Regulamento de Funcionamento do Cemitério e Casa Mortuária da Freguesia de Água Longa
O presente regulamento tem por objeto estabelecer as condições de funcionamento do Cemitério e da Casa Mortuária de Água Longa, adiante designados de Cemitério e Casa Mortuária.
Compete à junta de freguesia de Água Longa, adiante designada por junta de freguesia:
Todos os dias da Semana, incluindo dias feriados.
Horário
De 01 de outubro a 31 março
Abertura: 08,00 horas
Encerramento: 19,00 horas
De 01 de abril a 30 de setembro
Abertura: 08,00 horas
Encerramento: 21,00 horas
A receção e inumação de cadáveres estão a cargo de trabalhador da junta de freguesia, designado para o efeito, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da junta de freguesia e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de sepulturas perpétuas/jazigos, das normas sobre polícia do Cemitério constantes deste regulamento.
O modelo de requerimento para inumação, cremação e trasladação a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º é fornecido pela respetiva junta de freguesia.
As inumações no Cemitério são efetuadas em sepulturas (temporárias ou perpétuas) ou jazigos.
Nenhum cadáver pode ser inumado antes de decorridas 24 (vinte e quatro) horas sobre o falecimento e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo Assento de Óbito.
O Cemitério dispõe de secções para sepulturas perpétuas, temporárias e jazigos.
As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas.
Não são permitidas inumações em sepulturas comuns não identificadas, salvo em situação de calamidade pública.
As sepulturas dispõem de forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
Sepultura Adultos
Comprimento - 2,00 m
Largura - 1,00 m
Profundidade mínima - 1,15 m
Sepultura Crianças
Comprimento - 1,00 m.
Largura - 0,55 m
Profundidade - 1,00 m.
As sepulturas, devidamente numeradas, agrupam-se em secções retangulares.
A inumação em jazigo obedece às seguintes regras:
No caso de transladação para outro cemitério, a junta de freguesia a só autoriza, depois de se verificar o preceituado no artigo seguinte.
Para efeitos do disposto no artigo anterior, o deferimento do requerimento é da competência da entidade responsável pelo cemitério para o qual vai ser trasladado o cadáver ou as ossadas.
Comprimento: 2,76/3,00 m.
Largura: 1,3 m/3,00.
Altura: 3,60 m.
Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas perpétuas, não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do interessado, nem sair do Cemitério sem a anuência do funcionário.
Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, são inumados em sepulturas a indicar pelo presidente da junta de freguesia, caso não sejam reclamados no prazo que o efeito for estabelecido.
No recinto do Cemitério é proibido:
Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
A entrada no Cemitério da Força Armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização do presidente da junta de freguesia.
As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no alvará, a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento das taxas e impostos que forem devidos.
A gestão da Casa Mortuária é da responsabilidade da junta de freguesia.
Das 8,00 às 24,00 horas, em todos os dias da semana.
Não são permitidas quaisquer perturbações à ordem pública dentro da Casa Mortuária, reservando-se a junta de freguesia o direito de proceder à sua evacuação sempre que ocorram perturbações ao seu normal funcionamento.
Os materiais fixos e móveis existentes na Casa Mortuária fazem parte integrante do respetivo edifício.
Tem legitimidade para requerer a utilização da Casa Mortuária, as pessoas a seguir indicadas:
Os utilizadores da Casa Mortuária ficam obrigados a assegurar o cumprimento dos seguintes deveres:
A ornamentação, decoração e demais materiais necessários às cerimónias fúnebres são da responsabilidade dos utilizadores da Casa Mortuária.
O direito à privacidade será salvaguardado nos seguintes casos:
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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