São aditados ao Regulamento do Plano Diretor Municipal os artigos 85.º-A e 89.º-A, com a seguinte redação:
"Artigo 85.º-A
Estacionamento em empreendimentos turísticos
- 1 -Os empreendimentos abrangidos pelo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos deverão respeitar os seguintes parâmetros em função da tipologia:
- a)Estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais, turismo de habitação e turismo no espaço rural: 1 lugar de estacionamento por cada 5 Unidades de Alojamento (UA);
- b)Aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos: 1 lugar de estacionamento por cada UA;
- c)Parques de Campismo e Caravanismo: 1 lugar de estacionamento por cada 10 campistas;
- d)Os empreendimentos de maior dimensão (número de unidades de alojamento > 130), têm que assegurar adicionalmente, sempre que possível, um local que permita o estacionamento temporário de veículos ligeiros e pesados para a tomada e largada de passageiros.
- 2 -A dotação de lugares de estacionamento prevista no presente artigo assume uma natureza estritamente privada.
- 3 -A Câmara Municipal pode dispensar total ou parcialmente o cumprimento da dotação de estacionamento estabelecida nos termos do n.º 1, sem prejuízo da legislação específica aplicável, quando se verifique uma das seguintes condições:
- a)O cumprimento da dotação implique a alteração da arquitetura original de edifícios ou outras estruturas que, pelo seu valor arquitetónico, integração em conjuntos edificados de reconhecido interesse histórico ou em áreas de reconhecido valor paisagístico, devam ser preservados;
- b)As dimensões do edifício ou a sua localização urbana tornem tecnicamente desaconselhável ou inviável a construção do estacionamento, por impossibilidade de obter uma solução funcionalmente adequada;
- c)A impossibilidade ou inconveniência de natureza técnica claramente reconhecida, nomeadamente em função das características geotécnicas do terreno, dos níveis freáticos, do comprometimento da segurança de edificações envolventes, da interferência com equipamentos e infraestruturas ou da funcionalidade dos sistemas públicos de circulação de pessoas ou veículos.
- 4 -Pode, ainda, ser dispensado o cumprimento das dotações de estacionamento previstas no n.º 1, relativamente às obras de ampliação de edificações existentes, sem alteração de uso, de que não resulte um acréscimo de 20 % das unidades de alojamento originais, sem prejuízo da legislação específica aplicável.
- 5 -Para as situações não previstas nos números anteriores ou sempre que assim se entenda justificado, a Câmara Municipal define as regras aplicáveis, com base num estudo de tráfego.
- 6 -A dispensa, total ou parcial da dotação de estacionamento exigível nos termos do n.º 1, dá lugar ao pagamento de uma compensação ao Município nos termos definidos em Regulamento Municipal.