Primeira alteração ao Regulamento de Organização, Funcionamento e Utilização da Rede de Bibliotecas Municipais de Sintra, com o Parecer da Comissão Especializada de Educação, Cultura, Desporto e Juventude da Assembleia Municipal de Sintra
n.os 7 e 12 do artigo 13.º;
alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 22.º;
n.os 2 a 4 do artigo 24.º;
n.os 4 a 6 do artigo 26.º;
alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 29.º;
alínea e) do n.º 1 do artigo 30.º;
n.os 2 a 4 do artigo 32.º;
n.º 3 do artigo 34.º;
n.º 6 do artigo 37.º;
n.os 4 e 6 do artigo 39.º;
n.os 4 a 6 do artigo 43.º;
n.º 7 do artigo 46.º;
n.º 3 do artigo 50.º;
n.º 3 do artigo 54.º;
n.º 1 do artigo 60.º;
n.º 4 do artigo 61.º;
n.º 5 do artigo 65.º;
n.º 2 do artigo 67.º;
Anexos 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 10.
Foram objeto de revogação:
alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º;
artigo 27.º;
n.º 5 do artigo 29.º;
n.º 1 do artigo 32.º;
n.º 1 do artigo 74.º;
Anexo 4
As alterações, aditamentos e revogações, encontram-se integradas no Regulamento o qual se republica como texto consolidado, a publicitar nos termos legais e a entrar em vigor no prazo de 5 dias após a publicação de Aviso em 2.ª série do Diário da República. Assim:
O presente Regulamento é elaborado de acordo com os artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 2.º, n.º 3, artigo 7.º e artigo 12.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do disposto no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na Lei n.º 31/2019, de 3 de maio.
As Bibliotecas Municipais são geridas pela Câmara Municipal de Sintra através da Divisão de Bibliotecas e Museus Municipais, ou em caso de alteração estrutural da unidade orgânica que, em termos da Estrutura Nuclear ou Flexível dos Serviços Municipais, tenha essa incumbência.
Os documentos não sujeitos a empréstimo domiciliário, são os a seguir indicados, nos quais se encontra assinalada a marca com a aposição de um círculo vermelho na respetiva lombada, designadamente:
As monografias podem ser consultadas unicamente na sala de leitura do núcleo de reservados.
A consulta dos manuscritos do núcleo de reservados deve ser feita na sala de leitura deste serviço, na presença de um colaborador, sendo obrigatório o uso de luvas e em alguns casos, batas, máscaras e outro equipamento, a fornecer pelas BMS.
Ao manusear os documentos do núcleo de reservados, os utilizadores devem obedecer às seguintes regras:
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
A reprodução de documentação pode ser feita pelos serviços competentes para o efeito a solicitação de entidades ou dos particulares e ainda por estes últimos através da utilização de dispositivos digitais de uso pessoal.
São direitos dos utilizadores, designadamente:
São deveres dos utilizadores, designadamente:
De acordo com os critérios indicados no artigo anterior e no prazo de dez dias a contar da data da entrada do pedido em causa, a unidade orgânica gestora das BMS deve emitir parecer técnico, devidamente fundamentado, a fim de ser submetido à aprovação do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas na área da cultura.
À entidade utilizadora não é permitido efetuar quaisquer obras ou benfeitorias no espaço cedido.
Sem prejuízo da aplicação das sanções de interdição de acesso constantes dos artigos anteriores e da responsabilidade civil ou penal que ao caso assista, os comportamentos perturbadores previstos na alínea r) do artigo 41.º e descritos nas alíneas constantes do artigo 42.º são sancionados como contraordenação com coima de 30 (euro) a 100 (euro).
Os procedimentos que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento, regem-se pelos princípios e disposições do mesmo.
As BMS incrementam uma política de avaliação permanente do seu desempenho, através de inquéritos regulares à satisfação dos utentes em relação aos serviços prestados conforme Anexo 10 e às ações culturais desenvolvidas.
O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias úteis sobre a sua publicitação nos termos legais.
ANEXOS 1 e 2
(ver documento original)
ANEXO 3
(ver documento original)
ANEXO 4
(Revogado.)
ANEXO 5
(ver documento original)
ANEXO 6
(ver documento original)
ANEXO 7
(ver documento original)
ANEXO 8
(ver documento original)
Anexo 9
Consideram-se, para efeitos de determinação dos custos, os dispêndios com o pessoal de serviço, com as instalações e equipamentos disponíveis na Biblioteca, bem como a aquisição e manutenção da sua documentação. Pretende-se que estas taxas contribuam para as despesas do seu funcionamento, despesas essas que o munícipe deve suportar como contrapartida pelo serviço que lhe é prestado.
Para o efeito considera-se o tempo médio despendido por cada colaborador na execução da tarefa em causa, considerando a sua categoria, multiplicado pelo custo da hora de cada categoria. Acrescem a estes os custos indiretos relativos à aquisição de bens e serviços, consumíveis, eletricidade, amortização de mobiliário e equipamento informático entre outros, seguros, manutenção dos equipamentos, bem como o investimento suportado pelo Município na construção e instalação das BMS.
A taxa devida pelas fotocópias e impressões tem em conta os custos com o pessoal, considerando o tempo médio de trabalho despendido para o efeito face à categoria do colaborador, os custos com papel, fotocopiadora, respetivos consumíveis informáticos e ainda os custos indiretos relacionados com a manutenção do edifício e seus equipamentos e investimento realizado para que hoje disponhamos de BMS.
Nos termos da lei, deve ainda incidir sobre o preço da fotocópia sem IVA uma remuneração referente a direitos de autor, nos termos do respetivo Código.
A emissão do cartão de leitor é gratuito, todavia, no caso de extravio ou perda, a emissão da segunda ou demais vias do cartão fica sujeita ao pagamento de uma taxa que visa ressarcir o Município pelos encargos da sua reemissão.
(artigo 69.º n.º 2 do Regulamento de Organização, Funcionamento e Utilização da Rede das Biblioteca Municipais)
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Anexo 10
(ver documento original)
313478882