São aditados ao RPDM os artigos 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C, 21.º-D, 21.º-E, 21.º-F e 21.º-G, inseridos numa nova Secção VI do Capítulo III, com a seguinte redação:
São aditados ao RPDM os artigos 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C, 21.º-D, 21.º-E, 21.º-F e 21.º-G, inseridos numa nova Secção VI do Capítulo III, com a seguinte redação: