Projeto de Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Município de Viana do Castelo.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, no Regulamento 430/2019, de 16 de maio, no Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007, no Regulamento (CE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011, no Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, bem como no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2, ambas do artigo 25.º, e ainda das alíneas k) e h) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Anexo I).
O presente Regulamento estabelece as regras da prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros por autocarro no concelho de Viana do Castelo, visando assegurar melhores condições de acessibilidade e deslocação dos cidadãos, promovendo o seu bem-estar, segurança e conforto.
Através do presente Regulamento são estabelecidas e definidas as regras e condições a que devem obedecer o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento da rede do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, a levar a cabo, de forma direta, pelo Município de Viana do Castelo, na estrita observância do preceituado no Regulamento 430/2019, de 16 de maio (cf. artigo 7.º), e no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho (cf. artigo 22.º), sem prejuízo da avaliação a que se alude no n.º 2 do artigo 7.º
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se as seguintes definições:
Constituem direitos dos passageiros:
A eventual concessão de isenções ou reduções de tarifas devidas no âmbito do presente Regulamento fica sujeita a deliberação do órgão Câmara Municipal e a divulgação nos termos definidos no n.º 5 do artigo 8.º
O Município de Viana do Castelo, mediante deliberação do órgão Câmara Municipal, sem prejuízo de eventual delegação de competências a que haja lugar, poderá alterar o itinerário, o local de paragem, a circulação, a frequência e os horários referentes à rede de serviço público de transporte de passageiros, sempre que tal se afigure mais adequado à prossecução do interesse público, sem prejuízo do cumprimento do preceituado nos artigos 6.º, 7.º e 8.º
A responsabilidade contraordenacional não exclui a responsabilidade civil e criminal que ao caso concreto eventualmente couber.
As dúvidas e omissões que surjam no contexto da interpretação do presente Regulamento serão dirimidas pelo órgão Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Indicadores de monitorização
Dimensão
Indicador
Unidade
Observações
Identificação do(s) operador(es) e do(s) contrato(s) de serviço público
Designação social do operador de serviço público e marca com que opera
-
Forma de exploração do serviço público de transporte de passageiros e respetiva forma de contratação.
-
De acordo com os artigos 16.º ao 19.º do RJSPTP.
Natureza do contrato de serviço público
-
Se o contrato é um contrato de concessão ou um contrato de prestação de serviço, conforme definição do artigo 20.º do RJSPTP.
Caracterização do contrato de serviço público:
i) designação do contrato;
ii) Identificação da autoridade de transportes concedente;
iii) Vigência do contrato (datas de início e de fim);
iv) Estão definidas obrigações de serviço público (S/N);
v) Estão definidas compensações financeiras (S/N);
vi) Está definido regime de incentivos e penalidades associado ao desempenho.
vii) É atribuída exclusividade (S/N);
viii) Modos de transporte.
-
Lista das rotas (linhas) contratadas divididas por:
i) Transporte municipal, intermunicipal e inter-regional;
ii) Transporte regular e transporte flexível.
-
Mapa do município com o desenho das rotas (linhas) contratadas e identificação das povoações com mais de 40 habitantes.
-
Oferta
N.º de linhas exploradas e respetiva extensão.
Un.
Inclui as variantes, as parcelares e as noturnas.
N.º de circulações:
i) Totais anuais;
ii) Média diária nos dias úteis;
iii) Média diária nos fins de semana e feriados.
Un.
% da população do município servida por transportes públicos.
%
N.º de veículos.km produzidos.
103 VKm
N.º de lugares.km produzidos.
106 LKm
Indicação das opções disponíveis em termos de títulos de transporte, designadamente o preço:
i) ocasionais;
ii) Títulos monomodais;
iii) Títulos intermodais e/ou assinaturas;
-
Procura
N.º de passageiros transportados.
Un.
N.º de passageiros.km transportados.
103 PKm
Taxa de ocupação média anual da frota.
%
Taxa de fraude detetada.
%
Material circulante (frota)
Número de veículos da frota por:
i) Fonte de energia (gasóleo, GPL, gás natural, eletricidade e outros);
ii) Norma ambiental EURO;
iii) Acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada (S/N);
iv) Lotação.
Un.
Idade média da frota
Anos
Indicadores económico-financeiros
Receitas tarifárias anuais por título de transporte.
103 Euro
Gastos totais da autoridade de transportes com o serviço público de transporte de passageiros, por contrato, discriminando a seguinte informação:
i) Compensações por obrigações de serviço público;
ii) Remuneração pela prestação do serviço público;
iii) Compensações tarifárias (por ex. 4_18, Sub_23, Social+);
iv) Outros subsídios à exploração;
v) Outros gastos.
