Os candidatos aos quais tenha sido atribuído lote de terreno pela Câmara Municipal não poderão ser admitidos a novo concurso para outra atribuição no prazo de dez anos a contar da data da escritura de compra e venda do primeiro lote.
Os candidatos aos quais tenha sido atribuído lote de terreno pela Câmara Municipal não poderão ser admitidos a novo concurso para outra atribuição no prazo de dez anos a contar da data da escritura de compra e venda do primeiro lote.