Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
Só podem exercer a actividade de manutenção as entidades inscritas na Direcção-Geral da Energia (DGE), em registo próprio.
A Câmara Municipal da Batalha é competente para:
A) Ascensores:
B) Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos;
C) Monta-cargas, seis anos.
A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da câmara municipal.
A taxa a cobrar pela Câmara Municipal pela inspecção periódica, reinspecção ou inspecção extraordinária encontra-se prevista na tabela de taxas, e serão actualizadas anualmente nos termos do Regulamento de Taxas e Tarifas Municipais.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos pela lei geral sobre a matéria que nele contida esteja em vigor e, na falta desta, depende de deliberação camarária.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.