1 -A habitação atribuída em regime de arrendamento apoiado deve ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobre ocupação ou de subocupação, conforme o anexo 2 da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
2 -A tipologia da habitação a atribuir pode ser a imediatamente superior à prevista na tabela referida no número anterior, face à existência no agregado familiar, de:
a)Elementos portadores de deficiências físicas ou mentais, devidamente comprovadas pelas instituições com competências nesta matéria;
b)Ascendentes que comprovadamente não tenham, qualquer retaguarda familiar.