Aprovação do Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Acessível do Município
O presente Regulamento estabelece a forma e condições de acesso a habitação adequada e com valores compatíveis com o rendimento dos candidatos, definindo ainda as regras e critérios de seleção dos candidatos através de procedimento concursal e as regras, direitos e deveres do Município e dos senhorios no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento "Tabuaço Casa Acessível" promovido pelo Município de Tabuaço.
O presente Regulamento é aplicável às habitações que se destinam a agregados habitacionais de rendimentos intermédios que pretendam ter residência permanente em Tabuaço, abrangendo todas as habitações cujo acesso seja gerido pelo Município, em regime de renda com valores acessíveis.
O procedimento de candidatura ao programa desenvolvido no âmbito do presente Regulamento, realiza-se preferencialmente em sítio eletrónico do Município de Tabuaço assim como todas as comunicações inerentes ao procedimento sem prejuízo de poderem ser apresentadas na Divisão de Ação Social e Inclusão e no Balcão Único do Município de Tabuaço.
(i) Aceitam desde logo que o Município de Tabuaço subarrende parcial ou totalmente os locados para o Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento;
(ii) Aceitam que, durante o prazo de vigência do arrendamento, o Município de Tabuaço celebre os contratos de subarrendamento que entenda com os beneficiários a quem venha a destinar as habitações arrendadas;
(iii) Renunciam ao direito de se substituírem ao arrendatário/Município no subarrendamento total.
Limites gerais de preço de renda mensal por tipologia
(ver documento original)
Tabuaço: ESCALÃO E1
As propostas de contratação de arrendamento apresentadas nos termos do artigo anterior consubstanciam promessas unilaterais de arrendamento válidas pelo prazo de três meses.
I. Excelente: 10 pontos;
II. Bom: 7 pontos;
III. Médio: 5 pontos;
IV. Mau: 0 pontos;
Nos cinco (5) dias úteis seguintes à celebração do contrato de arrendamento devem ser praticados os seguintes atos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira:
A atribuição dos fogos arrendados pelo Município de Tabuaço, no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento "Tabuaço Casa Acessível", e a celebração e execução dos contratos de subarrendamento a que houver lugar, obedecem ao disposto na presente Secção III das presentes "Condições Gerais".
As habitações a subarrendar destinam-se exclusivamente a habitação permanente de agregados familiares.
Está impedido de tomar ou manter o subarrendamento de uma habitação em regime de subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre numa das seguintes situações:
I. O arrendatário, ou o elemento do agregado familiar do arrendatário, que, para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento, preste declarações falsas ou omita informação relevante;
II. O arrendatário, ou o elemento do agregado familiar do arrendatário, que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa;
III. A pessoa que tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação nos últimos três anos.
A atribuição das habitações é feita por sorteio, nos termos definidos no despacho do Presidente da Câmara, ou de quem venha a ter competência delegada para tal, que determina a abertura das consultas públicas de arrendamento.
O despacho definido no artigo anterior pode determinar quotas de imóveis em função de determinados critérios, nomeadamente idade média do agregado familiar, incapacidade igual ou inferior a 60 % do candidato e/ou de elemento do seu agregado familiar ou outro devidamente comprovado.
Os candidatos que, na sequência do sorteio, ou de atribuição direta quando admitida nos termos das presentes "Condições Gerais", não tenham sido contemplados com uma habitação, permanecerão na lista ordenada que os habilita, durante o prazo de seis meses, a concorrer a um novo sorteio de novas habitações, ou atribuição direta.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da publicação no Diário da República.
316659971