Regulamento da Urbanização e Edificação de Sintra.
O Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Sintra, doravante RMUES, é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso de competência conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, doravante RJUE, e do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação atual (RGTAL).
O presente regulamento, rege-se pelos seguintes princípios:
Para efeitos de aplicação deste regulamento as siglas utilizadas leem-se da seguinte forma:
Sem prejuízo das definições constantes do artigo 2.º do RJUE, para efeitos deste regulamento e com vista à uniformização do vocabulário urbanístico utilizado em todos os documentos da atividade urbanística municipal, aplicam-se os conceitos técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, os conceitos constantes de IGT(s) em vigor, sem prejuízo de se aplicarem, nas operações urbanísticas inseridas em operações de loteamento e em Planos de Pormenor e Planos de Urbanização válidos e eficazes, os conceitos em vigor à data da sua aprovação ou publicação, a saber:
Os PMEP são planos que se aplicam a empresas de maior dimensão, parques tecnológicos e empresariais, zonas industriais e logísticas, zonas comerciais e equipamentos de maior dimensão.
Na sequência da elaboração do Estudo de Mobilidade, a unidade orgânica com competências na matéria de mobilidade e transportes pode identificar a necessidade de elaboração de PMEP, que pode ser única e exclusivamente realizado pelo promotor, em conformidade com as exigências do município de Sintra, ou elaborado em parceria com a CMS.
Os objetivos de um PMEP são:
Diminuição do número de viagens realizadas em transporte individual motorizado;
Estimular a transferência modal para modos de transporte mais eficientes;
Introdução de ações que contribuam para a sustentabilidade do sistema de transportes, que visem, ainda, a promoção da eficiência energética e económica, a equidade social e a segurança;
Promoção de políticas integradas de mobilidade que beneficiam o uso de transporte público e favoreçam o uso de modos alternativos, como por exemplo, o pedonal e o clicável;
Incentivar a utilização de frotas de veículos motorizados com maior eficiência energética e ambiental.
Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do RJUE, ficam sujeitas a consulta pública as alterações à licença de loteamento que se traduzam na variação superior a 20 % da área de construção (Ac) prevista para o lote em causa.
Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares exigíveis para cada caso, a viabilização de qualquer edificação ou utilização, deve respeitar os usos e as condições de edificabilidade admitidos em cada categoria e subcategoria estabelecidas, por lei ou IGT e só pode ocorrer desde que não provoquem ou agravem riscos para a segurança de pessoas e bens, bem como prejuízos e inconvenientes de ordem funcional, ambiental ou paisagística, insuscetíveis de ser evitados ou minimizados, através de medidas de mitigação ou de compensação.
Para efeitos de fixação dos critérios para reconhecimento da conformidade das edificações construídas com as regras vigentes à data da sua construção, bem como do controlo prévio das operações urbanísticas ainda que com tramitação simplificada, ou para efeitos de aplicação do regime da garantia das edificações existentes, são previstos no artigo 45.º do PDM e no Anexo VI ao presente regulamento, os meios de valoração da prova, sem prejuízo da aceitação de outras admitidas por lei.
Os portões de acesso ao interior de propriedades e de garagens não podem abrir com projeção para o espaço público e devem garantir preferencialmente uma bolsa de espera, com um mínimo de 3,5 metros, fora da faixa de rodagem, quando se demonstre necessário por questões de segurança rodoviária e de circulação pedonal.
Na elaboração de projetos de arquitetura dos edifícios, deve ser salvaguardada a racionalização da utilização de recursos de qualquer natureza, designadamente água, energia e materiais.
As construções destinadas a abrigos para animais, nos logradouros das edificações, sem prejuízo das disposições legais e regulamentares especialmente aplicáveis, nomeadamente em matéria de ambiente e bem-estar animal, devem assegurar condições de salubridade, segurança e saúde pública, garantir o direito ao descanso, não causar danos à qualidade do ar e evitar a proliferação de maus odores e escorrências para os terrenos envolventes.
A instalação ou construção de grelhadores nos logradouros, terraços ou varandas das edificações, sem prejuízo das disposições legais e regulamentares especialmente aplicáveis, deve assegurar condições de salubridade e saúde pública, não prejudicar a qualidade do ar, incluindo odores, e garantir condições de segurança e proteção contra incêndios.
Para além do disposto em lei geral ou especial, constituem princípios gerais de intervenção nos edifícios, neste domínio:
Havendo lugar a quaisquer operações urbanísticas, deve prever-se a retirada de elementos dissonantes das edificações existentes e/ou seus anexos.
Face à diversidade de situações relativamente às áreas e elementos identificados no artigo 74.º do presente regulamento, podem ser impostas ou admitidas soluções diferentes das referidas nos artigos anteriores da presente Secção, desde que devidamente justificadas e suportadas por estudos ou ensaios sobre a edificação em causa, em respeito das Regras de Arte e as MTD aplicáveis bem como às técnicas da época, mediante parecer favorável da unidade orgânica com competência em matéria de reabilitação urbana, e no caso de edifícios classificados, em vias de classificação, constantes de inventário ou inseridas em núcleo histórico nos termos da lei, da unidade orgânica com competência em matéria de património.
Pode ser dispensado o cumprimento de normas técnicas, no âmbito do estabelecido no n.º 3 do artigo 86.º, relativas à construção cujo cumprimento se tenha tornado impossível ou que não seja razoável exigir, desde que se verifique terem sido cumpridas as condições técnicas vigentes à data da construção que ora se pretende legalizar e desde que não haja risco de saúde pública e de segurança de pessoas e bens.
As construções abrangidas pelo regime excecional estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual, seguem os procedimentos especiais nele previstos e devem cumprir as condições estabelecidas na deliberação da assembleia municipal referente ao reconhecimento do interesse público da sua regularização, nos termos da alínea a), do n.º 4, do artigo 5.º do referido regime e as condições estabelecidas na conferência decisória prevista no artigo 9.º do mesmo regime.
