Alteração ao Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município da Calheta
É aditado o n.º 2 ao artigo 65.º do Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município da Calheta que passa a ter a seguinte redação:
As alterações agora introduzidas ao Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município da Calheta entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República
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