Submete a consulta pública o projeto do Regulamento de Funcionamento dos Ginásios Municipais.
O Regulamento de Funcionamento dos Ginásios Municipais, doravante Regulamento, é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as disposições dos artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 147.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências previstas nas alíneas f) e g), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e nas alíneas k), u) e ee), do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto e na alínea c), do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M, de 30 de maio.
O disposto no presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas que frequentam os espaços do Ginásio da Barreirinha/Anexo dos Louros, do Ginásio de São Martinho e do Ginásio de Santo António.
A Câmara Municipal do Funchal não pode ser responsabilizada por quaisquer danos físicos ou acidentes resultantes de atividade física não monitorizada ou não recomendada pelos responsáveis dos Ginásios Municipais.
O exercício das funções de coordenação técnica das atividades desenvolvidas nos Ginásios Municipais (Diretor Técnico), compete a um técnico especialista em Educação Física e Desporto, designado para o efeito e devidamente licenciado pela Direção Regional de Desporto.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste Regulamento, aplica-se a legislação em vigor cujo âmbito de aplicação incida sobre a matéria do caso omisso.
As dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como, os casos omissos que não possam ser solucionados pelo direito subsidiário, são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal do Funchal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319181362