O pedido de legalização pode seguir a forma de tramitação simplificada, nos termos do artigo 10.º do presente regulamento e corresponde a requerimento simultâneo para todas as fases procedimentais, incluindo licença para edificação, desde que o procedimento não implique a realização de quaisquer obras sujeitas a controlo prévio, e que estejam cumpridas as condicionantes impostas para a legalização.
A apreciação destes pedidos segue, com as devidas adaptações, o procedimento de licenciamento previsto no RJUE.
Havendo lugar a caução, as operações urbanísticas só podem ser iniciadas após ser prestada caução para a sua correta execução, nos termos previstos no RJUE e na Secção IV do Capítulo V, do presente regulamento.
O início da execução dos trabalhos, referentes a operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou isentas de controlo prévio no âmbito do disposto nos artigos 6.º, 6.º-A e 7.º do RJUE e do artigo 9.º do presente regulamento, depende de comunicação à câmara municipal, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, nos termos previstos no n.º 1, do artigo 80.º-A do RJUE.
A ocupação da via pública com cargas e descargas de materiais, autobetoneiras, equipamento de bombagem de betão ou plataformas de montagem de estruturas, é permitida, sem necessidade de licença, mediante comunicação do início da ocupação com antecedência mínima de 8 dias, desde que se mostrem cumpridas todas as normas legais e regulamentares, os procedimentos previstos nos artigos anteriores do presente regulamento e obedeçam às seguintes condições:
A prestação de caução, prevista no RJUE e no presente regulamento, deve ocorrer no momento do pedido de emissão de recibo, correspondente à operação urbanística que deva garantir ou em caso de procedimento de comunicação prévia, no momento do pagamento das taxas devidas.
VCd = (Ac x Kd) x Cc x (1 + TIVA)
onde:
VCd (em € considerado até ao cêntimo) - valor da caução a prestar para demolição de estrutura;
Ac (em m2 considerada até à unidade) - corresponde à área de construção (Ac), tendo por referência a definição constante da alínea f) do artigo 7.º do presente regulamento;
Kd - coeficiente de demolição = 0,30;
Cc (em € considerado até ao cêntimo) - corresponde ao valor médio de construção por m2, a fixar anualmente por Portaria publicada para os efeitos do disposto no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);
TIVA - Taxa normal de IVA, em vigor para empreitadas de obras de urbanização e edificação aplicável a particulares.
VCRt = (Ve x Ke) x Cc x (1 + TIVA)
onde:
VCRt (em € considerado até ao cêntimo) - valor da caução a prestar para reposição do terreno;
Ve (em m3 considerado até à unidade) - volume total de escavação e/ou demolição;
Ke - coeficiente de escavação e aterro = 0,007;
Cc (em € considerado até ao cêntimo) - corresponde ao valor médio de construção por m2, a fixar anualmente por Portaria publicada para os efeitos do disposto no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);
TIVA - Taxa normal de IVA, em vigor para empreitadas de obras de urbanização e edificação aplicável a particulares.
Os processos referentes a instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis devem ser acompanhados por relatório de vistoria, emitido por entidades inspetoras de instalações de combustíveis derivados de petróleo (EIC), reconhecidas pela DGEG e acreditadas no âmbito do Sistema Português da Qualidade, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação vigente, que estabelece procedimentos e define competências para licenciamento e fiscalização das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços, sob pena de não o fazendo, constituir motivo para o encerramento temporário da instalação.
V = [Cc (Ac x Ku x Ke)] + (Ct x Kt x As)
onde:
V (em € considerado até ao cêntimo) - corresponde ao valor estimado para execução das obras de edificação;
Cc (em € considerado até ao cêntimo) - corresponde ao valor médio de construção por m2, a fixar anualmente por Portaria publicada para os efeitos do disposto no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);
Ac (em m2 considerada até à unidade) - corresponde à área total de construção (Ac) afeta a cada utilização, nos termos da alínea f) do Artigo 7.º do presente regulamento;
Ku - corresponde ao fator a aplicar consoante a utilização da edificação, nos termos do artigo 17.º, com os seguintes fatores:
Habitação unifamiliar = 0,9
Habitação coletiva = 1,0
Turismo < a 4★ = 1,2
Turismo ≥ a 4★ = 1,4
Equipamento = 1,0
Comércio ou serviços = 0,8
Indústria = 0,6
Armazém ou Agricultura = 0,3
Garagens, anexos, dependências, telheiros, alpendres e terraços = 0,4
Ke - corresponde ao fator a aplicar consoante a dimensão da edificação (Ac):
Ac < 500 m2 =1,2
Ac ≥ 500 m2 e < a 5.000 m2 = 1,0
Ac ≥ 5.000 m2 e < a 10.000 m2 = 0,8
Ac ≥ 10.000 m2 = 0,7
Ct - corresponde ao valor médio de execução de arranjos exteriores e paisagísticos por m2 = 35,00 €;
Kt - corresponde ao fator a aplicar em função da dimensão da parcela objeto da operação urbanística:
As < 500 m2 = 1,5
As ≥ a 500 m2 e < a 1.000 m2 = 1,2
As ≥ a 1.000 m2 e < a 2.000 m2 = 1,0
As ≥ a 2.000 m2 e < a 5.000 m2 = 0,5
As ≥ a 5.000 m2 = 0,3
As (em m2 considerada até à unidade) - Área de solo correspondente à área total da parcela objeto da operação urbanística (As), nos termos da alínea e) do artigo 7.º do presente regulamento.
Os núcleos históricos, como tais delimitados em IGT(s) em vigor, podem beneficiar da redução de taxas aplicáveis a operações urbanísticas, previstas no RTTORMS, em vigor e em legislação especial aplicável.
As taxas devidas pela apresentação de comunicação prévia ou outras comunicações, nos termos do RJUE, do RTTORMS e do presente regulamento, podem ser pagas por autoliquidação no momento de apresentação da comunicação, nos termos do estabelecido na plataforma eletrónica prevista no artigo 147.º ou no prazo máximo de 6 meses, contados do termo do prazo para a notificação a que se refere o artigo 11.º do RJUE, se aplicável, sem prejuízo do pagamento do preparo previsto no RTTORMS.
