Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo no Município do Seixal para Instalação de Sistemas Fotovoltaicos
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e pelas alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento tem por objeto a fixação das regras relativas à concessão de apoios pelo Município do Seixal às Associações e Coletividades de Desporto, Cultura e Recreio do Município do Seixal (adiante designadas genericamente por Associações) para instalação de sistemas fotovoltaicos para autoconsumo (UPAC - Unidades de Produção para Autoconsumo) ou para venda da energia produzida à rede (UPP - Unidades de Pequena Produção), em conformidade com o Decreto-Lei n.º 153/2104 de 20 de outubro e a Portaria n.º 14/2015 de 23 de janeiro.
A concessão de apoio às Associações e Coletividades de Desporto, Cultura e Recreio do Município do Seixal visa a prossecução de dois grandes objetivos:
Com vista a apoiar as Associações e Coletividades de Desporto, Cultura e Recreio do Município do Seixal, no processo de instalação de sistemas fotovoltaicos, os apoios a conceder pela Câmara Municipal do Seixal podem revestir as seguintes formas:
Os pedidos de apoio devem ser obrigatoriamente acompanhados dos seguintes elementos e documentos:
Constituem critérios de atribuição de apoio financeiro:
A concessão de apoios financeiros obriga à aceitação pelas entidades financiadas, do exercício dos poderes de fiscalização do Município do Seixal, destinados a controlar a correta aplicação dos montantes atribuídos.
O incumprimento das regras e condições estabelecidas nos contratos de financiamento dos projetos aprovados constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a devolução dos montantes financeiros recebidos pelas Associações. Nos casos de se verificar a impossibilidade dos apoios atribuídos, serem aplicados de acordo com o objetivo previsto, as entidades beneficiárias devem atempadamente comunicar ao Município do Seixal as respetivas alterações, sob pena de ser anulado o respetivo procedimento e, se for o caso, deliberada a restituição das verbas que tenham sido atribuídas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
03/09/2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
312568336