Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Entroncamento e estabelecimento de medidas preventivas
O estabelecimento de medidas preventivas que seguem decorre da suspensão do regime de uso do solo aplicável naquela área e destinam-se a disciplinar as edificações a erigir no território no período de vigência da suspensão, o seu âmbito territorial e temporal.
A suspensão parcial do PDME incide sobre os elementos constituintes do plano, na área de incidência territorial, designadamente a planta de condicionantes e a planta de ordenamento.
As medidas preventivas aplicam-se à área a suspender no PDME, com 2,13 ha, localizada na freguesia de Nossa senhora de Fátima, identificada nas plantas em anexo (planta de localização à escala 1:5000 e planta de ordenamento à escala 1:10 000).
Apenas serão admissíveis operações urbanísticas relacionadas com atividades económicas e que se enquadrem nas seguintes condições:
a) Não coloquem em causa a futura estruturação urbanística da área no âmbito da revisão do PDME em curso;
b) Respeitem e se enquadrem nas servidões e restrições de utilidade pública vigentes;
c) Não excedam os seguintes parâmetros urbanísticos:
i) Índice máximo de ocupação do solo máximo de 0,8;
ii) Número máximo de pisos admitido acima da cota de soleira é de 2;
iii) Altura máxima da fachada, 12 metros;
iv) Em situações excecionais, devidamente justificadas, por razões de ordem técnica do exercício das atividades instaladas, a altura máxima da fachada pode exceder este valor, desde que seja garantido o correto enquadramento urbano das novas edificações.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
65495 - ssaigt.dgterritorio.pt
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615563684