Primeira alteração ao Código de Conduta do Município de Évora
O presente aviso procede à alteração ao Código de Conduta do Município de Évora, aprovado por deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião ordinária realizada a 15 de junho de 2022.
Os artigos 2.º, 18.º, 19.º, 33.º, 35.º e 36.º do Código de Conduta do Município de Évora, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Com a elaboração deste documento, o Município de Évora procura atingir os seguintes objetivos:
- a)Definir expressamente padrões de conduta claros e rigorosos, prevenindo qualquer suspeição de conduta indevida, contribuindo para a transparência na formação e tomada de decisão;
- b)Identificar os valores, princípios éticos e de responsabilidade social que devem reger a atuação de todos os trabalhadores do Município de Évora;
- c)Estabelecer relações de confiança entre as partes interessadas do Município;
- d)Constituir uma referência para o público, no que respeita ao padrão de conduta exigível à Autarquia, no seu relacionamento com terceiros;
- e)Clarificar a todos os trabalhadores, as regras de conduta que devem observar no cumprimento das suas atividades;
- f)Dar a conhecer, evitar, identificar, eliminar e punir situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho.
- 3 -Aos titulares dos cargos políticos e altos cargos públicos, é ainda especialmente aplicável o disposto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Artigo 18.º
[...]
- 1 -Os eleitos e trabalhadores devem abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que:
- a)Possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;
- b)Origine situações ou comportamentos em que se possa, com razoabilidade, duvidar da sua independência no exercício das respetivas funções e da imparcialidade da sua conduta ou que possam colocar em causa a imagem ou reputação da Câmara Municipal de Évora.
- 2 -Os eleitos e trabalhadores devem identificar e renunciar a quaisquer situações de risco potencial de conflito de interesses, nas quais exista, ou venha a existir, um interesse privado ou pessoal que possa influenciar ou comprometer, direta ou indiretamente, ou aparentar influenciar, a sua imparcialidade, objetividade e competência profissional.
- 3 -Entende-se existir risco potencial de conflito de interesses sempre que no exercício da sua atividade os eleitos e trabalhadores sejam chamados a intervir em processos ou na tomada de decisões que envolvam, direta ou indiretamente, organizações com que colaborem ou tenham colaborado, ou pessoas a que estejam ou tenham estado ligados por relações de parentesco, afinidade ou amizade.
- 4 -Qualquer eleito ou trabalhador que se encontre perante um conflito de interesses, efetivo ou potencial, ainda que superveniente, deve comunica-lo de imediato ao seu superior hierárquico direto e, em simultâneo, declarar-se impedido para o desempenho das funções ou desenvolvimento do trabalho para que foi designado, devendo a organização tomar as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa.
- 5 -A comunicação a que se refere o número anterior é transmitida também ao Presidente da Câmara Municipal de Évora, acompanhada de parecer fundamento do superior hierárquico, no prazo de cinco dias úteis, podendo este determinar que o trabalhador continue ou retome a atividade subjacente, caso esta tenha sido interrompida nos termos da parte final do número anterior.
Artigo 19.º
Declarações conexas com incompatibilidades e impedimentos
- 1 -No início de cada intervenção, incluindo procedimentos de contratação pública, os eleitos e/ou trabalhadores do Município devem declarar, por escrito, mediante modelo próprio, a inexistência de situações de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os eleitos e/ou trabalhadores do Município devem igualmente declarar ao seu superior hierárquico a ocorrência superveniente de situações de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses.
- 3 -Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos devem assegurar o cumprimento das obrigações declarativas nos prazos e condições fixadas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
- 4 -Cabe ao Departamento de Administração e Pessoal do Município de Évora comunicar à entidade legalmente competente, a definir nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, a data do início e da cessação das funções dos titulares dos cargos políticos e altos cargos públicos, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 13.º da mesma Lei.
- 5 -Incumbe igualmente ao Departamento de Administração e Pessoal do Município de Évora a responsabilidade de cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
- 6 -As declarações em matéria de incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses prestadas pelos restantes eleitos e/ou trabalhadores do Município são objeto dos procedimentos de avaliação e controlo que se revelem adequados para identificar riscos éticos e para resolver eventuais situações de incumprimento.
Artigo 33.º
[...]
A violação das regras constantes do capítulo II pode dar lugar ao apuramento:
- a)De responsabilidade disciplinar e à aplicação das sanções de repreensão escrita, multa, suspensão, despedimento disciplinar ou demissão e ainda, para os titulares de cargos dirigentes e equiparados, à sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos previstos nos artigos 176.º a 240.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
- b)De responsabilidade criminal, designadamente em matéria de corrupção e infrações conexas, incluindo os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência e branqueamento, previstos no Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual e na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, punidos com pena de prisão e/ou multa.
Artigo 35.º
[...]
É assegurada a publicidade do presente Código de Conduta aos seus eleitos e trabalhadores, através da intranet e na página oficial da Internet, no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões.
Artigo 36.º
[...]
O Código de Conduta é revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica que justifique a revisão das normas aplicáveis.
É aditado o artigo 18.º-A ao Código de Conduta do Município de Évora, com a seguinte redação:
Artigo 18.º-A
Conflito de interesses após suspensão ou cessação de funções
- 1 -Durante os três anos subsequentes à suspensão ou cessação do exercício de funções no Município de Évora, o conflito de interesses mantém-se relativamente ao exercício de funções ou cargos em entidade relativamente à qual o eleito ou trabalhador tenha participado em processo ou tomada de decisão que a envolva, ou tenha tido acesso a informação privilegiada com interesse para a mesma.
- 2 -Excetua-se do disposto no número anterior:
- a)O regresso à atividade exercida previamente ao desempenho de funções no Município de Évora;
- b)A nomeação em representação do Município de Évora.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
315559764