103 Euro
Valor do investimento da autoridade de transportes no âmbito do serviço público de transporte de passageiros:
i) Em material circulante;
ii) Outros investimentos.
103 Euro
Qualidade e segurança
Índice de regularidade (IR).
%
IR = (N.º de serviços suprimidos)/(N.º total de serviços programados)
Índice de pontualidade (IP5).
%
IP5 = (N.º de serviços com atraso ≤ 5 min. no destino)/(N.º total de serviços)
Resumo dos resultados do último inquérito de satisfação realizado aos passageiros e potenciais passageiros.
-
N.º de reclamações por motivo.
Un.
Atendimento ao público: formas e locais de atendimento (físicos, telefónicos, online), pontos de vendas de bilhetes, aplicações informáticas.
-
N.º de acidentes de viação (safety), por tipo de acidente.
Un.
N.º de incidentes de segurança (security)
Un.
Sustentabilidade
Emissões de gases com efeito de estufa (GEE) asso- ciado à prestação do serviço de transporte de passageiros.
tCO2eq
Consumo anual de energia, por fonte de energia (gasóleo, GPL, gás natural, eletricidade e outros).
L, KWh, m3
ANEXO II
Caracterização da rede
N.º linha
Nome
Designação
Paragem inicial
Hora de início
Paragem final
Hora de fim
Período de funcionamento
Distância percorrida (Km)
1
Circular Centro Histórico
Base
João Alves Cerqueira 1
09:00
João Alves Cerqueira 1
19:00
Normal
6.45
2
Circular Cidade Este
Base
Interface
07:00
Interface
00:00
Normal
8.14
3
Circular Cidade Oeste
Base
Interface
07:05
Interface
00:05
Normal
9.43
4
Circular Areosa
Base
Interface
07:10
Interface
00:10
Normal
10.83
5
Circular Meadela
Base
Interface
07:15
Interface
00:15
Normal
11.66
6
Viana - Meadela via Abelheira e Cova
Base
Interface
07:30
Jardim Infantil do CSC da Meadela 1
23:30
Normal
9.49
6
Meadela - Viana via Abelheira e Cova
Base
Jardim Infantil do CSC da Meadela 1
09:00
Interface
00:00
Normal
5.45
6
Viana - Meadela via Abelheira e Cova
Variante
Interface
13:30
Jardim Infantil do CSC da Meadela 1
18:30
Escolar
9.18
6
Meadela - Viana via Abelheira e Cova
Variante
Jardim Infantil do CSC da Meadela 1
08:00
Interface
13:00
Escolar
5.19
7
Viana - Samonde
Base
Interface
06:45
Presa do Frade
23:45
Normal
9.10
7
Samonde - Viana
Base
Presa do Frade
07:15
Interface
00:15
Normal
9.93
8
Viana - Perre
Base
Interface
06:30
Gigante 1
23:30
Normal
8.06
8
Perre - Viana
Base
Gigante 1
07:00
Interface
00:00
Normal
9.39
8
Viana - Pintor José de Brito via Perre e Samonde
Variante
Interface
07:30
Escola Básica e Secundária Pintor José de Brito 2
13:30
Escolar
14.60
8
Pintor José de Brito - Viana via Perre e Samonde
Variante
Escola Básica e Secundária Pintor José de Brito 1
13:30
Interface
18:30
Escolar
12.98
9
Viana - Carreço
Base
Interface
07:00
Nossa Senhora da Graça
00:00
Normal
7.96
9
Carreço - Viana
Base
Nossa Senhora da Graça
09:30
Interface
00:30
Normal
7.70
9
Viana - Carreço via Malhão
Variante
Interface
12:00
Nossa Senhora da Graça
21:00
Normal
9.43
9
Carreço - Viana via Malhão
Variante
Nossa Senhora da Graça
08:30
Interface
20:30
Normal
9.24
9
Viana - Carreço
Variante
Interface
13:30
Nossa Senhora da Graça
18:30
Escolar
8.73
9
Carreço - Viana
Variante
Nossa Senhora da Graça
07:30
Interface
13:30
Escolar
8.86
10
Viana - Cabedelo
Base
Interface
07:00
Praia do Cabedelo
23:30
Normal
7.47
10
Cabedelo - Viana
Base
Praia do Cabedelo
07:30
Interface
00:00
Normal
6.38
11
