Aprovação do Regulamento de Funcionamento e Utilização dos Bungalows do Parque de Santa Helena.
São fixadas as normas de funcionamento e utilização dos bungalows do Parque de Santa Helena (Parque), sito na Serra de Santa Helena, freguesia de União de Freguesias de Tarouca e Dálvares, concelho de Tarouca, distrito de Viseu, e adiante designados abreviadamente de “Bungalows”.
No Parque de Santa Helena estão instalados três bungalows em madeira: 2 unidades independes, tipologias T1 e T2, e um edifício de apoio composto por serviços comuns e uma unidade de alojamento (T1), acessível a pessoas com mobilidade condicionada.
Na receção são prestados os seguintes serviços:
Nos “Bungalows” existe disponível o livro de reclamações, o qual poderá ser solicitado na receção ou, quando esta se encontre encerrada, ao responsável designado pelo Município.
Os utentes dos “Bungalows” devem apresentar o respetivo documento de identificação sempre que lhe seja solicitado pelo responsável do Município.
Uma vez admitidos nos “Bungalows”, os utentes têm os seguintes direitos:
Aos utentes é estritamente proibido:
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete ao Município de Tarouca e aos serviços designados pela mesmo.
O presente regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor no quinto dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República."
Para constar e legais efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, no sítio da Internet www.cm-tarouca.pt e no Diário da República.
1 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar de Carvalho Pereira.
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