Delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão Jurídica, Dr.ª Filipa Miguela Meira Guimarães da Costa, no chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente, Arq. António Luís Mirra dos Santos Charro, no chefe de Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil, Dr. Pedro Filipe dos Santos Carvalho, todos em regime de substituição