O presente Regulamento é elaborado de forma a proceder-se à execução do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro.
São objectivos deste regulamento:
Serão elaborados os seguintes mapas de inventário segundo modelo anexo II;
Os serviços devem:
1 - O processo de aquisição dos bens móveis e imóveis obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor.
2 - O tipo de aquisição dos bens será registada na ficha de inventário de acordo com os códigos seguintes:
01 - Aquisição a título oneroso e em estado novo;
02 - Aquisição a título oneroso e em estado de uso;
03 - Cessão;
05 - Transferência;
06 - Troca;
07 - Locação;
08 - Doação;
09 - Outros.
A = V/N
A = amortização;
V = valor contabilístico;
N = número de anos de vida útil esperados.
Compete à Junta Metropolitana a resolução de qualquer situação omissa neste documento.
O presente documento aplica-se também para efeitos de inventário inicial que será efectuado à data de 31 de Dezembro 2001.
O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação no Diário da República.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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AUTO DE VENDA
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ANEXO V
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ANEXO VI
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