TRIU = 0,01 x Ac x Cc x Kd x KL1 x KL2 x Ku
onde:
TRIU (em € até ao cêntimo) - é o valor da taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas;
Ac (m2 até à unidade) - área de construção - é o valor, expresso em metros quadrados, nos termos da alínea f) do artigo 7.º, com exceção da área destinada a estacionamento;
Cc (em € até ao cêntimo) - corresponde ao valor médio de construção por m2, a fixar anualmente por Portaria publicada para os efeitos do disposto no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);
Kd - coeficiente de dimensão, em função da Ac:
Até 500 m2 = 1,00
Superior ou igual a 500 m2 e até 1.000 m2 = 1,25
Superior ou igual a 1.000 m2 e até 2.000 m2 = 1,50
Superior ou igual a 2.000 m2 e até 5.000 m2 = 1,75
Superior ou igual a 5.000 m2 = 2,00
KL1 - coeficiente de localização por zonas do concelho, em que:
Zona A = 2,0
Zona B = 1,0
KL2 - coeficiente de localização em perímetro urbano, em que:
Dentro de perímetro urbano = 1,0
Fora de perímetro urbano = 1,5
Ku - é um fator que depende do tipo de utilização das áreas construídas ou a construir, em que:
Na Zona A:
Habitação = 1,0
Comércio = 3,00
Indústria, armazém ou serviços = 0,3
Turismo = 0,2
Agricultura ou equipamento = 0,0
Na Zona B:
Habitação = 1,25
Comércio = 12,00
Indústria, armazém ou serviços = 0,6
Turismo = 0,2
Agricultura e equipamento = 0,0
TCCE = EF x V
onde:
TCCE - (em €, considerado até ao cêntimo) - Taxa de Compensação por Carência de Estacionamento devido ao Município;
EF - Número unitário de lugares em falta resultante da aplicação dos parâmetros definidos no Anexo III;
V -(em € até à unidade) - Custo de execução por lugar de estacionamento correspondendo a:
8.000,00€ (Oito mil euros, Zona A)
5.000,00€ (Cinco mil euros, Zona B)
TCCE = EF x V x KL
onde:
TCCE - (em €, considerado até ao cêntimo) - Taxa de Compensação por Carência de Estacionamento devido ao Município;
EF - Número de lugares em falta resultante da aplicação dos parâmetros definidos no Anexo III;
V -(em € até à unidade) - Custo de execução por lugar de estacionamento correspondendo a:
8.000,00€ (Oito mil euros, zona A);
5.000,00€ (Cinco mil euros, Zona B).
KL - Coeficiente que traduz a influência da localização geográfica da operação urbanística, de acordo com o Anexo I em que:
Zona A (Na área territorial do município a sul e nascente do sistema viário A16-A8 CREL): 0,8;
Zona B (Na área territorial a norte e poente do sistema viário A16-A8 CREL): 0,6.
Valor da compensação devida pela não satisfação de parâmetros de cedência para espaços verdes, e habitação pública a custos controlados ou para arrendamento acessível e equipamentos de utilização coletiva
CCC = Acd x KL x Cc x Ku
onde:
CCC -(em €, considerado até ao cêntimo) - Compensação por carência de cedências devida ao Município;
Acd - (em m2 considerado até à unidade) - correspondente às áreas que, resultando da aplicação dos parâmetros estabelecidos no IGT aplicável, não são cedidas no âmbito da operação urbanística em causa;
KL - Coeficiente que traduz a influência da localização geográfica, de acordo com o Anexo I em que:
Zona A (Na área territorial do município a sul e nascente do sistema viário A16-A8 CREL): 0,25
Zona B (Na área territorial a norte e poente do sistema viário A16-A8 CREL): 0,20
Zona Urbana Consolidada (nos termos do artigo 91.º do PDM): 0,15
Cc - (em € considerado até ao cêntimo) - corresponde ao valor médio de construção por m2, a fixar anualmente por Portaria publicada para os efeitos do disposto no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);
Ku - Coeficiente a aplicar em função dos usos, nos seguintes termos:
Zona A (Na área territorial do município a sul e nascente do sistema viário A16-A8 CREL)
Habitação = 0,4
Comércio = 0,5
Armazém/Logística = 0,35
Indústria = 0,25
Serviços = 0,3
Turismo = 0,4
Equipamentos = 0,2
Agricultura = 0,15
Zona B (Na área territorial a norte e poente do sistema viário A16-A8 CREL)
Habitação = 0,3
Comércio = 0,5
Armazém/Logística = 0,25
Indústria = 0,15
Serviços = 0,2
Turismo = 0,25
Equipamentos = 0,125
Agricultura = 0,1
Com a entrada em vigor do presente regulamento é expressamente revogado o Regulamento aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, em sessão de 12 de dezembro de 2016, publicado através do Aviso n.º 1267/2017, no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2017.
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas estabelecidos na lei, serão decididos por despacho do presidente da câmara municipal.
1 - As alterações ao presente regulamento entram em vigor no quinto dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República e aplica-se, nos termos da Lei, a todos os procedimentos administrativos de operações urbanísticas, isentas ou não de controle prévio, nos termos no RJUE, iniciados após a sua entrada em vigor.
2 - O presente regulamento poderá aplicar-se, na sua totalidade, aos procedimentos em curso à data da sua entrada em vigor, atento o princípio geral de direito da aplicação da lei mais favorável, mediante requerimento do titular do processo, sujeito à apreciação dos serviços municipais.
