Regulamento do NOMA_AZORES Festival Internacional de Cinema do Município de Ponta Delgada
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Podem concorrer filmes realizados até ao ano anterior do concurso, sem estreia comercial em Portugal, e provenientes de qualquer parte do mundo.
O festival NOMA_AZORES é uma iniciativa intergeracional capaz de agregar, em torno do cinema, indivíduos de diferentes idades do concelho de Ponta Delgada.
As dúvidas e omissões que possam surgir na aplicação ou interpretação ao presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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