Alteração ao licenciamento do exercício da actividade de guarda-nocturno, constante do regulamento das actividades sujeitas a licenciamento municipal
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A actividade de guarda-nocturno é compensada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.
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Os veículos em que transitam os guardas-nocturnos devem encontrar-se devidamente identificados.
Tendo em vista a organização do registo nacional de guardas-nocturnos, no momento da atribuição da licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno o município de Vila Flor comunica à Direcção-Geral das Autarquias Locais, sempre que possível por via electrónica os seguintes elementos:
As alterações agora introduzidas, entram em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
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302207569