ANEXO I
Zonamento do Território Municipal
ANEXO II
Dimensionamento do Sistema Viário
(em metros)
Rede Estruturante RRN (IC/AE)
Rede Principal RRN (ER/EN)
Fora dos perímetros urbanos
Dentro dos perímetros urbanos
Vias
industriais *7
Rede Secundária Estradas municipais
Rede Distribuição Secundária Caminhos municipais
Caminhos agrícolas
2.º Nível Distribuição Principal (penetração e saída)
1.º Nível Vias
Secundárias
2.º Nível Distribuição
Secundária
3.º Nível Vias Locais
Largura mínima de faixa de rodagem em vias de dois sentidos
De acordo com as condições específicas do projeto (Tutela das Infraestruturas de Portugal)
De acordo com as condições específicas do projeto (Tutela das Infraestruturas de Portugal)
7,50
6,00
4,00
7,50
12,00 *5
6,50
5,5
18,00
Largura mínima de faixas de rodagem em vias de sentido único
5,00
4,00
4,00
4,20
7,00
3,50
3,50
6,00
Largura mínima de passeios e bermas (espaço livre de obstáculos)
1,50 *1
-
-
2,5
4,50
2,50
1,50
4,00
Valetas
0,75
0,75
0,50
0,75*6
0,75*6
0,75*6
0,50*6
-
Largura mínima da faixa ciclável unidirecional
1,50 m
Largura mínima da faixa ciclável bidirecional
2,50 m
Largura mínima da pista ciclável unidirecional
1,30 m
Largura mínima da pista ciclável bidirecional
2,20 m
Distância mínima de edificações, incluindo muros de vedação, ao eixo da via*2
5,00
4,50
3,00
6,50
10,50
6,00
4,5
13,00
Arborização
-
-
-
Sim
Sim
Sim
-
Sim
Valor de referência para distância entre interseções
200
100
-
150,00
100,00
50,00
25
-
Pendentes máxima (pode obrigar à aplicação de materiais antiderrapantes) *3
10 %
12 %
12 %
6 %
6 %
8 %
10 %
8 %
Possibilidade de estacionamento lateral
Não
Não
Não
Não*4
Sim
longitudinal
Sim
Sim
Não*4
*1 - Um único passeio de um dos lados da via com pavimento adequado a modos suaves de deslocação (pedonal, ciclável).
*2 - valor mínimo, podendo os serviços em situações devidamente fundamentadas, decorrentes de alinhamentos preexistentes, indicar valores superiores.
*3 - Salvo situações muito pontuais, devidamente fundamentadas, que não prejudiquem o cumprimento do limite na maioria da extensão prevista.
*4 - Apenas admitido em vias de serviço, com acesso lateral.
*5 - Para Avenidas e Alamedas considera-se a largura mínima para quatro 4 faixas de rodagem.
*6 - quando não exista rede de drenagem pluvial no local, nem passeio, sendo uma situação a validar pelos serviços, caso a caso.
*7 - em situações que prevejam intervenção/reperfilamento do arruamento, e mediante parecer da unidade orgânica competente sobre mobilidade, transportes e trânsito.
Nota: O dimensionamento acima referido deve ser articulado com o previsto no n.º 7 do artigo 127.º do PDM.
Aglomerados urbanos - Áreas classificadas como solo urbano ou qualificadas como aglomerados rurais.
Classificação das vias conforme o artigo 125.º do PDM
ANEXO III
Parâmetros mínimos de dotação de estacionamento
Uso (ac exclui a área afeta a estacionamento)
Dimensão
Tipo de veículo
Privado
Uso livre
Público
Habitação
Unifamiliar
≤T1 ou Ac ≤ 75 m2
Ligeiro
1 lug/fogo
-
1 lug/500 m2 Ac*
T2 ou Ac ≥ 76 m2 e ≤150 m2
Ligeiro
2 lug/fogo
-
1 lug/500 m2 Ac*
T3 e T4 ou Ac ≥151 m2 e ≤300 m2
Ligeiro
3 lug/fogo
-
1 lug/500 m2 Ac*
≥T5 ou Ac ≥ 301 m2
Ligeiro
4 lug/fogo
-
1 lug/500 m2 Ac*
Coletiva com indicação Tipologia
≤T1
Ligeiro
1 lug/fogo
-
1 lug/500 m2 Ac*
T2
Ligeiro
2 lug/fogo
-
1 lug/500 m2 Ac*
T3 e T4
Ligeiro
3 lug/fogo
-
1 lug/500 m2 Ac*
≥T5
Ligeiro
4 lug/fogo
-
1 lug/500 m2 Ac*
Coletiva Sem indicação Tipologia
-
Ligeiro
1 lug/ 75 m2 Ac (mínimo 1 lug/fogo)
-
1 lug/500 m2 Ac*
Ampliações (igualmente aplicável a operações de loteamento)
-
Ligeiro
1 lug/ ≥ 50 m2 Ac
-
1 lug/500 m2 Ac*
Operações Loteamento
-
Ligeiro
1 lug/75 m2 Ac
-
1 lug/500 m2 Ac*
Habitação de custos controlados ou para arrendamento acessível
Habitação de custos controlados ou para arrendamento acessível de iniciativa privada - de acordo com a Portaria 75/2024, de 29 de fevereiro ou a legislação em vigor
Habitação de custos controlados ou para arrendamento acessível de iniciativa pública - de acordo com as necessidades identificadas pelos serviços públicos
Comércio
Retalhista
Ac ≤ 500 m2
Ligeiro
1 lug/250 m2 Ac
1 lug/150 m2 Ac
-
501 m2 ≥ Ac ≤ 999 m2
1 lug/100 m2 Ac
1 lug/50 m2 Ac
-
1.000 m2 ≥ Ac ≤ 2.000 m2
1 lug/80 m2 Ac
1 lug/40 m2 Ac
-
Ac > 2.000 m2
Ligeiro
1 lug/80 m2 Ac
1 lug/30 m2 Ac
1 lug/500 m2 Ac*
Pesado
1 lug/2.000 m2 Ac
Zona Cargas e Descargas
-
(mínimo 1 lugar)
Grossista
Ac ≤ 1.000 m2
Ligeiro
1 lug/200 m2 Ac
1 lug/100 m2 Ac
1 lug/500 m2 Ac*
Pesado
1 lugar
-
-
1.001 m2 ≥ Ac ≤ 5.000 m2
Ligeiro
1 lug/150 m2 Ac
1 lug/100 m2 Ac
1 lug/500 m2 Ac*
Pesado
1 lug/2.000 m2 Ac (mínimo 1 lugar)
-
-
5.001 m2 ≥ Ac ≤ 10.000 m2
Ligeiro
1 lug/300 m2 Ac
1 lug/200 m2 Ac
1 lug/500 m2 Ac*
Pesado
1 lug/3.000 m2 Ac
-
-
Ac > 10.000 m2
Ligeiro
1 lug/350 m2 Ac
1 lug/250 m2 Ac
1 lug/500 m2 Ac*
Pesado
1 lug/4.000 m2 Ac
-
Conjuntos comerciais e/ou grandes superfícies comerciais, (em cuja área se integrem mais do que cinco unidades independentes abertas ao público
2.000 m2 ≥ Ac ≤ 4.000 m2
Ligeiro
1 lug/100 m2 Ac
1 lug/30 m2 Ac
1 lug/500 m2 Ac*
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Pesado
1 lug/2.000 m2 Ac
Zona Cargas e Descargas
-
Ac > 4.000 m2
Ligeiro
1 lug/100 m2 Ac
1 lug/20 m2 Ac
1 lug/500 m2 Ac*
