Consulta pública do Projeto de Regulamento do Concurso «Escola Alerta!»
O presente Regulamento estabelece as normas a que deve obedecer o Concurso "Escola Alerta", promovido pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.).
O Concurso desenvolve-se ao longo de duas fases:
O concurso abrange duas categorias de acordo com os níveis de ensino:
Os alunos devem promover a divulgação dos trabalhos junto dos agentes locais, designadamente autarquias, serviços de saúde, estabelecimentos comerciais, recorrendo à elaboração de folhetos e/ou publicitação online, sensibilizando e reforçando a responsabilidade e o empenho desses agentes, no sentido da garantia dos direitos e da participação das pessoas com deficiência.
Os trabalhos que não tenham sido executados ou apresentados nos termos previstos no presente regulamento, serão desclassificados.
Em todas as disposições do presente Regulamento em que seja prevista a divulgação online dos trabalhos, deve ser cumprida a legislação em vigor relacionada com a acessibilidade à web.
A escola deve assegurar o respeito pelos dados pessoais e pelo direito à imagem nos trabalhos candidatos, de acordo com a legislação em vigor.
As dúvidas e omissões que resultem da aplicação do presente regulamento serão resolvidas, em qualquer fase do concurso, pelo Júri Nacional.
O presente regulamento entra em vigor no prazo de 5 dias após a sua publicação do Diário da República.
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