Aviso n.º 15384/2023
Aprova o Regulamento de Habitação do Município de Loures - 1.ª alteração
- Emissor
- Município de Loures
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 16/08/2023
- 1 -No âmbito do arrendamento apoiado, o presente Regulamento aplica-se:
- a)[...]
- b)[...]
- c)A todos os indivíduos e agregados familiares residentes no concelho de Loures que se encontrem em situação habitacional precária e sem condições para proverem outra habitação condigna.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 12.º · Requisitos de acesso ao arrendamento apoiado - 1 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado terá como pressuposto a grave carência económica e habitacional dos candidatos.
- 2 -Constituem requisitos cumulativos de qualificação para atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado:
- a)Residir comprovadamente no concelho;
- b)Ser maior de 18 anos;
- c)Ter nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade, desde que com título de residência válido em território português;
- d)[Anterior alínea e)]
- e)[Anterior al. f)]
- 1 -Está impedido de tomar ou manter o arrendamento de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, a verificação de alguma das seguintes situações:
- a)Qualquer dos elementos do agregado familiar seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho, ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
- b)[Anterior al. c)]
- c)Qualquer dos elementos do agregado familiar seja titular de uma habitação de arrendamento apoiado atribuída pelo Município de Loures ou Município limítrofe;
- d)[Anterior al. e)]
- e)[Anterior al. f)]
- f)[Anterior al. g)]
- g)[Anterior al. h)]
- 2 -[...]
- 3 -[Anterior 4]
- 4 -[Anterior 5]
- 5 -[Anterior 6]
Artigo 15.º · Formalização do pedido de atribuição de habitação - 1 -[...]
- 2 -O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser acompanhado dos seguintes documentos necessários à prova dos factos, nomeadamente:
- a)Número dos documentos de identificação civil e fiscal de todos os elementos do agregado familiar (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento de Nascimento/Cartão de Contribuinte);
- b)Número de Identificação da Segurança Social de todos os elementos do agregado familiar;
- c)Declaração da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, comprovativa da composição do agregado familiar;
- d)Cópia do documento de autorização de residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional, caso se aplique;
- e)Comprovativo de todos os rendimentos dos elementos do agregado familiar maiores de 18 anos (nota de liquidação do IRS, recibos de vencimento e extrato de remunerações emitido pela Segurança Social, pensões, prestação de rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, inscrição nos Centros de Emprego, etc.);
- f)Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar;
- g)No caso dos menores, deve ser entregue comprovativo da regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando aplicável;
- h)Comprovativo da situação escolar dos elementos dependentes com idade inferior a 18 anos;
- i)Em caso de elementos do agregado familiar que possuam deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, ou eventuais problemas de saúde crónicos que confiram incapacidade, deve ser apresentado Atestado de Incapacidade Multiúsos comprovativo dessa situação;
- j)Comprovativo da situação dos elementos dependentes com idade inferior a 26 anos.»
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