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Pesado
1 lug/2.000 m2 Ac
Zona Cargas e Descargas
-
Serviços
Gerais
Ac ≤ 1.000 m2
Ligeiro
1 lug/100 m2 Ac
1 lug/150 m2 Ac
-
Ac > 1.000 m2
Ligeiro
1 lug/80 m2 Ac
1 lug/100 m2 Ac
1 lug/500 m2 Ac*
Restauração e bebidas, e recintos de diversão e destinados a espetáculos de natureza não artística
Ac ≤ 250 m2
Ligeiro
1 lug/125 m2 Ac
1 lug/50 m2 Ac
-
Ac > 250 m2
Ligeiro
1 lug/50 m2 Ac
1 lug/20 m2 Ac
-
Indústria, armazéns, logística
Ac ≤ 1.000 m2
Ligeiro
1 lug/150 m2 Ac
1 lug/200 m2 Ac
-
Pesados
Área para cargas e descargas
-
-
1.000 m2 ≥ Ac ≤ 5.000 m2
Ligeiro
1 lug/200 m2 Ac
1 lug/250 m2 Ac
-
Pesados
1 lugar
-
-
5.000 m2 ≥ Ac ≤ 10.000 m2
Ligeiros
1 lug/150 m2 Ac
1 lug/200 m2 Ac
-
Pesados- Indústria/Armazém
1 lug/2.000 m2 Ac (1 lugar no mínimo)
1 lug/500 m2 Ac*
Pesados - Logística
1 lug/1.000 m2 Ac
1 lug/500 m2 Ac*
Ac > 10.000 m2
Ligeiros
1 lug/100 m2 Ac
1 lug/250 m2 Ac
1 lug/500 m2 Ac*
Pesados- Indústria/Armazém
1 lug/5.000 m2 Ac
-
-
Pesados - Logística
1 lug/2.000 m2 Ac
Educação
JI/Creches
Ligeiro
1 lug/150 m2 Ac
1 lug/sala de aula
-
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Escolas 1.º, 2.º 3.º ciclos
Ligeiro
1 lug/150 m2 Ac
2 lug/sala de aula
-
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Veículos de duas rodas
2 lug/sala de aula
-
Escola Secundária
Ligeiro
1 lug/150 m2 Ac
3 lug/sala de aula
-
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Veículos de duas rodas
≤ 10 sala de aulas 1 lug por sala
-
> 10 sala de aulas 2 lug por sala aula
-
Ensino Superior
Ligeiro
1 lug/100 m2 Ac
Residência Universitária - 1 lug./10 residentes
10 lug/sala de aula
-
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Veículos de duas rodas
≤ 10 sala de aulas 2 lug por sala
Residência Universitária - 2 lug./10 residentes
-
> 10 sala de aulas 3 lug por sala aula
-
Equipamentos sociais
Lares 3.ª Idade
Ligeiro
1 lug/5 quartos
1 lug /200 m2 Ac
-
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Zona de cargas e descargas - mínimo 1 lugar
Outros
1 lug/200 m2 Ac
1 lug /200 m2 Ac
-
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Zona de cargas e descargas - mínimo 1 lugar
Equipamentos culturais
Salas espetáculos, de conferências ou similares
Ligeiro
1 lug/150 m2 Ac
1 lug/50 m2 Ac
1 lug/500 m2 Ac
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Bibliotecas, museus ou similares
Ligeiro
1 lug/ 100 m2 Ac
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Equipamento saúde
Sem internamento
Ligeiro
1 lug /100 m2 Ac
1 lugar consultório e/ou sala de exames/ análises
-
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Com internamento
Ligeiro
1 lug/consultório
1 lug/ 4 camas
1 lug/500 m2 Ac*
1 lug/10 camas
1 Lug /Veiculo emergência/ 30 camas
-
-
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Pesado
Zona de cargas e descargas
-
Hospitais e Clínicas veterinárias
Ligeiro
1 lug/50 m2 Ac
1 lug/100 m2 Ac
-
-
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Zona de cargas e descargas - mínimo 1 lugar
Equipamentos desportivos
Pavilhões desportivos, ginásios, piscinas ou similares
Ligeiro
1 lug/50 m2 Ac até 500 m2
1 lug/100 m2 Ac acima de 501 m2
Equipamentos de culto
-
Ligeiro
1 lug/50 m2 Ac
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Outros usos
Aplica-se o disposto no artigo 141.º do Regulamento, ou os que decorrem de estudo de mobilidade quando aplicável
Turismo
≤ 20 Unidades Alojamentos fins turísticos
Ligeiro
1 lug/5 UA
1 lug/5 UA
-
-
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Lugar de cargas e descargas - mínimo 1 lugar
≤ 20 Unidades Alojamentos fins turísticos com sala de conferências e/ou salão de festas e/ou SPA e/ou Restauração e/ou usos similares
Ligeiro
1 lug/5 UA
1 lug/5 UA
-
1 lug /50 m2 Ac (sala conferências e/ou salão de festas e/ou SPA e/ou restauração e/ou usos similares)
-
Zona de tomada e largada de passageiros - mínimo 1 lugar
Lugar de cargas e descargas - mínimo 1 lugar
> 20 Unidades Alojamentos fins turísticos
Ligeiro
1 lug/5 UA
1 lug/5 UA
1 lug/30 UA
Pesado
≥ 100 Unidades Alojamentos fins turísticos: espaço autocarro para tomada e largados passageiros
> 20 Unidades Alojamentos fins turísticos com sala de conferências ou salão de festas ou SPA ou Restauração ou usos similares
Ligeiro
1 lug/5 UA
1 lug/5 UA
1 lug/25 UA
1 lug /50 m2 Ac (sala conferências e/ou salão de festas e/ou SPA e/ou restauração e/ou usos similares)
-
Zona de tomada e largada de passageiros
Lugar de cargas e descargas - mínimo 1 lugar
Pesado
≥ 100 Unidades Alojamentos fins turísticos: espaço autocarro para tomada e largados passageiros
* Aplica-se a operações de loteamento ou de impacto relevante ou semelhante a operação de loteamento, nos termos dos artigos 11.º e 12.º
ANEXO IV
Núcleos históricos e património mundial
ANEXO V
Normas técnicas de submissão na plataforma eletrónica
Até à entrada em vigor da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos (PEPU) aplicam-se as seguintes disposições técnicas:
A atualização das Normas Técnicas para Instrução de Processos em Formato Digital, previsto no número anterior é publicitada pela câmara municipal no seu sítio de Internet, em Sintra Online - Urbanismo, devendo ser consultada a versão mais atualizada à data de submissão de qualquer pedido, no âmbito do presente regulamento ou do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
