Regulamento Municipal da Feira de Antiguidades e Velharias de Almeirim
Se quaisquer acontecimentos imprevistos ou casos de força maior, independentemente da responsabilidade da Câmara Municipal de Almeirim, obstarem à abertura da feira, atrasarem a sua realização ou obrigarem a alterações do seu regulamento, não haverá direito ao pedido de qualquer indemnização, nem ao reembolso das importâncias já pagas.
O presente regulamento, ou qualquer das alterações que lhe venham a ser feitas, entra em vigor prazo de quinze dias após a sua publicação no Diário da República.
11 de setembro de 2019. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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