O presente Regulamento revoga o Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes de Terreno para Construção de Habitação, aprovado pela Câmara Municipal em 20 de junho de 2001 e aprovado pela Assembleia Municipal em 14 de setembro de 2001.
O presente Regulamento revoga o Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes de Terreno para Construção de Habitação, aprovado pela Câmara Municipal em 20 de junho de 2001 e aprovado pela Assembleia Municipal em 14 de setembro de 2001.