ANEXO VI
Instrução dos procedimentos urbanísticos
Aquando da submissão dos pedidos deve ser liquidada a respetiva taxa ou preparo, nos termos do estabelecido no RTTORMS, sem a qual o pedido ou comunicação não é aceite, nem tem prossecução.
Do Plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição (PGR) consta obrigatoriamente:
O pedido de direito à informação, nos termos do artigo 110.º do RJUE, deve ser acompanhado de planta de localização com a delimitação precisa do local sobre o qual incide o pedido, identificando os limites exatos da parcela, e inserido no sistema associado à plataforma eletrónica estabelecida no artigo 147.º do presente regulamento.
1 - O requerimento referente ao pedido de legalização, nos termos do artigo 102.º-A do RJUE e do Capítulo IV do presente regulamento deve, quando se justifique e se aplicável, ser instruído com os seguintes documentos:
1.1 - Documento comprovativo da qualidade de titular de interesse legítimo nos elementos que pretende, ou da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação, ou da atribuição dos poderes necessários para agir em representação do titular do direito;
1.2 - Certidão da conservatória do registo predial com as descrições e inscrições atualizadas ou código de acesso à certidão permanente referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística;
1.3 - Caderneta predial, quando necessário;
1.4 - Certidão da conservatória do registo comercial atualizada, tratando-se de pessoa coletiva ou código de acesso à certidão permanente;
1.5 - Delimitação precisa do local sobre o qual incide o pedido objeto da operação, em planta de localização inserida no sistema associado à plataforma eletrónica;
1.6 - Descrição clara dos trabalhos a efetuar, incluindo áreas de solo e de construção, e demais elementos caracterizadores da operação urbanística a efetuar;
1.7 - Fotografias da parcela e edificações objeto da operação urbanística e seu enquadramento no local;
1.8 - Levantamento topográfico executado nos termos do artigo 3.º;
1.9 - Planta de implantação;
1.10 - Termos de responsabilidade dos técnicos subscritores, elaborados de acordo com as minutas da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro;
1.11 - Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho com as alterações vigentes;
1.12 - Memória descritiva e justificativa, na qual deve ser identificada e fundamentada a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à operação urbanística em questão, bem como as normas técnicas que não é possível assegurar, nos termos do artigo 102.º-A do RJUE;
1.12 - Telas finais do projeto de arquitetura;
1.13 - Telas finais dos projetos de especialidades, por referência à data de construção, salvo indicação legal em contrário;
1.14 - Termos de responsabilidade dos autores dos projetos ou declaração de técnico que os projetos e trabalhos seguiram as normas gerais aplicáveis em matéria de legalização, nos termos da lei e do presente regulamento; e
1.15 - Certificados legalmente exigíveis.
2 - Em casos devidamente fundamentados, pode ser dispensada a entrega das telas finais dos projetos das especialidades, a ser validada pelos serviços.
3 - Em casos de dispensa, devem ser apresentados termos de responsabilidade e comprovativos da prestação desses serviços pelas entidades fornecedoras, presumindo-se que os mesmos cumprem as disposições legais e regulamentares aplicáveis, sem necessidade de outras verificações.
4 - Deve, ainda, ser junta declaração que ateste que a obra se encontra em boas condições e em bom funcionamento, no que se refere à especialidade de que se requer a dispensa de certificados de conformidade emitidos pelas entidades certificadoras competentes desde que dessa dispensa não resulte perigo para a segurança e saúde públicas e seja possível assegurar a conformidade da obra com as disposições legais e regulamentares em vigor à data da construção.
A - Provas fortes:
B - Provas complementares:
C -Provas fracas:
Os pedidos para a concessão de licença especial para obras inacabadas, nos termos do artigo 88.º do RJUE, devem ser instruídos com os documentos previstos no artigo 8.º do presente anexo, podendo ser dispensado o levantamento topográfico, previsto no ponto 2.8, do n.º 2, em função do tipo de operação a realizar, desde que devidamente fundamentado, e com:
Os pedidos de renovação de Informação Prévia Favorável, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do RJUE, são instruídos com os pareceres de entidades externas legalmente obrigatórios e vinculativos que, constando do processo inicial, tenham mais de 2 anos.
Os pedidos de renovação de licença ou comunicação prévia caducada, exclusivamente nos termos do artigo 72.º do RJUE, são instruídos com os documentos previstos no artigo 8.º do presente anexo, quando os anteriores já não estejam válidos ou adequados, em função do tipo de operação a realizar, com os pareceres de entidades externas legalmente obrigatórios e vinculativos que, constando do processo inicial, tenham mais de 2 anos, assim como com todos os termos de responsabilidade do técnicos intervenientes no processo, atualizados e seguros de responsabilidade civil.
