Consulta prévia do projeto do Regulamento do Mercado Municipal de Avelar
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; do disposto no artigo 135.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA); das alíneas a), l) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k), ee), ff) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais regulado pelo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; e dos artigos 67.º e seguintes do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) regulado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e na demais legislação em vigor sobre a matéria.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
No recinto do Mercado é expressamente proibido aos titulares do direito de ocupação de espaços de venda, designadamente:
A carga, descarga e condução dos géneros e volumes deve ser feita diretamente dos veículos para os espaços de venda ou destes para aqueles, não sendo permitido acumular géneros e volumes quer nos arruamentos interiores do Mercado, quer no exterior do mesmo, devendo a mesma processar-se de forma rápida, eficiente e organizada, sem perturbação dos demais titulares do direito de ocupação e utentes em geral.
Os titulares do direito de ocupação de espaços de venda, no exercício da sua atividade no Mercado, têm direito a, designadamente:
Os titulares do direito de ocupação de espaços de venda, estão obrigados a, designadamente:
Compete ao Município:
Constituem direitos dos utentes, designadamente:
Constituem obrigações dos utentes do Mercado, designadamente:
1 - Sem prejuízo do disposto nas demais disposições legais aplicáveis, constitui a prática de contraordenação a violação no disposto no presente Regulamento, nomeadamente:
a) A realização de limpezas profundas durante o período de funcionamento do Mercado;
b) O não cumprimento por parte dos titulares do direito de ocupação do dever de comunicação ao Município da identificação dos seus colaboradores/funcionários, quando aplicável;
c) A colocação e acondicionamento de produtos e géneros fora dos locais destinados a esse efeito e de modo a prejudicar a exposição dos demais ocupantes;
d) Defraudar qualquer comprador no peso ou medida de produtos colocados à venda;
e) A não desocupação de quaisquer bens e produtos dos espaços de venda em regime de ocupação ocasional pelos titulares do direito do respetivo espaço, bem como a falta de limpeza e higienização dos mesmos;
f) Desperdiçar água da rede pública, utilizar água das bocas-de-incêndio ou utilizar indevidamente outros equipamentos instalados para prevenção e combate a incêndios;
g) O não cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias previsto para o início da atividade;
h) A interrupção, sem motivo de força maior, da atividade de exploração dos espaços de venda, sem autorização do Município;
i) O não início da atividade após o decurso do período de ausência autorizada nos termos do presente Regulamento;
j) A permuta de espaços de venda sem autorização do Presidente da Câmara Municipal;
k) O não cumprimento integral dos horários de funcionamento estabelecidos;
l) O não cumprimento das regras de abastecimento, transporte, circulação e disposição de produtos e géneros alimentares;
m) Não manter em bom estado de conservação, higienização e limpeza, os lugares de venda e restantes espaços, equipamentos, móveis ou utensílios, do próprio ou cedidos;
n) A deposição dos detritos de peixe em recipientes não adequados para o efeito;
o) Findo o direito de ocupação, não devolver ao Município o espaço de venda em bom estado de conservação e limpeza;
p) A não exibição do comprovativo do pagamento da taxa de utilização de espaço de venda;
q) A entrada ou permanência de operadores económicos ou seus colaboradores/funcionários fora do horário de funcionamento e do período de tolerância, sem autorização do Município;
r) A colocação de quaisquer meios ou suportes de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, bem como de reclames, anúncios ou outros dispositivos análogos sem a competente autorização do Município, em desrespeito pelas normas do presente Regulamento;
s) A direção efetiva da atividade por outra pessoa que não o titular do direito de ocupação;
t) A utilização dos espaços de venda para fins não autorizados ou ocupação de superfície ou frente em área superior à que foi atribuída;
u) Não permitir o acesso aos espaços de venda pelos colaboradores municipais ou por quaisquer autoridades sanitárias e fiscalizadoras, sempre que por estas solicitado;
v) A violação dos deveres de correção, urbanidade e respeito para com todos aqueles que se relacionem com os titulares do direito de ocupação, nomeadamente com o público em geral, demais ocupantes, entidades fiscalizadoras e colaboradores municipais;
w) Depositar ou manter lixo ou detritos fora dos recipientes próprios, não promover a sua deposição nos espaços adequados ao efeito ou não respeitar as exigências em termos de recolha seletiva de resíduos;
x) Não dar cumprimento a instruções e ordens emitidas pelos colaboradores municipais que se encontrem em exercício de funções no Mercado, bem como de quaisquer outras autoridades sanitárias e fiscalizadoras competentes, nomeadamente quanto à apresentação de documentos e prestação de informações necessárias;
y) A ocupação de espaços no Mercado para quaisquer fins, sem autorização do Município ou para fins diversos dos que foram autorizados;
z) A falta de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados a terceiros, quando tal for exigido pelo Município;
aa) A não prestação ou prestação de informações inexatas ou incompletas em resposta a pedidos das autoridades com poderes de fiscalização;
ab) A exploração do espaço de venda por outrem que não o titular do direito de ocupação do espaço ou seu colaborador/funcionário, devida e previamente identificado junto do Município;
ac) A cedência não autorizada do direito de ocupação;
ad) A ausência de pedido devidamente fundamentado do titular do direito de ocupação para se fazer substituir, por um período não superior a 30 (trinta) dias, na direção efetiva da sua atividade, em caso de doença prolongada ou outra circunstância excecional, alheia à vontade do titular, devidamente comprovada;
ae) A falta dos documentos comprovativos da aquisição dos produtos, bem como a recusa da sua exibição, por parte dos operadores económicos, às autoridades e aos colaboradores municipais, no exercício de funções de fiscalização;
af) A falta de indicação e afixação do preço de venda ao público dos serviços e dos produtos expostos, bem como a sua afixação de forma e em local pouco visível ao público em geral;
ag) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, o não cumprimento das demais normas regulamentares, restrições ou deveres, gerais ou especiais, previstos no presente Regulamento;
ah) A não manutenção dos espaços de venda e zonas comuns do Mercado limpos e em boas condições higiossanitárias, pelos titulares do direito de ocupação, assim como o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito.
2 - Às contraordenações previstas no número anterior aplicam-se as coimas definidas no artigo 142.º e seguintes do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviço e Restauração e no artigo 17.º e seguintes do Anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.
Os bens apreendidos serão depositados sob a ordem e responsabilidade do Município, constituindo-se este como fiel depositário.
Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que regula o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e demais legislação aplicável sobre a matéria em causa, bem como o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
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