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Artigo 4.º

Definições

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento são adotadas as definições constantes do LTFP e do Código do Trabalho, relativas a:
    1. a)Tempo de trabalho, conforme o disposto no artigo 102.º da LTFP;
    2. b)Período de descanso, conforme o disposto no artigo 199.º do Código do Trabalho;
    3. c)Período normal de trabalho, conforme o disposto no artigo 198.º do Código do Trabalho;
    4. d)Horário de trabalho, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 108.º da LTFP;
    5. e)Período de funcionamento, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 103.º da LTFP;
    6. f)Período de atendimento, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 103.º da LTFP;
    7. g)Trabalho a tempo completo, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 105.º da LTFP;
    8. h)Trabalho a tempo parcial, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do Código do Trabalho;
    9. i)Intervalo de descanso, conforme o disposto no artigo 109.º da LTFP;
    10. j)Descanso diário, conforme o disposto no artigo n.º 1 do 123.º da LTFP;
    11. k)Trabalho por turnos, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 115.º da LTFP;
    12. l)Trabalho noturno, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 223.º do Código do Trabalho;
    13. m)Trabalho suplementar, conforme o disposto no artigo 226.º do Código do Trabalho;
    14. n)Falta, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 133.º da LTFP;
    15. o)Trabalhador-estudante, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Código do Trabalho;
    16. p)Trabalhadora grávida, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Trabalho;
    17. q)Trabalhadora puérpera, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Trabalho;
    18. r)Trabalhadora lactante, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Trabalho;
    19. s)Trabalhador com responsabilidades familiares, conforme o disposto no artigo 56.º do Código do Trabalho.
  2. 2 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:
    1. a)Escala de serviço - o plano semanal ou mensal de distribuição e rotação dos trabalhadores pelos postos de trabalho de uma unidade orgânica, dentro do respetivo período de funcionamento;
    2. b)Horário de trabalho comum - modalidade de horário de trabalho regra adotada para os trabalhadores do Município de Leiria;
    3. c)Horários de trabalho específicos - horários de trabalho concedidos ao abrigo do estatuto de trabalhador-estudante, do regime de proteção na parentalidade ou no interesse do trabalhador;
    4. d)Operacionalidade do serviço - capacidade de resposta e satisfação às solicitações, exigências e imposições dirigidas a uma unidade orgânica, no âmbito das competências que lhe estão cometidas e atendendo quer ao tipo e à natureza das atividades que desenvolve nesse mesmo âmbito, quer aos meios técnicos, humanos e materiais que lhe estão afetos;
    5. e)Serviços de funcionamento comum - os serviços que exercem a sua atividade de segunda-feira a sexta-feira e têm sete horas de laboração diária no período compreendido entre as 8 horas e as 20 horas;
    6. f)Serviços de funcionamento alargado - os serviços que exercem a sua atividade em seis dias por semana e cuja laboração diária é igual ou superior a sete horas no período compreendido entre as 7 horas e as 24 horas;
    7. g)Serviços de funcionamento permanente - os serviços que exercem a sua atividade em todos os dias da semana e cuja laboração diária é igual ou superior a sete horas no período compreendido entre as 0 horas e as 24 horas.