1 - O presente artigo aplica-se exclusivamente à ocupação de via pública no âmbito da execução de operações urbanísticas, nos termos do RJUE e do presente regulamento, ainda que isentas de controlo prévio.
2 - O pedido de ocupação da via pública pode integrar o pedido principal que lhe dá origem, desde que sujeito a controlo prévio.
3 - O pedido de ocupação de via pública deve ser instruído com os seguintes elementos:
3.1 - Documento comprovativo de que o requerente é proprietário, possuidor, locatário, mandatário ou titular de outro direito real sobre o bem no qual se baseie a sua pretensão de ocupação do espaço público;
3.2 - Planta de localização com indicação do local que se pretende ocupar;
3.3 - Plano de Ocupação de Via Pública, que deve conter:
3.3.1 - Memória descritiva da utilização pretendida para o espaço a ocupar, indicando o espaço livre para circulação de pessoas e bens - largura e comprimento em metros lineares; e
3.3.2 - Planta da ocupação de via pública com indicação das dimensões, em metros lineares do espaço a ocupar e do espaço livre para circulação de pessoas e bens.
3.4 - Seguro de responsabilidade civil do construtor ou de quem efetue a obra, válido pelo período do licenciamento pretendido;
3.5 - Fotografias da parcela e edificações objeto da operação urbanística e o seu enquadramento no local;
3.6 - Declaração do requerente, prestada no requerimento de ocupação do espaço público, responsabilizando-se pelos danos causados no pavimento, passeios, canalizações ou quaisquer outros elementos afetos a um bem ou um serviço público, decorrentes da ocupação.
4 - No requerimento previsto no número anterior devem obrigatoriamente constar:
4.1 - O prazo previsto para a execução dos trabalhos;
4.2 - O faseamento dos trabalhos, quando se justifique;
4.3 - A data prevista do início e conclusão da obra;
4.4 - Identificação do processo de licenciamento, número de licença ou alvará de comunicação de utilização ou comprovativo em como o edifício é preexistente legal.
5 - Sempre que o pedido não se encontre corretamente instruído nos termos previstos nos n.os 3 e 4 deste normativo, o requerente é notificado para, no prazo de dez dias, corrigir ou completar o pedido, sob pena de rejeição liminar do mesmo.
6 - A Câmara Municipal pode colher o parecer da Junta de Freguesia competente em razão do território, o qual se reveste de natureza não vinculativa, devendo o mesmo ser emitido no prazo de três dias úteis após a receção do pedido, sob pena de se presumir a concordância.
7 - O Presidente da Câmara, com possibilidade de delegação nos termos legalmente admitidos, delibera sobre o pedido de licenciamento no prazo de vinte dias a contar da aceitação do requerimento.
8 - Com o deferimento do pedido de licenciamento são fixadas as condições técnicas que se entenda necessárias observar para a execução da obra ou trabalhos, assim como o prazo para a sua conclusão.
9 - O prazo para conclusão da obra ou dos trabalhos pode ser prorrogado pelo Presidente da Câmara Municipal quando vier a revelar-se não ser possível o seu cumprimento, mediante requerimento fundamentado do interessado, em formulário adequado, a apresentar com a antecedência mínima de cinco dias em relação ao termo do prazo.
10 - A licença de ocupação de via pública é emitida no prazo de dez dias a contar da data de deferimento do pedido e desde que se encontrem pagas as taxas devidas e é emitido digitalmente e disponibilizado através da plataforma digital, no respetivo pedido.
11 - A licença deve especificar os seguintes elementos:
11.1 - A identificação do respetivo titular;
11.2 - O tipo de obra ou de trabalhos;
11.3 - A identificação do local onde se realizam as obras ou os trabalhos;
11.4 - O prazo de conclusão das obras ou trabalhos e respetivo faseamento, quando se justifique.
12 - A licença é obrigatoriamente publicitada, sob a forma de aviso, a colocar no local onde se realizam os trabalhos, o qual deve conter as seguintes menções:
12.1 - Número e data de emissão;
12.2 - Identificação do titular;
12.3 - Identificação do tipo de obra;
12.4 - Data do início da obra;
12.5 - Data de conclusão da obra;
12.7 - Fases de execução da obra, com a data de início e conclusão de cada fase;
12.8 - Área abrangida pela obra.
13 - A licença de ocupação da via pública caduca se as obras não forem concluídas no prazo fixado no alvará e suas prorrogações, exceto por motivos de força maior devidamente demonstrados pelo interessado.
14 - Em caso de caducidade da licença de ocupação da via pública, o interessado pode apresentar novo pedido, que segue a tramitação prevista no presente Regulamento.
O pedido de redução de caução, prestada no âmbito de operações urbanísticas nos termos do artigo 118.º do presente regulamento, é instruído com os seguintes elementos:
Os pedidos de receção provisória de obras de urbanização devem ser instruídos com os documentos previstos no artigo 8.º do presente Anexo, em função do tipo de operação a realizar e, ainda:
Os pedidos de receção definitiva de obras de urbanização devem ser instruídos com os documentos previstos nos artigos 8.º e 20.º, ambos, do presente Anexo, em função do tipo de operação a realizar e termo de responsabilidade do técnico diretor da obra ou diretor da fiscalização da obra, declarando que a obra se encontra concluída e executada nos termos e de acordo com o estabelecido no procedimento de controlo prévio, das condições das suas aprovações e deferimentos e em respeito das Regras de Arte e das MTD.
1 - O pedido de reprodução simples ou autenticada de todo ou de parte de processo administrativo de controlo prévio de operação urbanística ou operação conexa, em matéria de urbanização e edificação, é instruído com os seguintes elementos:
1.1 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade para a realização do pedido;
1.2 - Planta de localização com a delimitação precisa do local sobre o qual incide o pedido, inserida no sistema associado à plataforma eletrónica, quando se justifique.