Viana - Darque via Centro de Saúde
Variante
Interface
08:00
Ferrais
20:00
Normal
10.47
11
Darque - Viana via Centro de Saúde
Variante
Ferrais
08:30
Interface
20:30
Normal
8.95
11
Viana - Darque
Base
Interface
07:00
Ferrais
22:00
Normal
9.70
11
Darque - Viana
Base
Ferrais
07:30
Interface
22:30
Normal
8.15
12
Viana - Mazarefes via Centro de Saúde
Variante
Interface
12:00
Passal
21:00
Normal
9.20
12
Mazarefes - Viana via Centro de Saúde
Variante
Passal
09:00
Interface
20:30
Normal
8.94
12
Viana - Mazarefes
Base
Interface
06:30
Passal
23:30
Normal
8.43
12
Mazarefes - Viana
Base
Passal
07:00
Interface
00:00
Normal
8.13
12
Viana - Mazarefes via Monte da Ola
Variante
Interface
13:00
Passal
18:30
Escolar
10.06
12
Mazarefes - Viana via Monte da Ola
Variante
Passal
08:00
Interface
19:00
Escolar
12.05
13
Viana - Vila Fria via Centro de Saúde
Variante
Interface
12:00
Igreja de São Martinho de Vila Fria
21:00
Normal
10.04
13
Vila Fria - Viana via Centro de Saúde
Variante
Igreja de São Martinho de Vila Fria
09:00
Interface
20:30
Normal
11.01
13
Viana - Vila Fria
Base
Interface
06:30
Igreja de São Martinho Vila Fria
23:30
Normal
9.26
13
Vila Fria - Viana
Base
Igreja de São Martinho Vila Fria
07:00
Interface
00:00
Normal
10.19
13
Viana - Vila Fria via Monte da Ola
Variante
Interface
13:00
Igreja de São Martinho de Vila Fria
18:30
Escolar
10.71
13
Vila Fria - Viana via Monte da Ola
Variante
Igreja de São Martinho de Vila Fria
08:00
Interface
19:00
Escolar
12.64
14
Viana - Chafé via Centro de Saúde de Darque e Anha
Variante
Interface
08:00
Centro de Saúde de Chafé/Neiva
20:30
Normal
10.05
14
Chafé - Viana via Anha Centro de Saúde de Darque
Variante
Centro de Saúde de Chafé/Neiva
08:30
Interface
21:00
Normal
10.24
14
Viana - Chafé via Vila Nova de Anha
Base
Interface
07:00
Centro de Saúde de Chafé/Neiva
23:30
Normal
8.69
14
Chafé - Viana via Vila Nova de Anha
Base
Centro de Saúde de Chafé/Neiva
07:30
Interface
00:00
Normal
8.94
15
Viana - ZI Neiva
Base
Interface
06:45
ZI Neiva Fase II Interior
23:45
Normal
12.27
15
ZI Neiva - Viana
Base
ZI Neiva Fase II Interior
09:00
Interface
00:15
Normal
11.88
16
Castelo de Neiva - ZI Neiva
Base
Pedra Alta
08:15
ZI Neiva Fase II Interior
23:45
Normal
14.51
16
ZI Neiva - Castelo de Neiva
Base
ZI Neiva Fase II Interior
07:30
Pedra Alta
23:15
Normal
13.78
ANEXO III
Mapas por linha
ANEXO IV
Tarifário
Jan. 2025
ZONA
PVP
Tarifa de Motorista
ZU
1,250
C1
1,350
C2
1,750
C3
1,750
C4
1,750
Bilhete Simples
ZU
1,400
C1
1,850
C2
2,100
C3
2,100
C4
2,100
Pré-comprado
ZU
10,400
C1
10,700
C2
14,150
C3
14,150
C4
14,150
Pré-comprado
Deficientes e Reformados com mais de 65 anos
ZU
9,000
C1
9,300
C2
10,900
C3
11,350
C4
11,500
Passes Ilimitados
ZU
19,400
C1
21,200
C2
25,950
C3
27,050
C4
27,150
Passes Ilimitados Flexíveis
C1 + 1
25,150
C1 + 2
26,250
C2 + 1
26,250
C2 + 2
27,700
C3 + 1
27,700
C3 + 2
28,750
C4 + 1
28,750
Passes Ilimitados
Deficientes e Reformados com mais de 65 anos
ZU
11,600
C1
12,600
C2
15,150
C3
15,750
C4
16,000
Passes Ilimitados Flexíveis
Deficientes e Reformados com mais de 65 anos
C1 + 1
15,050
C1 + 2
15,900
C2 + 1
15,900
C2 + 2
16,600
C3 + 1
16,600
C3 + 2
17,250
C4 + 1
17,250
Rede geral Inteiro
37,000
Rede Geral Ref.
19,750
Turístico/Cultural - dia
ZU
2,100
Turístico/Cultural - Sem.
ZU
5,250
11 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
319171764