As presentes medidas preventivas, de natureza antecipatória, consistem na limitação das ações indicadas no artigo 134.º, n.º 4 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial às previstas e admitidas pelo Plano de Urbanização de Sines e pela operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 1/2006, de 29 de maio de 2006, para as suas áreas de incidência.