2 - O pedido de reprodução é sempre, que possível ou adequado, respondido por via digital.
3 - O pedido de reprodução autenticada deve ser fornecido por via digital, por meio que assegure a sua autenticação ou, quando tal não for possível, através da entrega de elementos físicos autenticados.
ANEXO VII
Dimensionamento dos lugares de estacionamento
Pormenores tipo de dimensionamento de lugares de estacionamento para veículos ligeiros
O dimensionamento de lugares de estacionamento para veículos ligeiros deve ter como dimensões mínimas as seguintes:
Estacionamento veículos ligeiros
Tipo (a)
L*1 (m)
Pmínimo*1;2;3 (m)
Precomendado (m)
Tmínimo (m)
90º
2,50
4,60
5,00
10,00
2,40
4,60
5,00
10,50
60º
2,50
4,80
5,20
9,50
2,40
4,80
5,20
10,00
45º
2,50
4,50
4,80
8,00
2,40
4,50
4,80
8,50
30º
2,50
3,80
4,10
7,50
2,40
3,80
4,10
8,00
0º
2.10
5,0
5,50
5,50
*1 de acordo com o Decreto-Lei n.º 163/2006, quando se trate de lugar para mobilidade condicionada o lugar deve ter 3,5 x 5 considerando a faixa.
*2 apenas quando existe a possibilidade de a frente do veículo ocupar parte do passeio.
*3 - apenas em situações excecionais, devidamente fundamentas e aceites pelos serviços com competência nas matérias de mobilidade e transportes.
Nota: o espaço de manobra acima indicada pode ser na faixa de rodagem.
Pormenores tipo de dimensionamento de lugares de estacionamento para veículos pesados
Fonte: “Documento normativo para aplicação a arruamentos urbanos. FASCÍCULO II - Características geométricas para rodovias para tráfego motorizado. Lisboa, junho de 2020” (Ponto 6.3.4 Estacionamento para carga e descarga de veículos pesados de mercadorias) do IMT”
O dimensionamento de lugares de estacionamento para veículos pesados deve ter em consideração as dimensões máximas dos veículos tipo a utilizar e ter como dimensões mínimas as seguintes:
Lugares de estacionamento para camiões normais 14,0 m x 3,5 m;
Lugares de estacionamento para camiões articulados 18,5 m x 3,5 m (se tiverem reboque exigem um comprimento maior, dado que o comprimento total do conjunto veículo-reboque pode atingir cerca de 19 m).
São recomendados lugares com orientação de 0°, 45° ou 90°, que permitam a entrada e saída no mesmo sentido e as vias de acesso devem dispor pelo menos de 6,0 m de largura e ser de sentido único.
Dimensionamento de estacionamento para veículos pesados - medidas mínimas: O projetista deverá avaliar qual o veículo tipo mais adequado para o controlo do projeto, tendo como base a utilização prevista da infraestrutura em causa, e respetivas medidas dos lugares de estacionamento.
Estacionamento perpendicular:
Espaço necessário para o estacionamento perpendicular de cinco veículos de transporte de mercadorias não refrigerado com 15 m de comprimento.
[IMT - Documento Normativo para aplicação a arruamentos urbanos. Fascículo I - Fundamentos sobre utentes e rede rodoviária]
Y - Distância medida transversalmente, entre os eixos geométricos longitudinais de veículos contíguos (m)
L - Comprimento do lugar (m)
S - Área por veículo (m2)
W - Largura total para estacionar (m)
5,00
22,50
123,00
27,4
4,40
20,10
114,00
28,4
4,00
18,50
109,00
29,4
3,70
17,30
103,00
30,4
3,40
16,10
101,00
31,4
3,00
14,50
94,00
32,4
Estacionamento oblíquo (60°):
Estacionamento oblíquo (45°):
Espaço necessário para o estacionamento oblíquo de cinco veículos de transporte de mercadorias não refrigerado com 15 m de comprimento.
[IMT - Documento Normativo para aplicação a arruamentos urbanos. Fascículo I - Fundamentos sobre utentes e rede rodoviária]
Y - Distância medida transversalmente entre os eixos geométricos longitudinais de veículos contíguos (m)
L - Comprimento do lugar (m)
S - Área por veículo (m2)
W - Largura total para estacionar (m)
4,80
39,50
145,00
18,40
4,50
37,50
144,00
19,10
4,20
36,10
144,0
19,80
3,90
34,40
141,00
20,50
3,60
32,70
139,00
21,20
3,40
31,60
138,00
21,90
ANEXO VIII
Dotação de pontos de carregamento elétrico
Usos
Novas Edificações
Edificações Existentes
Habitação multifamiliar
Nas situações em que o carregamento de veículos elétricos (N) seja efetuado em zona dedicada, aplica-se a fórmula
N = [0,9 + 0,1 x n] em que (n) é o n.º de lugares de estacionamento total do parque. (Vidé artigo 28.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho)
O requerimento da instalação de um ponto de carregamento deverá ser solicitado pelo proprietário em função da necessidade.
Comércio
2 pontos de carregamento para veículos elétricos em todos os edifícios de comércio e serviços com mais de 20 lugares, nos termos do Decreto-Lei n.º 101-D/2020 ou 20 % dos lugares de estacionamento em função da dotação prevista para a operação urbanística *
O requerimento da instalação de um ponto de carregamento deverá ser solicitado pelo proprietário em função da necessidade.
Serviços
10 % dos lugares de estacionamento*
Industrial/Armazéns
20 % dos lugares de estacionamento em função da dotação prevista para a operação urbanística *
O requerimento da instalação de um ponto de carregamento deverá ser solicitado pelo proprietário em função da necessidade.
Turismo
O requerimento da instalação de um ponto de carregamento deverá ser solicitado pelo proprietário em função da necessidade.
Equipamento de Saúde
10 % dos lugares de estacionamento*
Equipamento de Educação
Equipamento Social
Equipamento Cultural
* Ou o que vier a ser indicado em legislação específica.
Nota: Estes lugares estão incluídos na dotação de estacionamento previsto no Anexo III.
319151773