética e de Conduta.
Legalidade - Atuação em conformidade com o enquadramento jurídico, nacional e da União Europeia, assegurando a adequada fundamentação legal dos atos administrativos que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos.
Lealdade e Cooperação - Desempenho diligente das tarefas atribuídas, respeito pelos canais hierárquicos e promoção de um ambiente de trabalho colaborativo e baseado no diálogo.
Informação - Prestação e partilha de informação necessária ao desenvolvimento das atividades, de forma clara, rigorosa e atempada no respeito pelas normas aplicáveis em matéria de confidencialidade, segurança e proteção de dados.
Integridade - Atuação com base em critérios de honestidade e diligência, com ênfase no combate a todas as formas de corrupção, ativa ou passiva, recusando favores e/ou cumplicidades que cativam ou possam induzir na criação de vantagens ilícitas, no recebimento de ofertas, traduzidas na redução dos deveres de isenção e integridade.
Igualdade de Tratamento e Não Discriminação - Não devem ser adotados comportamentos discriminatórios, designadamente com base na raça, sexo, idade, capacidade física, orientação sexual, opiniões políticas ou convicções religiosas. Os trabalhadores devem, no exercício das suas funções e competências, ter sempre presente o princípio da igualdade de género, interna e externamente, nos termos mais bem explicitados no Plano para a Igualdade de Género da CIM Cávado.
Prossecução do Interesse Público e Princípio da Boa-Fé - Os trabalhadores encontram-se exclusivamente ao serviço da missão da CIM Cávado e, independentemente, do enquadramento previsto pelo regime legal de acumulação de funções, prosseguem o interesse público, respeitando os direitos e interesses legalmente protegidos, com base em critérios de boa-fé, dignidade e integridade, e desempenhando as suas funções de modo responsável, competente e diligente.
Proporcionalidade - A atuação dos trabalhadores da CIM Cávado deve pautar-se pela ponderação e razoabilidade. As decisões adotadas devem ser adequadas, necessárias e proporcionais aos objetivos a realizar, devendo, nomeadamente, evitar restrições aos direitos dos cidadãos ou impor-lhes encargos, sempre que não existir um equilíbrio razoável entre tais restrições ou encargos e os objetivos que se pretendem alcançar.
Imparcialidade, Independência e Justiça - No exercício das suas funções e competências, os trabalhadores da CIM Cávado devem ter sempre presente as atribuições (9) desta entidade, atuando com imparcialidade e ética profissional, abstendo-se de comportamentos tendentes ao favorecimento de terceiros em virtude de interesses alheios.
Eficiência, Qualidade, Responsabilidade e Diligência Profissional:
Os pedidos de apreciação das questões relacionadas com a interpretação ou aplicação das disposições do presente Código de Ética e de Conduta devem ser dirigidos ao Secretariado Executivo da CIM Cávado.
O presente Código de Ética e de Conduta é revisto ordinariamente a cada três anos ou sempre que se opere uma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica da CIM Cávado que justifique a revisão do mesmo, conforme o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril.
(1) Lei n.º 35/2014, de 20.06 (LTFP).
(2) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07.01 (CPA).
(3) Lei n.º 7/2009, de 12.02 (CT).
(4) Aprovado pelo Conselho Intermunicipal da CIM Cávado, em 12 de novembro de 2021.
(5) Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (LPDP).
(6) Constantes dos artigos 3.º e seguintes do CPA.
(7) RCM n.º 47/97, 22.03.
(8) Artigos 4.º e seguintes do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa aprovado pelo Parlamento Europeu, em 6 de setembro de 2001.
(9) Lei n.º 75/2013, de 12.09.
(10) Guião para a Década Digital, Comissão Europeia, 2021.
(11) Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025, Comissão Europeia, 2020.
(12) 12 Lei n.º 52/2019, 31.07.
(13) Artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
(14) Aprovado pelo Conselho Intermunicipal da CIM Cávado, em 12 de novembro de 2021.
(15) Diário da República, Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
(16) Diretiva (UE) 2019/1937, “Whistleblower”, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.10 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 26.11.2019, Lei n.º 19/2008, de 22.04 e Lei n.º 5/2002, de 11.01.
5 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIM Cávado, Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes.
ANEXOS
ANEXO I
Declaração de Tomada de Conhecimento
Tomada de Conhecimento
Eu, ___, portador/a do Cartão de Cidadão n.º ___, a exercer funções na categoria de ___, no serviço/unidade orgânica de ___, declaro, para os devidos efeitos legais, que recebi, li e tomei integral conhecimento do Código de Ética e de Conduta em vigor na Comunidade Intermunicipal do Cávado. Mais declaro que compreendi a totalidade das normas, deveres, princípios e procedimentos nele consagrados, comprometendo-me a observá-los e a cumpri-los escrupulosamente no exercício das minhas funções, sob pena de incorrer nas sanções disciplinares legalmente previstas.
[Local], __ de ___ de ___
___
Assinatura
ANEXO II
Declaração de Existência de Conflito de Interesses
Declaração de Conflito de Interesses
Eu, ___, portador/a do Cartão de Cidadão n.º ___, a desempenhar funções na categoria de ___, na Unidade de ___ da Comunidade Intermunicipal do Cávado, venho requerer a minha escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas no âmbito da atividade de ___, relativamente ao seguinte assunto/processo/candidatura:
Identificação do assunto/processo/candidatura:
___
Fundamenta-se o presente pedido no facto de não se encontrarem reunidas as condições necessárias para a salvaguarda da ausência de conflito de interesses, pelos seguintes motivos:
___
___
___
Nota: O declarante deverá explicitar, de forma concreta e circunstanciada, as razões pelas quais considera existir uma situação de conflito de interesses, designadamente a natureza do interesse pessoal, familiar, económico ou outro que possa influenciar, ou dar a aparência de influenciar, o exercício imparcial das suas funções.
[Local], __ de ___ de ___
___
Assinatura
320011908