«Regularização de preexistências»
- 1 -No prazo de dois anos, as operações urbanísticas localizadas dentro do perímetro urbano que, à data da entrada em vigor da presente norma, não tenham sido antecedidas de ato de licenciamento/autorização/comunicação prévia válidos e/ou eficazes e existam há mais de 10 (dez) anos, poderão ser objeto de legalização, mediante deliberação da Câmara Municipal, desde que respeitem as disposições legais aplicáveis à data do processo de legalização, sem prejuízo do disposto no n.º 3 infra.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Com a conclusão do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António, com a respetiva publicação no Diário da República, extingue-se a vigência do definido no ponto 1 do presente artigo.
619166126